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Infração – Uso comercial de imagem de Unidade de Conservação (UC) sem autorização

Explorar ou fazer uso comercial da imagem de uma unidade de conservação sem a autorização do órgão gestor ou em desacordo com a que foi recebida.
• Exceção: A regra não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

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