Dicionário Ambiental

Considerado de utilidade pública, abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, processamento, transporte, armazenagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados e cadastrados pelo Incra.

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada, o que significa que não depende de representação da vítima ou de qualquer outra condição para ser iniciada pelo Ministério Público.

Garantia do direito de acesso a instâncias judiciais e administrativas para impugnar e recorrer de qualquer decisão, ação ou omissão relacionada ao acesso à informação, à participação pública ou que afete ou possa afetar adversamente o meio ambiente.

Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados

Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

Programa específico da União para apoiar a população rural dispersa e de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para consumo e produção de alimentos, priorizando tecnologias sociais como a construção de cisternas.

1- Lei nº 12.334/2010: Comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de uma estrutura anexa.
2- Lei nº 12.608/2012: Evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência

Medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre.

Medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.

Medidas prioritárias destinadas a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades.

O Decreto define as três categorias de ações que podem receber recursos da União:
- Prevenção: Ações para evitar ou mitigar desastres (obras, monitoramento, planos, etc.).
- Resposta: Ações emergenciais de socorro e assistência após um desastre.
- Recuperação: Ações para restabelecer a normalidade social, incluindo reconstrução de infraestrutura e moradias.

Medidas destinadas ao restabelecimento da infraestrutura pública e das áreas de habitação atingidas por desastre, com vistas à restauração da normalidade social.

Medidas destinadas ao restabelecimento das condições de vida e da saúde da população em áreas atingidas por desastre, ou seja da recuperação do meio ambiente e da economia.

Ações de socorro, assistência e estabelecimento de serviços essenciais, executadas de forma emergencial em período contínuo após a ocorrência de um desastre.

Medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre.

A lei estabelece um conjunto de ações obrigatórias em caso de acidentes, que incluem:
• Investigação e Relatório: Investigar acidentes ocorridos em pesquisas com engenharia genética e enviar um relatório à autoridade competente em até 5 dias.
• Notificação Imediata: Notificar imediatamente a CTNBio, as autoridades de saúde pública, de defesa agropecuária e do meio ambiente sobre qualquer acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.
• Informação sobre Riscos: Adotar os meios necessários para informar plenamente a CTNBio, as autoridades, a coletividade e os funcionários sobre os riscos a que possam estar submetidos e os procedimentos a serem tomados em caso de acidentes.

Tratado fundamental para a democracia ambiental que visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais, bem como a criação e o fortalecimento das capacidades e da cooperação.

Plataforma de caráter virtual e acesso universal, operada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), para centralizar e compartilhar informações sobre os direitos de acesso, incluindo medidas legislativas, administrativas, boas práticas e outros documentos relevantes para a implementação do Acordo.

Órgão subsidiário da Conferência das Partes (COP), com caráter consultivo, transparente, não contencioso, não judicial e não punitivo, estabelecido para promover a implementação do Acordo e apoiar as Partes no seu cumprimento, podendo formular recomendações.

É o órgão máximo do Acordo, composto por todos os países Partes. É responsável por examinar e fomentar a aplicação e a efetividade do Acordo, aprovar suas regras de funcionamento, estabelecer órgãos subsidiários e formular recomendações.

As Partes devem cooperar para fortalecer suas capacidades nacionais a fim de implementar o Acordo, com especial consideração aos países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares, por meio de diálogos, intercâmbio de peritos, assistência técnica e outras parcerias.

Procedimento pelo qual um país Parte pode, após três anos da entrada em vigor do Acordo para si, retirar-se do tratado mediante notificação por escrito ao Depositário. A denúncia tem efeito após um ano.

O Secretário-Geral das Nações Unidas é o Depositário oficial do Acordo, responsável por guardar os textos autênticos e receber os instrumentos de ratificação, denúncia, etc.

Processo pelo qual as Partes podem propor e adotar modificações no texto do Acordo. As emendas devem ser adotadas em uma reunião da Conferência das Partes, preferencialmente por consenso.

O Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que o décimo primeiro país depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Compromisso de cada Parte em criar e fortalecer suas capacidades nacionais para implementar o Acordo, por meio de formação de autoridades, programas de conscientização, educação ambiental e medidas específicas para grupos em situação de vulnerabilidade.

Fica estabelecido um Fundo, com funcionamento a ser definido pela Conferência das Partes, para apoiar financeiramente a implementação do Acordo, podendo receber contribuições voluntárias das Partes e de outras fontes.

Compromisso de cada país Parte de facilitar, de acordo com suas possibilidades e prioridades, os meios de implementação das atividades nacionais necessárias para cumprir as obrigações do Acordo.

As funções de secretaria do Acordo são exercidas pelo Secretário Executivo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), responsável por organizar as reuniões, prestar assistência às Partes e realizar outras funções administrativas.

Define os mecanismos para resolver disputas entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo. O processo se inicia com a negociação e, caso não haja acordo, as Partes podem recorrer à Corte Internacional de Justiça ou à arbitragem.

Acordo sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

Processo realizado periodicamente (a primeira em 2023 e a cada cinco anos depois) para avaliar o progresso coletivo na consecução do propósito do Acordo e de seus objetivos de longo prazo, examinando mitigação, adaptação e meios de implementação e apoio.

Esforços ambiciosos que cada Parte deve preparar, comunicar e manter para alcançar o objetivo do Acordo. As NDCs devem representar uma progressão ao longo do tempo, refletindo a maior ambição possível de cada país.

Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C.

Instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios.

1- Lei nº 12.305/2010: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
2- Lei nº 13.123/2015: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

Refere-se à regra de transição que aumentou o percentual de royalties destinado ao fundo especial para os Estados e o Distrito Federal (mencionado nos Arts. 48 e 49). O acréscimo foi escalonado da seguinte forma:
• Aumento de 1 ponto percentual por ano de 2013 a 2016.
• Aumento de 1,5 ponto percentual em 2017.
• Aumento de 1 ponto percentual em 2018.
• Aumento de 0,5 ponto percentual em 2019, quando o percentual atingiu o máximo de 27%.
A partir de 2019, o percentual de distribuição para este fundo foi fixado em 27%.

Refere-se à regra de transição que aumentou o percentual de royalties destinado ao fundo especial para os Municípios (mencionado nos Arts. 48 e 49). O acréscimo foi escalonado da seguinte forma:
• Aumento de 1 ponto percentual por ano de 2013 a 2016.
• Aumento de 1,5 ponto percentual em 2017.
• Aumento de 1 ponto percentual em 2018.
• Aumento de 0,5 ponto percentual em 2019, quando o percentual atingiu o máximo de 27%.
A partir de 2019, o percentual de distribuição para este fundo foi fixado em 27%.

1- Acordo de Paris: Desafio global enfrentado por todos, com dimensões locais,subnacionais, nacionais, regionais e internacionais, e um componente fundamental da resposta global de longo prazo,para a qual também contribui, à mudança do clima, com vistas a proteger as populações, os meios de subsistência e osecossistemas, levando em conta as necessidades urgentes e imediatas daquelas Partes países em desenvolvimentoparticularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima.
2- Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 9.578/2018: Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos em decorrência dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

A inscrição do imóvel no CAR é condição obrigatória para aderir ao PRA. Após a adesão e durante o cumprimento do termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações de supressão irregular de vegetação cometidas antes de 22 de julho de 2008. As multas por essas infrações são convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Estabelece metas programáticas e progressivas para o percentual de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final. As metas iniciam em 15% a partir de março de 2025, chegando a 20% a partir de março de 2030.

Autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei nº 13.575/2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.
A ANM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa.

Entidade da Administração Federal Indireta, em regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que atua como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Organismo ou empresa credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis (ANP) para realizar a certificação do produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB);

O Fundo tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O BNDES pode habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento.

Estabelece que os valores das multas para as infrações previstas no decreto serão aplicados em dobro quando a infração é cometida ou afeta uma unidade de conservação ou sua zona de amortecimento.
• Exceções: A multa não será dobrada nos casos em que:
1. A própria infração já prevê um aumento de valor superior ao dobro.
2. A localização em unidade de conservação já é um elemento fundamental da própria descrição da infração (elementar do tipo).

Realização de processos de beneficiamento mineral ou transformação industrial, que resultem em elevação substancial do valor econômico do mineral ou de seus produtos,conforme critérios definidos em regulamento.

Aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
II - Utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas.
III - Ter um percentual mínimo da renda familiar originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.
IV - Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural.

Pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética, incluído o agricultor familiar.

Define um regime especial com procedimentos simplificados para os agricultores familiares. A supressão de vegetação em APP para atividades de baixo impacto dependerá de simples declaração ao órgão ambiental. O registro da Reserva Legal no CAR é gratuito, e o poder público deve prestar apoio técnico e jurídico. O licenciamento de PMFS comercial e o manejo para consumo próprio também são beneficiados com procedimentos simplificados.

Água para consumo humano cujos parâmetros atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Função matemática utilizada na cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

Doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado. Esta técnica é proibida por lei para construção ou alteamento de barragens de mineração.
O empreendedor deve concluir a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método amontante até 25 de fevereiro de 2022, considerada a solução técnica exigida pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Região que abrange os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

1- Lei nº 14.948/2024: Metodologia utilizada para mensurar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), considerando todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema.
2- PL nº 2.780/2024: Metodologia utilizada para mensurar parâmetros, considerados todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, como transporte, uso e disposição final, impactos econômicos, sociais, ambientais, inclusive climáticos, em todas as etapas do ciclo de vida.

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, com salinidade superior a 150 partes por mil, desprovidas de vegetação vascular.

Os recursos devem ser aplicados por meio de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal, ou de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do FNMA.

Apoio prestado pelo Poder Executivo federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

As Partes que são países desenvolvidos (listadas no Anexo II) devem prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir os custos que os países em desenvolvimento incorrem para cumprir suas obrigações , além de auxiliar os países particularmente vulneráveis a cobrirem os custos de adaptação e promover a transferência de tecnologias ambientalmente saudáveis.

Ato que ocorre após a verificação de uma infração (administrativa ou crime), no qual são apreendidos os produtos e os instrumentos relacionados ao ilícito, com a lavratura dos respectivos autos. O STF decidiu, na ADPF 640, que é proibido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.

Espaço de produção que foi convertido para uso alternativo do solo, mas que está sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos 36 meses e não foi formalmente caracterizado como área de pousio.

Área que, mesmo após sofrer um impacto, ainda mantém sua capacidade de regeneração natural.

Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Área em que se presume a ocorrência de impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Áreas sem ocupação para fins urbanos já consolidados, destinadas ao crescimento ordenado das cidades, vilas edemais núcleos urbanos, contíguas ou não à área urbana consolidada, previstas, delimitadas e regulamentadas em plano diretor ou lei municipal específica de ordenamento territorial urbano, em consonância com a Lei nº10.257 de 10 de julho de 2001.

Área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora.

Área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais indiretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, regulamentada pelo Decreto n. 4.340/2002. (Uso Sustentável)

Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza

Área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.

Área que todo imóvel rural deve manter, referente a uma área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos que variam de 80% (em áreas de florestas na Amazônia Legal), 35% (em áreas de cerrado) a 20% (em área de campos gerais e nas demais regiões do País). A localização da Reserva Legal deve considerar critérios como o plano de bacia hidrográfica e a formação de corredores ecológicos. É permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, desde que isso não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Área que foi alterada por impacto antrópico e que perdeu sua capacidade de regeneração natural.

Área de intervenção direta da atividade ou do empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, operação e, quando couber, ampliação e desativação.

Área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção.

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

Área definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação.

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitindo-se o regime de pousio.
A data representa um marco legal de concessão de autorizações de supressão de vegetação (art. 7º, §3º)

Bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção.

Área que deve considerar, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.

Aquela que atende os seguintes critérios
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais,comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais

• Terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais.
• Unidades de conservação (desde que não vedado pelo plano de manejo).
• Projetos de assentamentos da reforma agrária.
• Florestas públicas não destinadas.

Aquelas que apresentam:
a) sistema viário implantado com vias de circulação pavimentadas ou não, que configuram a área urbana por meio de quadras e lotes; e
b) uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de instalações e edificações residenciais, comerciais, voltadas à prestação deserviços, industriais, institucionais ou mistas, bem como demais equipamentos públicos urbanos e comunitários.

A aplicação dos recursos pode ser destinada a diversas atividades, como: educação e capacitação; ciência do clima; adaptação da sociedade e dos ecossistemas; projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE); redução de emissões por desmatamento e degradação florestal; desenvolvimento de tecnologias para mitigação; apoio a cadeias produtivas sustentáveis; e recuperação de áreas degradadas.

Áreas havidas pela comunidade indígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como a compra e venda ou a doação.

Áreas destinadas pela União à posse e à ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e a preservação de sua cultura.

- as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III - as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e àpreservação do meio ambiente.
V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas aexploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021)

I - as áreas definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do Decreto 5.092/2004;
II - as unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária;
III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama; e
IV - as áreas identificadas pelos Estados e Distrito Federal.

As aplicações de recursos do Fundo são consideradas prioritárias nas seguintes áreas:
• Unidade de Conservação;
• Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
• Educação Ambiental;
• Manejo e Extensão Florestal;
• Desenvolvimento Institucional;
• Controle Ambiental;
• Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
• Recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais;
• Ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais.

As estratégias dos planos de adaptação devem ser implementadas prioritariamente nas áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade (habitação, saneamento, segurança hídrica, etc.), infraestrutura nacional (comunicações, energia, transportes, etc.) e infraestrutura baseada na natureza.

No âmbito do PPCerrado, devem ser priorizadas as áreas de maior importância para a biodiversidade e recursos hídricos, as unidades de conservação, as terras indígenas e quilombolas, e os Municípios com elevados índices de desmatamento.

São áreas instituídas por portaria do Ministério do Meio Ambiente e consideradas para fins de criação de unidades de conservação, pesquisa e inventário da biodiversidade, utilização e recuperação de áreas degradadas e de espécies ameaçadas, e repartição de benefícios de recursos genéticos e conhecimento tradicional associado. A identificação dessas áreas deve ser fundamentada nos estudos do "Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - PROBIO".

Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

Os produtos resultantes do ZEE devem ser armazenados em formato eletrônico, constituindo um banco de dados geográficos. A utilização dos produtos deve ser disponibilizada para o público em geral, com ressalvas para dados estratégicos ou de segurança nacional.

1- Lei nº 13.465/2017: Imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou Distrito Federal como bem vago.
2- Decreto nº 9.310/2018: Procedimento pelo qual imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não demonstram intenção de conservá-los, são arrecadados pelo Município ou Distrito Federal na condição de bem vago.

aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas cominscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acessoao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei.

Qualquer ação, processo de transformação ou operação que emita ou possa emitir GEE.

Abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.

1- Lei nº 11.105/2005: Atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
2- Decreto nº 5.591/2005: Atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação de sua biossegurança.

Atividade que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

Atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas.

Ações com o objetivo de garantir o atendimento à legislação, normas e padrões de segurança, para mitigar a probabilidade de ocorrência de incidentes, acidentes ou desastres e amenizar suas consequências. Envolve o acompanhamento do cumprimento das obrigações do empreendedor, a avaliação de conformidade e a apuração de infrações.

A lei dispensa do licenciamento atividades como as de caráter militar, obras emergenciais para prevenir dano ambiental iminente ou em resposta a desastres, serviço de distribuição de energia elétrica (até 138kV), ecopontos e, sob certas condições, atividades de cultivo agrícola e pecuária em imóveis rurais regulares.

São as atividades e projetos conduzidos em instalações próprias da entidade ou que estejam sob a sua responsabilidade administrativa, técnica ou científica.

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
(Incluído pela Lei nº 14.653, de 2023)
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Compete à ANP estabelecer os limites de variação admissíveis para a medição do percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel e autorizar, em caráter excepcional, a dispensa da adição mínima obrigatória, considerando critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional.

Modalidade de participação no licenciamento ambiental, de forma presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado, em linguagem acessível, o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões.

A CTNBio poderá realizar audiências públicas, com participação da sociedade civil, que podem ser requeridas por um de seus membros ou, no caso de liberação comercial, por parte comprovadamente interessada.

Ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Garantia relacionada ao exercício autônomo da função jurisdicional, a ser assegurada pelo Estado tanto no plano institucional, no que se refere à organização do Poder Judiciário, quanto no plano funcional, no que diz respeito ao exercício das atribuições de juízas e juízes. Trata-se de elemento essencial ao Estado de Direito, vinculado ao princípio da separação de poderes e ao papel que a função judicial desempenha na democracia como garantia coletiva de toda a sociedade.

Toda instituição pública que exerce os poderes, a autoridade e as funções para o acesso à informação, incluindo os órgãos, organismos ou entidades independentes ou autônomos de propriedade do Estado ou controlados pelo Estado, que atuem segundo os poderes outorgados pela Constituição ou por outras leis e, conforme o caso, as organizações privadas, na medida em que recebam fundos ou benefícios públicos direta ou indiretamente ou que desempenhem funções e serviços públicos, mas exclusivamente no que se refere aos fundos ou benefícios públicos recebidos ou às funções e serviços públicos desempenhados.

Função designada pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, exercida preferencialmente por um dirigente de hierarquia superior. Suas atribuições incluem: assegurar o cumprimento das normas, monitorar a implementação da LAI, apresentar relatórios e orientar as unidades do órgão.

Órgão ou entidade que, nos casos previstos na legislação, pode manifestar-se no licenciamento ambiental acerca dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre as terras indígenas ou quilombolas, sobre o patrimônio cultural acautelado ou sobre as unidades de conservação da natureza.

Órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento ambiental na forma da
Lei Complementar nº 140, de 8 dedezembro de 2011, que detém o poder decisório e responde pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das respectivas licenças ambientais.

ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético.

Ato pelo qual a ANP autoriza qualquer empresa ou consórcio (constituído sob as leis brasileiras) a exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis, em regime de livre iniciativa e ampla competição.

Ato pelo qual a ANP permite que uma empresa ou consórcio exerça a atividade de importação e exportação de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado, observadas as diretrizes do CNPE.

Ato pelo qual a ANP outorga a uma empresa ou consórcio o direito de construir e operar refinarias e unidades de processamento, liquefação, regaseificação e estocagem de gás natural, após o atendimento de requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.

Ato pelo qual a ANP permite que uma empresa ou consórcio construa instalações e efetue qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

Procedimento que exige a avaliação dos impactos de projetos propostos que possam ter efeitos negativos sensíveis sobre a diversidade biológica, com o objetivo de evitar ou minimizar tais efeitos.

Cada Parte Contratante deve criar procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de projetos que possam ter efeitos negativos sobre a diversidade biológica. Inclui a promoção de notificação, intercâmbio de informações e consulta sobre atividades que possam afetar a biodiversidade de outros Estados, além de prever a adoção de medidas de emergência em casos de perigo grave e iminente à biodiversidade.

Metodologia abrangente e padronizada para quantificar todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o consumo de energia de um produto ou serviço, incorporados todos os recursos relevantes consumidos e os impactos gerados até a utilização do produto ou serviço produzido

Informação dirigida a um usuário pelo prestador dos serviços, com comprovação de recebimento, para notificar sobre a interrupção da prestação dos serviços.

Depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não.

As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, desde que devidamente licenciadas, não são consideradas "corpos hídricos" para os fins da proibição de lançamento de resíduos.

Qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso de água (permanente ou temporário), em talvegue ou em cava exaurida com dique, para conter ou acumular substâncias líquidas ou misturas de líquidos e sólidos, incluindo o barramento e estruturas associadas.

Aquela que não opera mais como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.

A exploração que objetiva o atendimento das necessidades básicas de quem trabalha a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.

Etapa de tratamento de minério após extração em frente de lavra ou equivalente na qual, por meios e processos físicos ou químicos, separa-se do insumo proveniente da frente de lavra o bem mineral
de resíduos ou rejeitos indesejados ao produto destinado à comercialização direta, ou à transformação mineral.

Pessoa física que, em última análise, detém o controle sobre uma pessoa jurídica ou possui poder determinante para induzir, influenciar, utilizar ou se beneficiar dela, independentemente de ser formalmente controlador, administrador ou dirigente.

Além do agricultor familiar, a lei estende seus benefícios a outros grupos que atendam aos requisitos aplicáveis, como:
• Silvicultores que promovam o manejo sustentável.
• Aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície de até 2 hectares ou ocupem até 500m³ de água em tanques-rede.
• Extrativistas que exerçam a atividade artesanalmente no meio rural.
• Pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
• Povos indígenas.
• Integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.

No contexto da desapropriação para reforma agrária, são as parcelas da indenização que serão pagas em dinheiro.

Substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos.

Biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás.

Qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.

Parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Agrupamento de Municípios, não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nostermos do § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445/2007, e formalmente criado por meio da gestão associada voluntária dos titulares dos serviços.

Valor fixo devido à União pelo contratado a ser pago no ato da celebração e nos termos do respectivo título minerário da área outorgada em aproveitamento.

1- Lei nº 12.651/2012: Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados paracontrole, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
2- Decreto nº 7.830/2012: Registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado.

Cadastro destinado à identificação e à qualificação da UFPA, do empreendimento familiar rural e das formas associativas de organização da agricultura familiar. O cadastro ativo no CAF é requisito para acesso às ações e às políticas públicas destinadas a esses públicos.

Cadastro, instituído pelo Governo Federal, que lista os municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos são obrigadas a se cadastrar neste sistema.

Cadastro mantido pelo órgão gestor do PFPSA, que conterá os contratos de PSA, as áreas potenciais, os serviços ambientais prestados e as metodologias de valoração, unificando informações de diversas fontes.

Cadastro a ser organizado e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo os dados principais de cada unidade (espécies ameaçadas, situação fundiária, etc.). O Ministério deve divulgar e colocar à disposição do público os dados do Cadastro.

Registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras (listadas no Anexo VIII) e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Modelo por meio do qual são estabelecidos os requisitos mínimos para o rastreamento dos atributos do hidrogênio ao longo de toda sua cadeia de suprimento.

Sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.

A penalidade de caducidade da concessão será aplicada quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos,bem como danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades, em razão do vazamento ou rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário.

Para pessoas jurídicas, a multa não será inferior ao custo da obrigação descumprida e não pode superar 3% do faturamento bruto do ano anterior (podendo chegar a 4% em caso de reincidência). Para as demais pessoas físicas ou entidades sem faturamento, a multa varia de R$ 50.000,00 a R$ 20.000.000,00.

Órgão colegiado com as finalidades de atuar de maneira articulada na gestão do patrimônio público e apreciar e deliberar sobre a destinação das terras públicas federais rurais.

Campanha anual, parte da educação ambiental não-formal, com o objetivo de desenvolver o entendimento da população sobre a importância da conservação dos ecossistemas, do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais.

Área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção.

Anulação de Cota Brasileira de Emissões (CBE) ou de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) detido por operador para fins de comprovação dos compromissos ambientais definidos no âmbito do SBCE.

Quando uma pessoa jurídica no regime do Lucro Real utiliza (cancela) créditos de carbono ou ativos do SBCE para compensar suas emissões (de forma voluntária ou para cumprir as obrigações do sistema), os gastos com a aquisição desses ativos podem ser deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Processo físico-químico ou biológico de remoção de dióxido de carbono da atmosfera e de fontes estacionárias de emissão.

O Plano deve ter uma abordagem gradual, ser aprovado com pelo menos 12 meses de antecedência de sua vigência e estimar a trajetória dos limites de emissão para os dois períodos de compromisso seguintes. Deve também considerar a necessidade de garantir CBEs para novos operadores e pode dispor de mecanismos para proteger a competitividade internacional.

diagnóstico dos atributos naturais e paisagísticos, formas de uso e ocupação existentes, com avaliação das principais atividades e potencialidades socioeconômicas

Substâncias ou materiais que carreiam hidrogênio, para fins de armazenagem, de estocagem, de acondicionamento, de transporte ou de transferência, e que o liberam no local em sua forma original.

Trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

Classificação da barragem (em alto, médio ou baixo) de acordo com as características técnicas, métodos construtivos, estado de conservação, idade do empreendimento e atendimento ao Plano de Segurança da Barragem, que possam influenciar na possibilidade de acidente ou desastre.

É uma lista de temas padronizados (ex: Saúde, Defesa, Meio ambiente) usada para "etiquetar" e organizar todos os documentos sigilosos do governo. Essa organização facilita a futura localização e o acesso público à informação, uma vez que o prazo de sigilo tenha terminado.

A pena para o crime contra a fauna (matar, caçar, apanhar, etc.) é aumentada pela metade se a infração for praticada nas seguintes circunstâncias:
• Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
• Em período proibido à caça;
• Durante a noite;
• Com abuso de licença;
• Em unidade de conservação;
• Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

A pena para os crimes contra a flora (arts. 38 a 52) é aumentada de um sexto a um terço se ocorrerem as seguintes circunstâncias:

I - Pelo resultado do dano:
• Resultar na diminuição de águas naturais, na erosão do solo ou na modificação do regime climático.

II - Pelas condições em que o crime foi cometido:
• No período de queda das sementes ou de formação de vegetações.
• Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção.
• Em épocas de seca ou inundação.
• Durante a noite, em domingos ou feriados.

Nos crimes dolosos desta Seção, as penas são aumentadas:
• De um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
• De um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem.
• Até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia.

1- Lei nº 11.105/2005: Células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo. Seu uso para fins de pesquisa e terapia é permitido sob condições específicas.
2- Decreto nº 5.591/2005: Células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

Reconhecimento de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tem como vocação primordial a proteção das vítimas e o atendimento de suas necessidades, cuja posição deve ocupar o centro das decisões judiciais em matéria de direitos humanos.

Documento personalíssimo e intransferível que não implica reconhecimento de propriedade ou a regularização fundiária da área, mas é hábil para comprovar a ocupação da área pública perante instituições oficiais de crédito.
Não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais e nem será dada em garantia real.
É válido até que seja proferida decisão que indefira o pedido de regularização ou entregue o título de domínio.

1- Lei nº 13.465/2017: Documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.
2- Decreto nº 9.310/2018: Documento expedido pelo Município ou pelo Distrito Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

Conjunto de procedimentos e critérios por meio do qual uma empresa certificadora avalia a conformidade da mensuração dos aspectos relativos à produção de hidrogênio com base em análises do ciclo de vida.

certificado de rastreabilidade lastreado em volume de biometano produzido e comercializado pelo produtor de biocombustível, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP, que atesta as características do processo produtivo e que deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produção do biometano e a localização da produção, além de outros itens dispostos em regulamento

Documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, resultado do processo de certificação, que inclui características dos insumos, localização da produção, informações sobre o ciclo de vida e quantidade de CO2 equivalente emitida.

Documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, como resultado do processo de certificação da intensidade de emissão de gases de efeito estufa na produção dos minerais de que trata esta lei, que deve incluir, pelo menos, a origem mineral e a localização da produção.
De caráter voluntário, elegível a empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral e à mineração urbana dos minerais de que trata esta lei, com o objetivo de promover e valorizar a produção.
mineral com menor intensidade de carbono

1- Lei nº 11.105/2005: Certificado emitido pela CTNBio que as organizações públicas e privadas, financiadoras ou patrocinadoras de atividades com OGM, devem exigir para a realização dos projetos.
2- Decreto nº 5.591/2005: Certificado emitido pela CTNBio que autoriza uma instituição a desenvolver atividades com OGM e seus derivados. Deve ser exigido por qualquer organização que financie ou patrocine projetos na área, sob pena de corresponsabilidade pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento do Decreto.

Ativo fungível, transacionável, representativo da efetiva redução de emissões ou remoção de GEE de 1 tCO₂e, seguindo metodologia credenciada e com registro efetuado no âmbito do SBCE.

Entidade detentora de metodologias de certificação de crédito de carbono que verifica a aplicação dessas metodologias, dispondo de critérios de monitoramento, relato e verificação para projetos ou programas de redução de emissões ou remoção de GEE.

Estágios consecutivos e encadeados das atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação mineral dos minerais de que trata esta lei desde a produção da matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até sua disposição final.

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

Ciclo de vida que considera as emissões de GEE incorporadas no ciclo do poço à roda, acrescidas daquelas geradas desde a extração de recursos e na fabricação de autopeças, na montagem e no descarte dos veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;

ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE oriundas dos processos decultivo e extração de recursos e da produção dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, suadistribuição e utilização em aeronaves

Ciclo de vida que contabiliza as emissões de GEE desde o cultivo/extração de recursos, produção dos combustíveis (líquidos, gasosos ou energia elétrica), sua distribuição e utilização em veículos leves e pesados de passageiros e comerciais.

ciclo de vida que contabiliza consumo energético envolvido no uso de veículos leves e pesados dentro de um ciclo de uso padronizado.

Período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área

Ato de cifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para substituir sinais de linguagem clara por outros ininteligíveis por pessoas não autorizadas a conhecê-la.

São as circunstâncias que agravam (aumentam) a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. A lista inclui, entre outras:
• Reincidência em crimes de natureza ambiental.
• Obter vantagem pecuniária.
• Coagir outra pessoa para a execução do crime.
• Afetar ou expor a perigo grave a saúde pública ou o meio ambiente.
• Atingir unidades de conservação ou áreas sob regime especial de uso.
• Atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
• Praticar o crime em período de defeso da fauna, em domingos, feriados ou à noite, assim como em épocas de seca ou inundações, em espaço especialmente protegido.
• Praticar o crime mediante fraude, abuso de confiança, abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, bem como no no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
• Empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais.
• Atingir espécies ameaçadas de extinção.
• Ter o crime facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.

São as circunstâncias que atenuam (reduzem) a pena, e incluem:
• Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
• Arrependimento do infrator, manifestado pela reparação espontânea do dano ou limitação significativa da degradação;
• Comunicação prévia pelo agente sobre o perigo iminente de degradação ambiental;
• Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Enquadramento dos trechos da orla em três classes para fins de planejamento: Classe A (atividades compatíveis com a preservação), Classe B (atividades compatíveis com a conservação da qualidade ambiental ou baixo impacto) e Classe C (atividades com maior potencial impactante, como áreas de urbanização consolidada).

A restrição de acesso à informação é excepcional e deve ser classificada nos seguintes graus de sigilo:
• Ultrassecreta: prazo de sigilo de 25 (vinte e cinco) anos.
• Secreta: prazo de sigilo de 15 (quinze) anos.
• Reservada: prazo de sigilo de 5 (cinco) anos.

Classificados de acordo com sua fonte geradora em: domiciliares, de limpeza urbana, de estabelecimentos comerciais, de serviços de saneamento, industriais, de serviços de saúde, da construção civil, agrossilvopastoris, de transportes e de mineração.

Classificados em resíduos perigosos (com características de inflamabilidade, corrosividade, toxicidade, etc.) e resíduos não perigosos (os não enquadrados na categoria anterior).

Análise integrada dos atributos naturais com as tendências de uso, de ocupação ou preservação, conduzindo ao enquadramento em classes genéricas e à construção de cenários compatíveis com o padrão de qualidade da classe a ser alcançada ou mantida

Regras que o título de doação ou concessão ao Município deve conter, determinando a regularização fundiária dos lotes ocupados em favor dos efetivos ocupantes, nas condições previstas na Lei nº 11.952/2009, a preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e do interesse social.

Condições que devem ser cumpridas pelo prazo de dez anos, além da inalienabilidade do imóvel:
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Vide ADIN nº 4.269)
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 25 de maio de2012; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - as condições e a forma de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou atue, a qualquer título, nas operações e transações de compra e venda e atribuição de direitos realizadas pelos mineradores produtores de pedras e metais preciosos.

Lei nº 11.105/2005: Processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.
Decreto nº 5.591/2005: Processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.

Clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo. É uma prática proibida pela lei.

Clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.

Código alfanumérico que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Norma legal que regula os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis (recursos minerais); o regime de seu aproveitamento; e a fiscalização pelo Governo Federal da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.
Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Toda a pessoa física que realiza trabalhos, direta ou indiretamente ao titular do direito minerário, recebendo a remuneração correspondente previamente pactuada.

fórum consultivo ou deliberativo, estabelecido por instrumento legal, que busca reunir os segmentos representativos do governo e sociedade, que atuam em âmbito estadual, podendo abranger também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o encaminhamento de políticas, planos, programas e ações destinadas à gestão da zona costeira

fórum equivalente ao colegiado estadual, no âmbito municipal

Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

Combustível sintetizado a partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem fóssil, e que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo.

Órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República que tem como função definir e coordenar as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.

Comissão que deve ser criada em toda instituição que utilizar técnicas de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados. É responsável por estabelecer programas preventivos e de inspeção, manter informados os trabalhadores sobre riscos e notificar acidentes.

1- Lei nº 12.527/2011: Comissão instituída no âmbito da administração pública federal, com a competência para decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Suas atribuições incluem: requisitar esclarecimentos sobre informações classificadas como ultrassecretas e secretas; rever a classificação dessas informações (de ofício ou por provocação); e prorrogar o prazo de sigilo de informações ultrassecretas em casos específicos.
2- Decreto nº 7.724/2012: É a instância recursal máxima no âmbito do Poder Executivo Federal para julgar, em grau de recurso, as decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que negaram acesso a informações. Ela é composta por Ministros de Estado e tem a competência de decidir sobre a desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

Comissão responsável por coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) , bem como revisar o Planaveg a cada quatro anos.

Instância colegiada multidisciplinar, de caráter consultivo e deliberativo, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Presta apoio técnico ao Governo Federal e emite pareceres técnicos para autorização de atividades com OGM, com base na avaliação de risco à saúde humana, animal e ao meio ambiente. Sua decisão técnica sobre biossegurança vincula os demais órgãos da administração.

1- Lei nº 12.114/2009: Órgão que administra o Fundo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com competência e composição estabelecidas em regulamento. Sua composição deve assegurar a participação de 6 representantes do Poder Executivo federal e 5 representantes do setor não governamental.
2- Decreto nº 9.578/2018: Órgão com a competência de, entre outras, aprovar o plano anual e os relatórios de aplicação dos recursos do Fundo, estabelecer diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos e aprovar projetos não reembolsáveis.

Colegiado com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos federais na alocação de recursos financeiros.

Órgão de natureza deliberativa e executiva, vinculado à Casa Civil da Presidência da República , com a competência de definir orientações para programas da PNSB , coordenar a articulação ministerial para sua implementação e monitorar a atuação dos órgãos federais, dentre outras.

Determina que os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos.

Para fixar o valor da compensação ambiental, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir do EIA/RIMA, considerando exclusivamente os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente. O valor é calculado pela fórmula: CA = VR x GI.

Obrigação do empreendedor, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. O montante não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento.

acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente;
identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde human

É competência exclusiva da União estabelecer os limites de emissão para os setores regulados pelo SBCE, de acordo com o Plano Nacional de Alocação, sendo vedada a dupla regulação ou qualquer tributação sobre emissões de GEE por atividades já reguladas pelo sistema.

A classificação do sigilo é competência de autoridades específicas, como o Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, entre outros, sendo vedada a delegação dessa competência.

No âmbito da negociação desses ativos, compete à CVM:
• Exigir que ativos negociados em mercado organizado sejam mantidos em um depositário central (custódia).
• Regular a negociação dos ativos do SBCE e dos créditos de carbono no mercado financeiro e de capitais.
• Estabelecer registros e requisitos especiais, assim como regras informacionais específicas, para a admissão desses ativos no mercado de valores mobiliários.
• Dispensar registros normalmente exigidos pela Lei da CVM.

Congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apóiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais.

Engloba diretrizes destinadas à conservação in situ e ex situ de variabilidade genética, de ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, e de espécies, particularmente daquelas ameaçadas ou com potencial econômico, bem como diretrizes para implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos em prol da conservação da biodiversidade.

Reúne diretrizes para a utilização sustentável da biodiversidade e da biotecnologia, incluindo o fortalecimento da gestão pública, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos econômicos, e o apoio a práticas e negócios sustentáveis que garantam a manutenção da biodiversidade e da funcionalidade dos ecossistemas, considerando não apenas o valor econômico, mas também os valores sociais e culturais da biodiversidade.

Engloba diretrizes para fortalecer os sistemas de monitoramento, de avaliação, de prevenção e de mitigação de impactos sobre a biodiversidade, bem como para promover a recuperação de ecossistemas degradados e de componentes da biodiversidade sobreexplotados.

Alinha diretrizes que promovam o acesso controlado, com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, e a distribuição dos benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos, dos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e eqüitativa, com a sociedade brasileira e, inclusive, com os povos indígenas, com os quilombolas e com outras comunidades locais.

Define diretrizes para a educação e sensibilização pública e para a gestão e divulgação de informações sobre biodiversidade, com a promoção da participação da sociedade, inclusive dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à conservação da biodiversidade, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado à biodiversidade.

Sintetiza os meios de implementação da Política ; apresenta diretrizes para o fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, para o estímulo à criação de mecanismos de financiamento, para o fortalecimento do marco-legal, para a integração de políticas públicas e para a cooperação internacional.

O sistema é composto por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, por entidades privadas e pela sociedade em geral. Seus componentes centrais são o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) só poderá ser feita se tiver ocorrido a prévia composição (reparação) do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Consumidor do hidrogênio produzido no território nacional que será objeto do processo de certificação.

Perda de segurança resultante do acesso não autorizado.

As Partes que são países desenvolvidos se comprometem a adotar políticas e medidas para mitigar a mudança do clima, limitando suas emissões antrópicas de GEE e protegendo seus sumidouros, com o objetivo de que essas emissões retornem aos seus níveis de 1990.

Informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

Processo pelo qual cada Parte deve transmitir à Conferência das Partes, por meio do Secretariado, informações como seu inventário nacional de emissões, uma descrição das medidas tomadas para implementar a Convenção e outras informações relevantes.

Obrigatoriedade de comunicar ao COAF, independentemente de análise, as operações ou conjunto de operações de um mesmo cliente, em um período de um mês, que envolvam o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00.

As pessoas e empresas sujeitas à lei devem dispensar especial atenção a operações suspeitas e comunicá-las ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje Unidade de Inteligência Financeira - UIF) em até 24 horas, mantendo sigilo sobre a comunicação. Por exemplo, um comerciante de madeira que recebe um pagamento em espécie de alto valor e sem justificativa econômica para uma carga de origem duvidosa deve comunicar a operação.
Devem, ainda, comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas.

Populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica.

Grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.

Cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária.

Instrumento com força de escritura pública que transfere, de forma gratuita e em caráter definitivo, o direito real de uso condicionado à exploração rural de imóvel da reforma agrária ao beneficiário.

Delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo,conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

Verificação do cumprimento dos compromissos ambientais definidos por operador no Plano Nacional de Alocação, por meio da titularidade de ativos integrantes do SBCE em quantidade igual às emissões líquidas incorridas.

Estabelece que qualquer pessoa que, de alguma forma, concorre para a prática de um crime ambiental, incide nas penas previstas, na medida de sua culpabilidade.

Medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, a mitigar ou a compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

Condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

A conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.

Condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas.
As condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Regime em que, em terrenos, existem partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Instituído quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, discriminando na matrícula a parte do terreno ocupada, as partes de uso exclusivo e as áreas de passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar as seguintes ações:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seufornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ouparcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão doexercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ouinformação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegalcometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem,ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitoshumanos por parte de agentes do Estado.

É o órgão supremo da Convenção, responsável por manter regularmente sob exame a implementação do tratado e tomar as decisões necessárias para promover sua efetiva implementação.

Informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético.

Conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

A avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias é realizada considerando-se os seguintes conjuntos de biomas :
• Amazônia ;
• Cerrado e Pantanal ;
• Caatinga ;
• Mata Atlântica e Campos Sulinos ; e
• Zona Costeira e Marinha.

Núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.

Pode ser consultivo ou deliberativo, presidido pelo chefe da unidade. A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil deve ser, sempre que possível, paritária. Suas reuniões devem ser públicas.

órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre os setores empresarial, acadêmico e as populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.

Órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, com a competência de julgar os projetos a serem apoiados pelo Fundo. Sua composição foi atualizada pelo Decreto nº 11.372, de 2023, para incluir uma ampla participação de órgãos governamentais e da sociedade civil.

Órgão de assessoramento superior do Presidente da República, vinculado à Presidência, para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB). Compete a ele analisar, quanto à conveniência, oportunidade socioeconômica e interesse nacional, os pedidos de liberação comercial de OGM e decidir, em última instância, sobre esses processos.

Órgão vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas para o aproveitamento racional dos recursos energéticos, assegurar o suprimento de energia, estabelecer diretrizes para programas específicos (gás natural, biocombustíveis, etc.) e definir os blocos a serem licitados.

Órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Suas competências incluem propor diretrizes para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e para o Plano Nacional, além de aprovar seu regimento interno.

Os Estados devem consultar e cooperar de boa-fé com os povos indígenas, por meio de suas instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem , ou antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras, territórios e outros recursos, particularmente em relação à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo.

Consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários.

O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais e futuras gerações.

A conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus habitats naturais.

A conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal ou distrital a propriedade do imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas e as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

Garantia do direito de oitiva de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em ações judiciais e administrativas que afetem seus territórios.

Modalidade de participação remota no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito e em meio digital, de qualquer interessado.

Procedimento obrigatório que antecede a criação de uma unidade de conservação (exceto Estação Ecológica e Reserva Biológica), no qual o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. Consiste em reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.

relação entre a energia medida no ciclo do tanque à roda despendida para deslocar um veículo por uma distância definida, expressa em megajoule por quilômetro (MJ/km) para veículos leves ou em megajoule por tonelada transportada por quilômetro (MJ/t.km) para veículos pesados

Conta criada com o objetivo principal de promover o desenvolvimento energético dos Estados. Seus recursos também se destinam a:
• Promover a universalização do serviço de energia elétrica;
• Subsidiar a tarifa social para consumidores de baixa renda;
• Prover recursos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
• Promover a competitividade de fontes como carvão mineral nacional , eólica, termossolar, fotovoltaica, PCHs, biomassa e outras fontes renováveis.

A definição de cada zona do ZEE deve observar, no mínimo: o diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional; informações do Sistema de Informações Geográficas; cenários tendenciais e alternativos; e as Diretrizes Gerais e Específicas.

Análise que deve conter, no mínimo: Unidades dos Sistemas Ambientais, Potencialidade Natural, Fragilidade Natural Potencial, indicação de corredores ecológicos, tendências de ocupação, condições de vida da população, incompatibilidades legais e mapeamento de áreas institucionais (terras indígenas, unidades de conservação, etc.).

Medidas que os gestores da antiga e da nova administração devem adotar em caso de sucessão de governos, para promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil. Essa transição deve incluir, preferencialmente, a transferência formal de informações e dados sobre programas, projetos, ações, mapas de risco e planos operacionais.

Implica, para o concessionário, a obrigação de explorar por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em um bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens após extraídos, com os encargos de pagar tributos e participações.

Instrumento celebrado entre o Incra e o beneficiário após a seleção, inegociável, que autoriza de forma provisória o uso e a exploração do imóvel e o acesso às demais políticas do PNRA.

Ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada.

Aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. A aplicação de seus recursos deve atender às destinações previstas na Constituição e aos critérios desta Lei.

O controle da origem da madeira, carvão e outros produtos florestais nativos é realizado por um sistema nacional que integra dados dos entes federativos. O transporte e armazenamento desses produtos, para fins comerciais, requerem licença, formalizada pelo Documento de Origem Florestal (DOF). O comércio de plantas vivas da flora nativa também depende de licença do órgão ambiental competente.

Competência do Poder Judiciário de examinar a compatibilidade de atos e normas jurídicas internas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a fim de afastar a prática de atos ou a incidência de disposições normativas incompatíveis com o tratado no caso concreto. Tem como parâmetros tanto o texto da Convenção quanto a interpretação consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opera-se, ademais, quando não é possível a interpretação da norma nacional em conformidade com a Convenção. O controle de convencionalidade pode incidir sobre atos comissivos ou omissivos, contudo deve ser exercido nos limites da competência institucional do Poder Judiciário e em observância ao princípio da separação de Poderes.

Ao tomar conhecimento de um desmatamento ilegal, o órgão ambiental competente deve embargar a obra ou atividade como medida administrativa para impedir a continuidade do dano, permitir a regeneração e viabilizar a recuperação da área degradada. O embargo se restringe aos locais onde ocorreu o desmatamento ilegal, não afetando atividades de subsistência ou outras não relacionadas à infração no imóvel.

Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico

Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

O controle social sobre a destinação dos recursos do Fundo será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, com a garantia da participação da sociedade civil.

Conjunto urbano formado por uma cidade grande e suas tributárias limítrofes ou agrupamento de cidades vizinhas de igual importância

Alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático. Esse nível deve ser atingido em um prazo que permita aos ecossistemas se adaptarem, que não ameace a produção de alimentos e que possibilite o desenvolvimento econômico de maneira sustentável.

Para que um crédito de carbono do mercado voluntário seja reconhecido como um Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) e possa ser usado no mercado regulado (SBCE), ele deve ser:
1. originado de metodologia credenciada pelo órgão gestor do SBCE.
2. verificado por uma entidade independente.
3. inscrito no Registro Central do SBCE.

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Após o cumprimento integral das obrigações do termo de compromisso, atestado pelo órgão competente, as multas e sanções relativas às infrações (anteriores a 22/07/2008) que levaram à assinatura do termo serão consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente.

aquela que comprove que a soma dos agricultores familiares cominscrição ativa no CAF constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de cooperados pessoas físicas de cooperativas singulares;

aquela que comprove que o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF

Conjunto composto por instrumentos internacionais de conteúdo e efeitos jurídicos variados, como tratados, convenções, sentenças, opiniões consultivas, resoluções e declarações.

Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas.

Ativo fungível, transacionável, representativo do direito de emissão de 1 tCO₂e, outorgado pelo órgão gestor do SBCE, de forma gratuita ou onerosa, para as instalações ou as fontes reguladas.

Título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, sob regime de servidão ambiental, excedente à Reserva Legal, em RPPN, ou em propriedade dentro de Unidade de Conservação de domínio público não desapropriada. Representa uma área com vegetação nativa e pode ser utilizado para compensar a Reserva Legal.

Módulo especializado do Cadastro Eletrônico de Peritos dos tribunais para profissionais e órgãos técnicos com atuação em perícias ambientais.

Certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada.

Procedimento pelo qual a instituição acreditadora avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma empresa certificadora para realizar a certificação de hidrogênio.

Procedimento por meio do qual a instituição acreditadora avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma empresa certificadora para realizar a certificação dos minerais de que trata esta lei.

Processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada.

1- Lei nº 12.651/2012: Ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento, exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas todas as limitações impostas a tais programas por esta Lei, representativo de efetiva retenção, redução de emissões ou remoção de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de GEE, realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
2- Lei nº 15.042/2024: Ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento (exceto os de programas jurisdicionais), representativo de efetiva retenção, redução ou remoção de 1 tCO₂e, obtido a partir de projetos ou programas de retenção, redução ou remoção (nos termos dos incisos XXX e XXXI - redução das emissões de GEE e remoção de GEE), realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao SBCE.

Consiste no ato de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a que foi obtida.

Consiste no ato de cortar ou transformar em carvão a madeira de lei (assim classificada por ato do Poder Público) para fins industriais, energéticos ou qualquer outra exploração, seja ela econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

Consiste no ato de destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Consiste no ato de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido (por seu valor paisagístico, ecológico, artístico, histórico, cultural, etc.), sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Consiste no ato de elaborar ou apresentar, em qualquer procedimento administrativo (como licenciamento ou concessão florestal), estudo, laudo ou relatório ambiental que seja total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Consiste no ato de produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

Consiste no ato de realizar a clonagem humana.

Consiste no ato de um funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços que dependam de ato autorizativo do Poder Público.

Consiste no ato de promover construção em solo considerado não edificável (ou no seu entorno) em razão de seu valor paisagístico, ecológico, histórico, cultural, etc., sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Consiste no ato de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Consiste no ato de cortar árvores em floresta de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.

Consiste no ato de destruir, inutilizar ou deteriorar:
• Bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
• Arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido.

Consiste em destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (APP), mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

Consiste no ato de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, que seja objeto de especial preservação.

Consiste em causar dano, direto ou indireto, às Unidades de Conservação.

Consiste em destruir, danificar ou utilizar, infringindo as normas de proteção, a vegetação primária ou secundária (em estágio avançado ou médio de regeneração) do Bioma Mata Atlântica.

Consiste em desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

Consiste no ato de disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Consiste no ato de praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto (não processados), sem a autorização da autoridade ambiental competente.

A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 meses a 3 anos e multa.

Consiste no ato de extrair pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem a prévia autorização.

Consiste em executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a que foi obtida. Incorre na mesma pena quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, conforme determinação do órgão competente.

Consiste no ato de um funcionário público fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Consiste no ato de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Consiste no ato de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

Consiste em penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Ocultar ou dissimular a origem, natureza, localização ou propriedade de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de uma infração penal.
Como os crimes ambientais (desmatamento ilegal, mineração ilegal, tráfico de animais, biopirataria, etc.) são infrações penais, os recursos financeiros gerados por essas atividades, quando ocultados, dissimulados ou reintroduzidos na economia com aparência lícita, configuram o crime de lavagem de dinheiro.

Consiste no ato de liberar ou descartar OGM (Organismos Geneticamente Modificados) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

Consiste em produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. A mesma pena se aplica a quem manipula, armazena, coleta, transporta, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Incorre na mesma pena quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (ADPF 640).

Para crimes praticados contra cão e gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, assim como incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos (Incluído pelas Leis nº 14.604/2020 e nº 15.150/2025).
No caso de morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço (ADPF 640).

Consiste no ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Consiste no ato de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, por parte daquele que tem o dever legal ou contratual de fazê-lo.

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Incorre nas mesmas penas quem pesca espécies que devam ser preservadas, espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, ou em quantidades superiores às permitidas.

Consiste no ato de pichar ou por outro meio conspurcar (sujar, manchar) edificação ou monumento urbano. A pena é aumentada se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

Consiste no ato de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento (morte) de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Consiste em receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente.

Consiste em fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Consiste no ato de comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem a devida licença ou registro da autoridade competente.

Consiste no ato de utilizar embrião humano em desacordo com as condições permitidas no art. 5º desta Lei.

Consiste no ato de utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso (tecnologias que geram plantas com sementes estéreis).

Situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a prestação jurisdicional, ainda que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil.

A distribuição das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), definida no Plano, será estabelecida em função de parâmetros como o desenvolvimento tecnológico, os custos marginais de abatimento (redução de emissões) e os ganhos históricos de eficiência, reduções e remoções de GEE.

A autoridade competente deve observar diversos critérios para definir a penalidade, como a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, a reincidência, a boa-fé, a vantagem ilícita obtida, a cooperação do infrator e a proporcionalidade entre a falta e a sanção.

A transferência de recursos para ações de prevenção considerará critérios como: a inclusão do Município no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a Desastres; a existência de mapeamento de risco; e a existência de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, feita a partir de imagem de satélite georreferenciada via SICAR e que inclui os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, APPs, áreas de uso restrito, áreas consolidadas e a localização dasreservas legais.

Exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.

É a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no
inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do órgão competente.

A aplicação da TSEE é custeada por duas fontes, em ordem de prioridade:
1. Recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
2. Alterações na estrutura tarifária de cada concessionária, caso os recursos da CDE sejam insuficientes.

Dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação.

Dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais.

Ato de decifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para reverter processo de cifração original.

Ato formal da autoridade competente que classifica uma informação como sigilosa. A decisão deve ser registrada em um Termo de Classificação de Informação (TCI) e conter, no mínimo: o código de indexação do documento; o grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado); o assunto da informação; o fundamento da classificação; o prazo do sigilo e a data da classificação; e a identificação da autoridade que classificou.

Ato que, no âmbito das atividades de pesquisa e uso comercial, se manifesta sobre a biossegurança de OGM e seus derivados, classificando o grau de risco, o nível de biossegurança e as medidas de segurança exigidas. Essa decisão vincula os demais órgãos da administração nos aspectos de biossegurança.

Declaração que deve ser apresentada à ANM, por meio do SISCOAF, até 31 de janeiro do ano seguinte, quando o minerador não identificar, ao longo de um ano civil, nenhuma operação ou proposta de operação que devesse ser comunicada ao COAF.

Ato do Chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal que, em decorrência de um desastre, declara a existência de uma situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Empresas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real podem deduzir as despesas necessárias para a geração dos créditos de carbono e dos ativos do SBCE (incluindo custos de redução/remoção de emissões, gastos administrativos, de registro, certificação e negociação) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Dever de cada Parte em garantir um ambiente seguro e propício para que pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança, tomando medidas para reconhecer, proteger e promover seus direitos.

Processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.

A alteração adversa das características do meio ambiente.

Alteração na sua diversidade e constituição física, de tal forma que afete a sua funcionalidade ecológica, impeça a sua auto-regeneração, deixe de servir ao desenvolvimento de atividades e usos das comunidades humanas ou de fornecer os produtos que as sustentam.

1- Lei nº 13.465/2017: Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.
2- Decreto nº 9.310/2018: Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos titulares de direitos inscritos nas matrículas ou nas transcrições dos imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas matrículas da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município ou do Distrito Federal.

Produto obtido de um OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM.

Principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo.

Produtos de origem industrial que tenham o hidrogênio, coletado ou obtido nas formas previstas neste artigo, como insumo no processo produtivo.

Produtos decorrentes da transformação do petróleo.

Pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da obrigação, o Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.

Ação de competência da União, aplicável ao imóvel rural que não cumpre sua função social, com indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária.

1- Lei nº 12.334/2010 e Lei nº 12.608/2012: Resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
2- Decreto nº 10.593/2020: Resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
3- Resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto nº 10.593/2020 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A classificação será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade superior, mediante provocação ou de ofício, para a sua desclassificação ou a redução do prazo de sigilo.

Descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção.

A personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Pessoa jurídica que implementa, com base em uma metodologia, projeto de geração de crédito de carbono ou CRVE, em associação com seu gerador quando forem distintos.

Conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás.

1- Lei nº 12.187/2009: Condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
2- Decreto nº 6.040/2007: O uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, ou aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica.

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Os animais apreendidos devem ser, prioritariamente, libertados em seu habitat. Se essa medida for inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Determina que um décimo do valor arrecadado com multas por crimes ou infrações administrativas ambientais (10%), aplicadas por órgãos do SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. O recurso deve ser aplicado obrigatoriamente no município onde a infração ambiental ocorreu.

Alocação prioritária de valores de penas pecuniárias, transações penais e ANPPs ambientais para projetos de recomposição ecológica e energias renováveis.

• Produtos perecíveis ou madeiras: Devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
• Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis: Devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
• Instrumentos utilizados na infração: Devem ser vendidos, garantindo sua descaracterização por meio da reciclagem.

Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação ativa, na internet, de uma lista específica de 47 tipos de informações ambientais. A medida visa tornar explícitas as obrigações de transparência já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo maior controle social e participação pública na defesa do meio ambiente.

É o dever dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em seus sítios na internet, em seção específica denominada "Acesso à Informação". Esta publicação deve conter um rol mínimo de informações de interesse coletivo (como estrutura, repasses financeiros, licitações, contratos, etc.), que devem ser mantidas atualizadas, em formato de dados abertos sempre que possível, e com ferramentas de pesquisa que facilitem o acesso. Este é o principal instrumento que materializa o direito de acesso à informação no meio ambiente digital.

Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão, o concessionário fica obrigado a praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.

É dever do Poder Executivo Federal garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

As pessoas e empresas dos setores listados no Art. 9º são obrigadas a:
I - identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
II - mante registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;
IV - cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;
V - atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
Essas medidas forçam a transparência em setores que podem ser usados para "esquentar" o dinheiro de crimes ambientais.

Caberá ao proprietário:
• Assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar seus limites;
• Submeter o plano de manejo à aprovação do órgão ambiental (IBAMA);
• Encaminhar anualmente ao IBAMA um relatório da situação da RPPN e das atividades desenvolvidas.

Obrigação de meio das autoridades judiciais de, em prazo razoável, com independência e imparcialidade, adotar as medidas necessárias para a adequada condução do processo judicial, bem como, ao final, julgar e, se for o caso, condenar as pessoas responsáveis por violações de direitos humanos. No cumprimento dessa obrigação, as autoridades judiciais devem observar as garantias do devido processo legal, como a segurança jurídica, a motivação e a fundamentação das decisões judiciais e a publicidade dos atos processuais, quando aplicável. Devem, ademais, valorar todas as provas produzidas, garantir o contraditório e a ampla defesa e, nos limites de sua competência jurisdicional, assegurar a participação das vítimas ou de seus familiares ao longo da tramitação processual.

Interação recíproca entre as jurisdições nacional e internacional. Nesse processo, a jurisdição nacional, além de aplicar as normas que a regem no âmbito interno, observa as diretrizes e obrigações decorrentes dos tratados internacionais reconhecidos e ratificados pelo Estado. Por sua vez, a jurisdição internacional, de forma complementar, valorará a atuação estatal à luz do ordenamento jurídico interno, a fim de examinar a convencionalidade dos atos das autoridades nacionais.

Gases de efeito estufa expressos na base de gás carbônico equivalente.

Os povos indígenas têm o direito de determinar livremente sua condição política e de buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

No exercício de seu direito à autodeterminação, os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.

Entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho и ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Os povos indígenas têm direito à conservação e à proteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras ou territórios e recursos. Os Estados deverão estabelecer e executar programas de assistência aos povos indígenas para assegurar essa conservação e proteção, sem qualquer discriminação.

Os povos indígenas têm o direito de participar da adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, por meio de representantes eleitos por eles, de acordo com seus próprios procedimentos, assim como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões.

Os povos indígenas têm o direito de manter e de fortalecer sua própria relação espiritual com as terras, territórios, águas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente possuam ou ocupem e utilizem, e de assumir as responsabilidades que a esse respeito incorrem em relação às gerações futuras.

Os povos indígenas têm direito à reparação (que pode incluir a restituição ou, quando não for possível, uma indenização justa e equitativa) pelas terras, territórios e recursos que possuíam tradicionalmente e que tenham sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento livre, prévio e informado.

Os indígenas têm direito à vida, à integridade física e mental, à liberdade e à segurança pessoal. Coletivamente, têm o direito de viver em liberdade, paz e segurança, como povos distintos, e não serão submetidos a qualquer ato de genocídio ou violência, incluindo a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais, incluindo recursos humanos e genéticos, sementes, medicamentos e conhecimento das propriedades da fauna e da flora. Também têm direito de manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre esse patrimônio.

Os povos indígenas têm direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido.
Têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar essas terras, e os Estados devem assegurar seu reconhecimento e proteção jurídicos.
Os Estados devem assegurar o reconhecimento e a proteção jurídica dessas terras, respeitando os costumes, as tradições e os sistemas de posse dos povos indígenas.

Os povos indígenas têm o direito de praticar e revitalizar suas tradições e costumes culturais, de manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradições espirituais e religiosas, e de manter e proteger seus lugares sagrados.

É o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas dos órgãos e entidades, que devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação.

Direito de qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, de ter acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e que estejam sob a guarda de órgãos e entidades do SISNAMA.

É assegurado aos usuários o acesso a informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação do serviço e de atendimento; e a um relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

É assegurado aos usuários, entre outros direitos, o amplo acesso a informações sobre os serviços prestados, o acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços e o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros
dados relativos à segurança hídrica.

Os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida política, econômica, social e cultural do Estado.

Os povos indígenas não serão retirados à força de suas terras ou territórios. Nenhum traslado se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados e sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e eqüitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso.

Os povos e pessoas indígenas têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura. Os Estados devem estabelecer mecanismos eficazes para a prevenção e a reparação de:
a) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos
distintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica;
b) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência subtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.
c) Toda forma de transferência forçada de população que tenha por objetivo ou conseqüência a violação ou a diminuição de qualquer dos seus direitos.
d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas.
e) Toda forma de propaganda que tenha por finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.

Caso a informação esteja disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar a consulta, fornecer cópia do documento ou, se for o caso, certidão sobre a informação.

Confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de venda onerosa entre particulares, em áreas delimitadas pelo plano diretor.

O indeferimento (recusa) do pedido de informações ou de consulta a processos deverá ser motivado (justificado), e o solicitante tem o direito de apresentar recurso hierárquico no prazo de quinze dias.

O proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório.

Instituído se o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, contemplando o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Conjunto de direitos que compreende o direito de acesso à informação ambiental, o direito à participação pública nos processos de tomada de decisões em questões ambientais e o direito de acesso à justiça em questões ambientais.

É assegurado aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária o direito de comercializar CRVEs e créditos de carbono gerados a partir do desenvolvimento de projetos nos territórios que tradicionalmente ocupam.

Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. São livres e iguais a todos os demais povos e indivíduos e têm o direito de não serem submetidos a qualquer ato de genocídio ou a qualquer outro ato de violência, incluída a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

As medidas e ações do plano devem considerar as seguintes diretrizes:
• Integração e aperfeiçoamento das ações de monitoramento e controle.
• Ordenamento territorial para conservação da biodiversidade e proteção dos recursos hídricos.
• Incentivo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis e recuperação de áreas degradadas.

Princípios que orientam a elaboração dos planos, incluindo a identificação e priorização de medidas, a gestão do risco climático, a integração entre mitigação e adaptação, o estímulo ao Plano ABC na agropecuária, a adoção de soluções baseadas na natureza, o monitoramento das ações e a promoção de pesquisa e inovação.

São as orientações que devem nortear a elaboração e execução dos Planos de Ação. Incluem o combate ao desmatamento e queimadas, a promoção da regularização fundiária e ambiental, o fortalecimento de áreas protegidas, a responsabilização por crimes ambientais, o manejo florestal sustentável, o apoio a comunidades tradicionais e agricultores familiares, e o cumprimento de metas climáticas e de biodiversidade.

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou equiparados (até 200 litros por dia) ficam dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento. A dispensa não se aplica a geradores de resíduos perigosos.

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Determina que o Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações geradas (inclusive por Estados e Municípios) e disponibilizá-las publicamente.

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento.

Estabelece que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como insumo para a prestação desses serviços. A prestação dos serviços de saneamento deve se basear no uso sustentável dos recursos hídricos.

Atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.

Refere-se aos critérios de distribuição da parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção. A repartição é feita de forma distinta, a depender do local da lavra:
I - Em terra ou em lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres:
• 52,5% aos Estados produtores;
• 15% aos Municípios produtores;
• 7,5% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar pesquisa e desenvolvimento no setor.
II - Na plataforma continental:
• 22,5% aos Estados produtores confrontantes;
• 22,5% aos Municípios produtores confrontantes;
• 15% ao Ministério da Marinha (para fiscalização e proteção);
• 7,5% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 7,5% para um Fundo Especial a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;
• 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Refere-se aos critérios de distribuição da parcela do valor dos royalties que representa 5% da produção, correspondente ao montante mínimo. A distribuição varia conforme o local da lavra:
I - Em terra ou em lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres:
• 70% aos Estados produtores;
• 20% aos Municípios produtores;
• 10% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque.
II - Na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva:
• 20% para os Estados confrontantes;
• 17% para os Municípios confrontantes;
• 3% para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 20% para um fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal não produtores;
• 20% para um fundo especial a ser distribuído entre Municípios não produtores;
• 20% para a União (destinado ao Fundo Social).

A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Documento com informação classificada ou sigilosa para o qual o órgão ou entidade adota procedimentos adicionais de controle, como identificação de destinatários, termo de custódia, inventário anual e termo de transferência. O documento ultrassecreto é sempre considerado um Documento Controlado.

Documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

O deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem não será considerado "lançamento" para os fins da proibição de descarte de resíduos em recursos hídricos.

Corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, devido à inexistência ou escassez de vegetação, migram continuamente; também conhecidas por dunas livres, dunas ativas ou dunas transgressivas.

Utilização da mesma CBE ou CRVE ou crédito de carbono para fins de cumprimento de mais de um compromisso de mitigação.

Conceito a ser observado na Campanha Junho Verde, que se caracteriza por incluir as dimensões humanas e sociais dos desafios ambientais.

Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional.

Construção de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana.

Os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

São as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

É a educação ambiental desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas (educação básica, superior, especial, profissional, etc.). Deve ser uma prática educativa integrada e contínua, e não uma disciplina específica no currículo.

Mudanças no meio físico ou na biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre ecossistemas, sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenhamefeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento desistemas sócio-econômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos

São os eixos estruturantes dos planos, que incluem:
• Atividades produtivas sustentáveis;
• Monitoramento e controle ambiental;
• Ordenamento fundiário e territorial;
• Instrumentos normativos e econômicos.

A recomposição, a manutenção e a conservação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL), de uso restrito (conforme o Código Florestal) e de unidades de conservação são atividades aptas para a geração de créditos de carbono.

Elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico.

Sanção que se restringe aos locais onde a infração ambiental foi efetivamente caracterizada. No caso de desmatamento ou queima irregular, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades desenvolvidas na área, com exceção das atividades de subsistência.

Aqueles que foram congelados até 28 de março de 2005 e que, após essa data, completaram três anos de congelamento.

Aqueles com alterações genéticas comprovadas por diagnóstico pré implantacional,conforme normas específicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que tiveram seu desenvolvimento interrompido por ausência espontânea de clivagem após período superior a vinte e quatro horas a partir da fertilização in vitro, ou com alterações morfológicas que comprometam o pleno desenvolvimento do embrião

relação entre a quantidade de GEE medidos em CO2 e no ciclo do poço à roda emitida por um veículo ao se deslocar por uma distância de 1 km (um quilômetro), expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por quilômetro (gCO2e/km)

1- Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 2.652/1998: Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
2- Lei nº 15.042/2024: Liberações antrópicas de GEE ou seus precursores na atmosfera em uma área específica e em um período determinado.

Saldo das emissões brutas por fontes, subtraídas as remoções por sumidouros de carbono.

1- Lei nº 12.334/2010: Pessoa física ou jurídica que detém outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira o direito de operação da barragem e do reservatório ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localiza, se não houver quem os explore oficialmente.
2- Lei nº 15.190/2025: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por atividade ou por empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Empreendimento vinculado à UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

Pessoa jurídica de direito privado sediada no País, com capital aberto ou fechado, com foco na descoberta, na avaliação e na valorização de ativos minerais.

atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante

entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação,autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competênciaspróprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados

Envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil.

Instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos deeducação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, abastecimento, serviços funerários e congêneres.

Instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás canalizado e congêneres.

Para fins de aplicação da Lei nº 12.334, de 2010, as barragens de contenção de cheias são equiparadas às barragens de acumulação de água.

A obrigação de acesso público abrange informações em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, relativas a:
• Qualidade do meio ambiente;
• Políticas, planos e programas com potencial de impacto ambiental;
• Resultados de monitoramento e auditoria;
• Acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
• Emissões de efluentes e produção de resíduos sólidos;
• Substâncias tóxicas e perigosas;
• Diversidade biológica;
• Organismos geneticamente modificados.

Categorização dos limites operacionais para contabilizar as emissões de GEE de uma atividade produtiva, incluindo emissões diretas e indiretas.

A CVM pode determinar que, para negociação no mercado de valores mobiliários, os ativos do SBCE e os créditos de carbono sejam escriturados (registrados) em instituições financeiras autorizadas para esse serviço. Compete ao escriturador registrar a titularidade dos ativos, bem como averbar transferências de titularidade e a constituição de direitos ou ônus sobre eles.

espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades.

definição do conjunto de ações articuladas, elaboradas de forma participativa, a partir da construção de cenários prospectivos de uso e ocupação, podendo ter caráter normativo, gerencial ou executivo

A preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (Proteção Integral)

1- Lei nº 12.608/2012: Situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)
2- Decreto nº 10.593/2020: Situação anormal, provocada por desastres, que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

Denominação da Lei nº 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social para regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

Norma legal destinada a disciplinar os direitos e deveres assegurados aos garimpeiros.

Armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais.

Processo de injeção de dióxido de carbono em reservatórios geológicos, cuja atividade é realizada mediante autorização da ANP.

Um sistema estabelecido para construir confiança mútua e promover a implementação eficaz, por meio do qual as Partes fornecem informações sobre suas ações (mitigação e adaptação) e sobre o apoio financeiro e tecnológico prestado ou recebido.

Estudo ou relatório relativo aos impactos e, quando couber, aos riscos ambientais da atividade ou do empreendimento sujeito a licenciamento ambiental.

Parte do estudo ambiental que avalia a vulnerabilidade do empreendimento e da região, incluindo identificação de perigos, estimativas de frequência de ocorrências e gerenciamento de riscos.

Estudo ambiental de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, realizado previamente à análise de sua viabilidade ambiental.

Estudo que contempla os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Sua elaboração não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A publicidade de seus documentos deve ser garantida.

Biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento.

Parâmetros de qualidade de efluentes, a fim de se alcançar progressivamente o atendimento às classes dos corpos hídricos por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de tratamento.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto e de efluentes de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões ambientais e as classes dos corpos hídricos receptores, levando em conta a capacidade de pagamento dos usuários.

A substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.

O OGM resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.

Para fins de aplicação das regras para microempresas e empresas de pequeno porte, não são considerados geradores de resíduos perigosos aqueles que gerarem mais de 95% de resíduos não perigosos em relação ao total gerado.

Situações em que o abate de um animal não é considerado crime:
• Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
• Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
• Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

A instalação hidráulica predial que é ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, a fim de evitar riscos de contaminação.

A exigência de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação de danos, conforme previsto no § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, ocorrerá prioritariamente para as barragens que estiverem em situação de alerta.

1- Lei nº 11.952/2009: Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros (ainda que assalariados), ou por meio de pessoa jurídica e cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral.
2- Decreto nº 9.311/2018: Atividade atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.
3- Decreto nº 10.592/2020: Atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do Incra.

A exploração de florestas nativas dependerá de licenciamento e da aprovação de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), que deve contemplar técnicas de exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com o ecossistema. Pessoas que utilizam matéria-prima florestal devem se suprir de recursos de florestas plantadas, de PMFS aprovado ou de supressão autorizada. Empresas que consomem grande volume de matéria-prima florestal devem elaborar um Plano de Suprimento Sustentável (PSS).

Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros que não sejam os requerentes.

Com a implantação da ANP, o DNC foi extinto, e seu acervo técnico-patrimonial, obrigações, direitos e receitas foram transferidos para a Agência.

Pesquisa mineral com guia de utilização;lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo egás natural (risco alto).

sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturaisrenováveis

Trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras.

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

São as áreas circunvizinhas às unidades de conservação onde o plantio de OGM é restrito. Essas faixas são estabelecidas em projeção horizontal a partir do perímetro da unidade, até que a zona de amortecimento e o Plano de Manejo sejam definidos. Os limites estabelecidos são:
• Soja geneticamente modificada (evento GTS40-3-2): 500 metros.
• Algodão geneticamente modificado (evento 531): 800 metros.
• Algodão geneticamente modificado (evento 531) perto de parentes silvestres: 5.000 metros (quando houver registro de ocorrência de ancestral direto ou parente silvestre na unidade de conservação).

Unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas pela UFPA.

Unidade familiar homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, em projetos não criados pelo Incra, documento equivalente.

Unidade familiar selecionada e homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento.

Família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Para os efeitos desta Lei, são todos aqueles espécimes pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

A fusão dos gametas realizada por qualquer técnica de fecundação extracorpórea.

Promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Suas atribuições incluem implementar a política energética nacional, elaborar editais e promover licitações, autorizar atividades do setor e organizar o acervo de informações e dados técnicos.

O IBAMA foi criado com a finalidade de:
• Exercer o poder de polícia ambiental;
• Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais (licenciamento, controle de qualidade, autorização de uso de recursos, fiscalização, etc.);
• Executar as ações supletivas de competência da União;
• Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas específicas da União.

A elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá ser financiada com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), entre outras fontes. A lei altera a legislação do FNMC para permitir explicitamente o uso de seus recursos para financiar a elaboração e implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação.

Estabelece mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento de recursos arrecadados com multas por crimes e infrações administrativas lesivas ao meio ambiente, bem como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.

Atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, para garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviçopúblico.

A legislação institui a fiscalização e o monitoramento ambiental, sanitário e agropecuário como instrumentos para assegurar o cumprimento das políticas. A fiscalização do cumprimento das obrigações de logística reversa, por exemplo, é de competência dos órgãos do SISNAMA.

As florestas e demais formas devegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, regulamentada pelo Decreto n. 4.340/2002 (Uso Sustentável)

Bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se osdireitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem

Florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta

Fórum Ambiental do Poder Judiciário, instância nacional com a finalidade de coordenar e promover medidas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental, de acordo com as diretrizes e as orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.

1- Decreto nº 2.652/1998: Qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerosol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera.
2- Lei nº 12.187/2009: Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
3- Lei nº 15.042/2024: Processo ou atividade, móvel ou estacionário, de propriedade direta ou cedido por meio de instrumento jurídico ao operador, cuja operação libere na atmosfera GEE, aerossol ou precursor de GEE.

São as fontes de energia incentivadas pelo programa: eólica (gerada pelos ventos), pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e biomassa (matéria orgânica).

Os recursos do Fundo são constituídos por diversas fontes, incluindo: uma parcela da participação especial sobre a produção de petróleo; dotações orçamentárias; doações; empréstimos de instituições financeiras; e rendimentos de suas próprias aplicações.

Pessoas jurídicas formadas sob os arranjos de cooperativa singular, cooperativa central ou associação da agricultura familiar, cada uma com critérios específicos de composição que exigem um percentual mínimo de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

Estágios da cadeia de produção do hidrogênio, baseados na análise do ciclo de vida, que serão cobertos pela certificação.

Estágios da cadeia de produção dos minerais de que trata esta lei com base em análise do ciclo de vida que estarão cobertos pela certificação.

É cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposições sobre relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

Objetivo da política urbana, que consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A plataforma permitirá o gerenciamento de dados sobre emissões anuais de cada instalação regulada , o gerenciamento de dados sobre as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) de cada operador , a comprovação da conciliação periódica de obrigações , a obtenção de informações sobre transações com CRVEs para garantir a integridade dos compromissos internacionais do Brasil e a interoperabilidade com outros registros. As informações deverão ser divulgadas em formato de dados abertos.

O titular dos serviços deve formular a política pública de saneamento, o que inclui: elaborar os planos de saneamento básico ; prestar ou delegar os serviços ; definir o ente de regulação ; adotar parâmetros para garantia da saúde pública ; fixar os direitos e deveres dos usuários ; estabelecer mecanismos de controle social ; e implementar um sistema de informações sobre os serviços.

Fundo de natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora, com a finalidade de dar garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei.

Recursos de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor, aplicável prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
II - assistência técnica e extensão florestal;
III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
VII - educação ambiental;
VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

Fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério dos Transportes, destinado a financiar programas de investimento em infraestrutura de transportes, cujas programações devem observar as diretrizes do Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (Conit).

Fundo instituído com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, para elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Fundo de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.

Fundo de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de custear ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

1- Decreto-Lei nº 227/1967: Trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos.
Atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro ou cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

1- Decreto-Lei nº 227/1967: Trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata.
2- Lei nº 11.685/2008: Toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis.

Localidade onde é desenvolvida a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis, com aproveitamento imediato do jazimento mineral, que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possam ser lavradas, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Local em que ocorre a extração de minerais garimpáveis.

Todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.

1- Lei nº 12.187/2009, Decreto nº 2.652/1998 e PL nº 2.780/2024: Constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou antrópicos (causados pelo homem), que absorvem e reemitem radiação infravermelha.

2- Lei nº 14.993/2024: Constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha na atmosfera e colaboram para o aumento da temperatura média global.
3- Lei nº 15.042/2024: Constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha, incluindo dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hexafluoreto de enxofre (SF6), hidrofluorcarbonos (HFCs) e perfluorocarbonetos (PFCs), sem prejuízo de outros que venham a ser incluídos nessa categoria pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652/1998.

Usuários finais da fertilização in vitro.

Dever de cada Parte em garantir que as autoridades competentes gerem, coletem, disponibilizem e difundam a informação ambiental relevante de maneira sistemática, proativa, oportuna, regular, acessível e compreensível, incentivando a desagregação e descentralização dessa informação.

Pessoa física ou jurídica, povos indígenas ou povos e comunidades tradicionais que têm a concessão, a propriedade ou o usufruto legítimo de bem ou atividade que se constitui como base para projetos de redução ou remoção de GEE.

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

empreendimentos ou atividades que :
• Geram resíduos perigosos em seu processo produtivo .
• Envolvam o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos de risco significativo, a critério do órgão ambiental .
• Prestem serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos de risco significativo, a critério do órgão ambiental .
• Prestem serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos .
• Exerçam atividades classificadas como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos em normas dos órgãos do Sisnama, SNVS ou Suasa.

Conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal

Unidades de conservação podem ser geridas por uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tenha entre seus objetivos a proteção do meio ambiente, mediante um termo de parceria firmado com o órgão executor.

I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julhode 2000, e sua gestão direta;
II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;
III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Ações de caráter normativo, bem como a aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos.

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

Responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle.

A prática de grafite não constitui crime quando é realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado por meio de manifestação artística, desde que seja consentida pelo proprietário (no caso de bem privado) ou autorizada pelo órgão competente (no caso de bem público).

Índice que deve ser igual ou superior a 100% (cem por cento), obtido pela sistemática:
I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgãocompetente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgãocompetente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem),determina o grau de eficiência na exploração.

Relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, devendo ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento).

Lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente.

Hidrogênio (combustível ou insumo) coletado ou obtido de diversas fontes, cuja produção resulte em emissão de GEE, conforme análise do ciclo de vida, menor ou igual a 7 kgCO2eq/kgH2 (valor inicial até 31/12/2030).

Hidrogênio de baixa emissão de carbono, combustível ou insumo industrial coletado como hidrogênio natural ou obtido a partir de fontes renováveis, incluindo o hidrogênio produzido a partir de biomassa, etanol e outros biocombustíveis, bem como hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo poder público

Hidrogênio produzido por eletrólise da água, utilizando fontes de energia renováveis, tais como as previstas no inciso XIII deste caput, sem prejuízo de outras que venham a ser reconhecidas como renováveis

Ordem de prioridade que deve ser seguida na gestão dos impactos ambientais, sendo:
1º Prevenção dos impactos negativos;
2º Mitigação dos impactos negativos;
3º Compensação dos impactos negativos, na impossibilidade de se atender aos dois primeiros.

área contínua, qualquer que seja a sua localização, destinada à atividade agrária

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais

Alteração adversa ou benéfica no meio ambiente causada por empreendimento ou por atividade em sua área de influência, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico.

Impactos de primeira ordem causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental.

Impactos de segunda ordem em diante, derivados dos impactos diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.

A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de uma estrutura anexa e que, se não for controlada, pode evoluir para um acidente.

Garantia de proteção à magistratura que compreende a estabilidade e a inamovibilidade no cargo, a existência de procedimentos adequados de investidura e a proteção contra pressões internas e externas. A destituição de juízas e juízes de seus cargos deve observar estritamente as hipóteses e os procedimentos previstos em lei.

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis.

Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex (risco pequeno).

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal (risco alto).

Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis (risco médio).

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes (risco médio).

Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos (risco médio).

Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada (risco alto).

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas (risco médio).

Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico (risco pequeno).

Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação eelaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de materialcerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares (risco médio).

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo (risco médio).

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície (risco médio).

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço,recozimento de arames, tratamento de superfície (risco alto).

Conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos,detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;recuperação e refino de solventes, óleosminerais, vegetais e animais; fabricação deconcentrados aromáticos naturais, artificiais esintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares (risco alto).

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento,estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados (risco médio).

Usinas de produção de concreto e de asfalto (risco pequeno).

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

1- Lei nº 6.938/1981 (PNMA): A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
2- Acordo de Escazú: Qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada em qualquer outro formato, relativa ao meio ambiente e seus elementos e aos recursos naturais, incluindo as informações relacionadas com os riscos ambientais e os possíveis impactos adversos associados que afetem ou possam afetar o meio ambiente e a saúde, bem como as relacionadas com a proteção e a gestão ambientais.

Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e portanto passíveis de classificação de sigilo, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
• Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
• Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
• Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
• Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
• Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
• Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de ser imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Não se submete ao regime da Lei de Acesso à Informação o acesso a informações regidas por legislações específicas, como aquelas protegidas por sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

O projeto de lei lista 47 categorias de informações que devem ser publicadas, abrangendo temas como:
• Fiscalização e Sanções: Áreas embargadas , autos de infração , arrecadação de multas e julgamentos.
• Licenciamento Ambiental: Todas as licenças (LP, LI, LO, LAU) , estudos (EIA/Rima) , pareceres técnicos e planos (PBA).
• Uso de Recursos Florestais: Autorizações de exploração e desmatamento , Documento de Origem Florestal (DOF) e Planos de Manejo.
• Situação Fundiária: Cadastro Ambiental Rural (CAR) , terras indígenas , territórios quilombolas , assentamentos de reforma agrária e glebas federais.
• Monitoramento: Dados sobre desmatamento e degradação e o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Termo de Compromisso (TC).

As sanções administrativas previstas na Subseção "Das Infrações Contra a Flora" do Decreto serão aplicadas em dobro quando a infração for consumada com o uso de fogo ou provocação de incêndio (com exceções para os artigos 46, 58, 58-A e 58-B), ou quando a infração afetar terra indígena.

A penalidade pela comercialização de pescado é agravada quando envolve espécies oficialmente classificadas como sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação. O valor da multa é acrescido de:
• R$ 40,00 por quilo: Para espécies em listas oficiais de ameaçadas de sobreexplotação.
• R$ 60,00 por quilo: Para espécies em listas oficiais de sobreexplotadas.

Alterar o aspecto ou a estrutura de uma edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, devido ao seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. A infração ocorre quando a alteração é feita sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores, novos ou usados, de maneira que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstos na legislação.
A penalidade prevê, além da multa, a correção da irregularidade.

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quando a infração envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Realizar quaisquer atividades ou adotar uma conduta que esteja em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, com o seu plano de manejo e com os seus regulamentos.

Ato que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Incorre nas mesmas multas quem:
I - impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Praticar a caça profissional em território nacional.

Causar dano direto à unidade de conservação.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
Após laudo de constatação, incorre nas mesmas multas quem:
I- tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leisou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível;
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade;
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do disposto na Lei nº 12.305/2010, em conformidade com as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305/2010, e no seu regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XV - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XVI - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XVII - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305/2010. (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)

Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal que tenha sido produzido em uma área desmatada irregularmente, localizada no interior de uma unidade de conservação, após a criação da referida unidade.

Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo19.

Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Vender, expor à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar ou fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem uma autorização, licença ou permissão ambiental válida, ou em desacordo com a que foi concedida.

Conduzir, permitir ou autorizar a condução de um veículo automotor que esteja em desacordo com os limites e as exigências ambientais previstas na legislação.

Promover uma construção em solo considerado não edificável (ou em seu entorno) em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. A infração ocorre quando a construção é feita sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Cortar árvores em Área de Preservação Permanente ou de espécies especialmente protegidas sem a permissão da autoridade competente.

Destruir, inutilizar ou deteriorar um bem que seja especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
A infração também se aplica a arquivos, registros, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas ou similares que possuam a mesma proteção legal.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação localizadas em logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, que não são passíveis de autorização para exploração ou supressão.

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, que sejam objeto de especial preservação, sem possuir autorização ou licença da autoridade ambiental competente. A multa pode ser aumentada se a infração ocorrer em vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração.

Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.

Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura que sejam de domínio público.

Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a definida.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024)

Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares após ser devidamente notificado pela autoridade ambiental competente. A notificação estabelece um prazo para que o infrator promova a regularização, correção ou a adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Desmatar, por meio de corte raso, florestas ou outras formações nativas localizadas fora da área de reserva legal, sem possuir a autorização da autoridade competente.

Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.

Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou serviços desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em uma unidade de conservação sem a autorização do órgão gestor, ou em desacordo com a permissão obtida.
• Exceção: A regra não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

A infração consiste em explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, ou recifes de coral, sem a devida autorização ambiental ou em desacordo com ela.
• Atos Equiparados: A mesma multa se aplica a quem:
I - utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida; e
II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Explorar ou danificar floresta, qualquer tipo de vegetação nativa ou espécies nativas plantadas, que estejam localizadas fora de uma área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem a aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a que foi concedida. A mesma penalidade é aplicada a quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a devida autorização da autoridade competente.

Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental, ou em desacordo com a obtida.
Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Extrair pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral de florestas de domínio público ou de áreas de preservação permanente, sem a devida autorização prévia.

Deixar, o jardim zoológico ou criadouro autorizado, de possuir o livro de registro de seu acervo faunístico, ou mantê-lo de forma irregular. A infração também se aplica a quem não mantém o registro em sistemas informatizados ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação.
A mesma sanção (multa) se aplica a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, ou resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, mesmo que seja para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Importar ou comercializar veículo automotor sem a Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM), que deve ser expedida pela autoridade competente.

Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones (que não são nativas daquela área).
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
§2º Nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. Inclui também quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.

A infração consiste em importar ou exportar espécies aquáticas em qualquer estágio de desenvolvimento, ou introduzir espécies (nativas, exóticas ou não autóctones) em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
• Reintrodução: Incorre na mesma penalidade quem reintroduz espécies da fauna silvestre na natureza sem o devido parecer técnico e licença.
• Dano a Corais: A multa é aplicada em dobro se a ação causar dano ou destruição a recifes de coral.

Realizar a liberação planejada ou o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ou nas zonas de amortecimento de outras categorias de unidades de conservação, de forma que contrarie o plano de manejo, os regulamentos ou as recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
• Agravantes: A multa é aumentada ao triplo se a infração ocorrer no interior de uma unidade de conservação de proteção integral. A multa é aumentada ao quádruplo se o OGM liberado possuir um ancestral direto ou parente silvestre na área, ou se representar risco à biodiversidade.

Executar manejo florestal sem a autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em desacordo com a autorização que foi concedida.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo (baleias e golfinhos), pinípede (focas e leões-marinhos) ou sirênio (peixe-boi) em águas jurisdicionais brasileiras.

Obstar (impedir) ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de um terceiro encarregado por ele, durante a coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização.

Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização.

Deixar de averbar a Reserva Legal do imóvel rural. O artigo estabelece a aplicação de advertência e multa diária, e prevê prazos para que o autuado apresente um termo de compromisso para a regularização da área.

Deixar, o comerciante, de apresentar a declaração de estoque e dos valores resultantes do comércio de animais silvestres4.

A infração é cometida por fabricantes de veículos ou motores que deixam de cumprir os requisitos de garantia para atender aos limites de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, conforme os prazos e quilometragens estabelecidos na legislação.

A infração é cometida por comandantes de embarcações de pesca que deixam de preencher e entregar os mapas fornecidos pelo órgão competente ao final de cada viagem ou semanalmente.

A infração consiste em deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal, conforme exigido pelo artigo 17 da Lei nº 6.938/1981. O valor da multa varia de acordo com o porte do infrator: pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais dentro dos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, no prazo determinado pela autoridade ambiental.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Falha do responsável por um imóvel rural em implementar as ações de prevenção e de combate a incêndios florestais em sua propriedade. Essas ações devem estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama.

Deixar de cumprir a compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Incorre nas mesmas sanções (multas) quem:
I- constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substânciastóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente

Realizar pesca em período ou local onde a atividade seja proibida.
A infração também se aplica a quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante deorigem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida; e
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.

Exercer a pesca sem o prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o que foi obtido.

Pichar, grafitar ou, por outro meio, sujar ("conspurcar") uma edificação alheia ou um monumento urbano.
A sanção (multa) é aplicada em dobro se o ato for realizado em um monumento ou bem tombado.

Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível.
Penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.

Transformar madeira de floresta ou vegetação nativa em carvão para fins industriais, energéticos ou outra exploração econômica, sem licença ou em desacordo com a lei.

Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa (Multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração) ou em floresta cultivada (Multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração).

Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
§1º A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§2º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas, vegetações, áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Em casos de infrações envolvendo espécies nativas plantadas (artigos 50, 51, 52 e 53), a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material.

Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre que esteja mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos.
A sanção não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisa científica e educacionais.

Explorar ou fazer uso comercial da imagem de uma unidade de conservação sem a autorização do órgão gestor ou em desacordo com a que foi recebida.
• Exceção: A regra não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem a devida autorização do órgão competente ou em desacordo com a que foi obtida.

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais.
Abandonar os produtos ou substâncias referidas acima, descartar de forma irregular ou utilizá-los em desacordo com as normas de segurança.
Produto ou substância nuclear ou radioativa, a sanção (multa) é aumentada ao quíntuplo.

Comercializar, portar ou utilizar uma motosserra em florestas ou outras formas de vegetação sem a devida licença ou registro emitido pela autoridade ambiental competente.

Violar as limitações administrativas provisórias impostas a atividades que são, ou podem ser, causadoras de degradação ambiental. A infração ocorre em áreas que foram delimitadas para a realização de estudos com o objetivo de criar uma unidade de conservação. A mesma penalidade é aplicada a quem explora, por meio de corte raso, a floresta ou outras formas de vegetação nativa nessas mesmas áreas.

Toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei de Biossegurança e demais disposições legais pertinentes.

Considera-se infração o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas na Política Nacional de Segurança de Barragens, em seu regulamento ou em instruções emitidas pelas autoridades competentes.

É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Procedimento federal regulado para a apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O processo se inicia com a lavratura do auto de infração e é orientado pelos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência. Seu objetivo é dar unidade às normas, apurar as infrações , garantir o direito de defesa ao autuado e estimular a adesão a soluções legais para encerrar os processos, como o pagamento ou a conversão da multa.

Toda ação ou omissão que viole as normas da Lei nº 11.105/2005 e deste Decreto. O Art. 69 lista 27 condutas específicas consideradas infrações, como realizar engenharia genética em embrião humano, liberar OGM sem autorização, ou deixar de notificar um acidente.

Aquele que dificultar ou retardar, de maneira indevida, a execução de ações de proteção e de defesa civil, ou que disseminar, de maneira indevida, notícias sobre desastres, ficará sujeito à multa, aplicada pelo ente federativo responsável pela execução das ações, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

I - o ingresso de não indígenas em terras indígenas, em desacordo com o disposto em lei;
II - as práticas que atentem contra o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas;
III - as práticas que atentem contra o conhecimento tradicional dos povos indígenas;
IV - as edificações ilegais e as atividades agrossilvipastoris ou turísticas promovidas por terceiros em terras indígenas em desacordo com o disposto em lei;
V - a remoção de grupos indígenas de suas terras;
VI - a violação ao usufruto exclusivo das riquezas naturais, conforme disposto na Constituição;
VII - a utilização imprópria da imagem dos indígenas ou de suas comunidades sem a devida autorização, inclusive para fins comerciais, promocionais ou lucrativos; e
VIII - a dilapidação dos bens ou a descaracterização dos limites das terras indígenas, e os danos às placas e aos marcos delimitadores de terras indígenas ou a sua remoção.

São consideradas infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que o valor da multa consolidada não ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Equipamentos como sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar, soluções de drenagem, e outros definidos pelos Municípios.

Qualquer propriedade física ou área onde se localiza uma ou mais fontes estacionárias associadas a alguma atividade emissora de GEE.

Negado o recurso de 2ª instância, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de 10 dias, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

São os instrumentos da política, entre outros: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas; a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção do Clima; medidas fiscais e tributárias; linhas de crédito; e os registros e inventários de emissões de GEE.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades poluidoras, os incentivos à produção de tecnologias voltadas para a qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal, as penalidades, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, a garantia de prestação de informações e os instrumentos econômicos.

Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de:
• Acordos setoriais;
• Regulamentos editados pelo Poder Público; ou
• Termos de compromisso.

Os recursos do Fundo destinados ao apoio a projetos são transferidos mediante contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Princípio fundamental compreendido como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços de saneamento que propicie à população o acesso em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Relação entre a emissão de GEE, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível ou fonte energética e seu uso, expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por megajoule (gCO₂e/MJ).

1- Lei nº 14.948/2024: Relação da emissão de GEE (com base na análise do ciclo de vida) ao longo do processo de produção do hidrogênio, por unidade de energia.
2- PL nº 2.780/2024, Art. 2º, XIV: Relação da emissão de gases de efeito estufa com base em análise do ciclo de vida, por unidade de energia, com base em indicadores de referência nacionais e internacionais.

As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de informações de todas as fontes públicas que sejam pertinentes à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento.
Esse intercâmbio deve incluir resultados de pesquisas técnicas, científicas e socioeconômicas, bem como informações sobre programas de treinamento, conhecimento especializado e conhecimento indígena e tradicional, como tais e associados às tecnologias a que se refere o § 1 do art. 16. Deve também, quando possível, incluir a repatriação das informações.

A promoção, com base em reciprocidade, de notificação, intercâmbio de informação e consulta sobre atividades que possam ter efeitos negativos sensíveis na diversidade biológica de outros Estados ou em áreas além da jurisdição nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso.

Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais são indissociáveis, e seu reconhecimento e gozo orientam-se pelos princípios da indivisibilidade e da interdependência. Tais direitos devem ser compreendidos de forma integral e conjunta, sem hierarquia entre si, e são exigíveis perante as autoridades competentes.

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Interpretação da norma nacional em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros tratados sobre a matéria. Tem como objetivo preservar a norma nacional aplicável ao caso concreto, sem declará-la inconvencional. Trata-se, portanto, da compatibilização hermenêutica da norma nacional com os parâmetros convencionais.

Discriminações múltiplas associadas ao caráter composto das causas da discriminação, que tornam a vítima mais vulnerável e agravam os danos sofridos. A intersecção de diferentes fatores em uma discriminação com características específicas pode constituir uma discriminação interseccional.

Ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.

Levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem

Sanção aplicada em caso de descumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Consiste na majoração da alíquota do IPTU pelo prazo de cinco anos consecutivos, com a alíquota máxima de 15%.

As receitas obtidas com a venda (alienação) de créditos de carbono e dos ativos do SBCE (CBEs e CRVEs) não estão sujeitas à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

1- Lei nº 9.478/1997: Reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção.
2- Decreto-Lei nº 227/1967 e Decreto nº 9.406/2018: Toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.
A definição da jazida resultará da coordenação, correlação e interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados, e conduzirá a uma medida das reservas e dos teores.
É bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.

A indenização que reflete o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, incluindo terras, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observando critérios como localização, aptidão agrícola, dimensão, área ocupada e ancianidade das posses, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.

Instrumento utilizado para verificar a reparação do dano ambiental, nos termos do § 2º do art. 78 do Código Penal. As condições a serem impostas pelo juiz deverão estar relacionadas com a proteção ao meio ambiente.

Conjunto de operações coordenadas com o objetivo de aproveitamento da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver até o beneficiamento destas.

Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V deste Decreto-Lei:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessãono Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo da ANM.;
II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pela ANM., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida nolocal da mina;
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
IV - Comunicar imediatamente à ANM o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;
VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra (Responsabilidade por Danos a Terceiros);
IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;
XI - Evitar poluição do ar ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;

Lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

O aproveitamento imediato de substância mineral garimpável, compreendido o material inconsolidado, exclusivamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, que, por sua natureza, seu limite espacial, sua localização e sua utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de trabalhos prévios de pesquisa.

A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

É o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pel ANM

Conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação.

1- Lei nº 13.465/2017: Ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.
2- Decreto nº 9.310/2018: Ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto, e do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse.
Instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual poderá ser convertido em direito real de propriedade, na forma estabelecida na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.597, de 2018)

1- Lei nº 13.465/2017: Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
2- Decreto nº 9.310/2018: Forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinaçãourbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 9.597, de 2018)

A calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, consideradas as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e estabelece as condicionantes ambientais cabíveis

ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente

Licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora

Licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação

Licença que permite a instalação de atividade ou de empreendimento, aprova os planos, os programas e os projetos de prevenção, de mitigação ou de compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais