Instrumento que estabelece, para cada período de compromisso, o limite máximo de emissões de GEE, a quantidade de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) a ser alocada, as formas de alocação (gratuita ou onerosa), o percentual máximo de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) admitido para cumprimento de obrigações e os mecanismos de estabilização de preços.
É o “plano mestre” do governo para o SBCE. Ele define, para um determinado período, o limite total de emissões para os setores regulados e como as “permissões de emissão” (as CBEs) serão distribuídas para as empresas (de forma gratuita ou por meio de leilões).