Dever dos órgãos ambientais de publicar em Diário Oficial e disponibilizar em local de fácil acesso ao público listagens e relações contendo dados sobre: pedidos e concessões de licenciamento; pedidos e licenças para supressão de vegetação; autos de infração e penalidades; termos de compromisso de ajustamento de conduta; reincidências em infrações; e recursos em processos administrativos.