1- Lei nº 12.187/2009: Ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa que o país adotou como compromisso nacional voluntário, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
2- Decreto nº 9.578/2018: Implementação de ações que almejaram reduzir entre 1.168 e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas para 2020. As ações incluíram a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, expansão de fontes renováveis, recuperação de pastagens, entre outras.