1- Decreto nº 5.300/2004: Conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira.
2- Lei nº 7.661/1988: Parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Seu objetivo é orientar o uso racional dos recursos na Zona Costeira para elevar a qualidade de vida da população e proteger seu patrimônio.