Situações em que o abate de um animal não é considerado crime:
• Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
• Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
• Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.