Dicionário Ambiental

Considerado de utilidade pública, abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, processamento, transporte, armazenagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados e cadastrados pelo Incra.

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada, o que significa que não depende de representação da vítima ou de qualquer outra condição para ser iniciada pelo Ministério Público.

Garantia do direito de acesso a instâncias judiciais e administrativas para impugnar e recorrer de qualquer decisão, ação ou omissão relacionada ao acesso à informação, à participação pública ou que afete ou possa afetar adversamente o meio ambiente.

Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados

Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

Programa específico da União para apoiar a população rural dispersa e de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para consumo e produção de alimentos, priorizando tecnologias sociais como a construção de cisternas.

1- Lei nº 12.334/2010: Comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de uma estrutura anexa.
2- Lei nº 12.608/2012: Evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência

Medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre.

Medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre.

Medidas prioritárias destinadas a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades.

O Decreto define as três categorias de ações que podem receber recursos da União:
- Prevenção: Ações para evitar ou mitigar desastres (obras, monitoramento, planos, etc.).
- Resposta: Ações emergenciais de socorro e assistência após um desastre.
- Recuperação: Ações para restabelecer a normalidade social, incluindo reconstrução de infraestrutura e moradias.

Medidas destinadas ao restabelecimento da infraestrutura pública e das áreas de habitação atingidas por desastre, com vistas à restauração da normalidade social.

Medidas destinadas ao restabelecimento das condições de vida e da saúde da população em áreas atingidas por desastre, ou seja da recuperação do meio ambiente e da economia.

Ações de socorro, assistência e estabelecimento de serviços essenciais, executadas de forma emergencial em período contínuo após a ocorrência de um desastre.

Medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre.

A lei estabelece um conjunto de ações obrigatórias em caso de acidentes, que incluem:
• Investigação e Relatório: Investigar acidentes ocorridos em pesquisas com engenharia genética e enviar um relatório à autoridade competente em até 5 dias.
• Notificação Imediata: Notificar imediatamente a CTNBio, as autoridades de saúde pública, de defesa agropecuária e do meio ambiente sobre qualquer acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.
• Informação sobre Riscos: Adotar os meios necessários para informar plenamente a CTNBio, as autoridades, a coletividade e os funcionários sobre os riscos a que possam estar submetidos e os procedimentos a serem tomados em caso de acidentes.

Tratado fundamental para a democracia ambiental que visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais, bem como a criação e o fortalecimento das capacidades e da cooperação.

Plataforma de caráter virtual e acesso universal, operada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), para centralizar e compartilhar informações sobre os direitos de acesso, incluindo medidas legislativas, administrativas, boas práticas e outros documentos relevantes para a implementação do Acordo.

Órgão subsidiário da Conferência das Partes (COP), com caráter consultivo, transparente, não contencioso, não judicial e não punitivo, estabelecido para promover a implementação do Acordo e apoiar as Partes no seu cumprimento, podendo formular recomendações.

É o órgão máximo do Acordo, composto por todos os países Partes. É responsável por examinar e fomentar a aplicação e a efetividade do Acordo, aprovar suas regras de funcionamento, estabelecer órgãos subsidiários e formular recomendações.

As Partes devem cooperar para fortalecer suas capacidades nacionais a fim de implementar o Acordo, com especial consideração aos países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares, por meio de diálogos, intercâmbio de peritos, assistência técnica e outras parcerias.

Procedimento pelo qual um país Parte pode, após três anos da entrada em vigor do Acordo para si, retirar-se do tratado mediante notificação por escrito ao Depositário. A denúncia tem efeito após um ano.

O Secretário-Geral das Nações Unidas é o Depositário oficial do Acordo, responsável por guardar os textos autênticos e receber os instrumentos de ratificação, denúncia, etc.

Processo pelo qual as Partes podem propor e adotar modificações no texto do Acordo. As emendas devem ser adotadas em uma reunião da Conferência das Partes, preferencialmente por consenso.

O Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que o décimo primeiro país depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Compromisso de cada Parte em criar e fortalecer suas capacidades nacionais para implementar o Acordo, por meio de formação de autoridades, programas de conscientização, educação ambiental e medidas específicas para grupos em situação de vulnerabilidade.

Fica estabelecido um Fundo, com funcionamento a ser definido pela Conferência das Partes, para apoiar financeiramente a implementação do Acordo, podendo receber contribuições voluntárias das Partes e de outras fontes.

Compromisso de cada país Parte de facilitar, de acordo com suas possibilidades e prioridades, os meios de implementação das atividades nacionais necessárias para cumprir as obrigações do Acordo.

As funções de secretaria do Acordo são exercidas pelo Secretário Executivo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), responsável por organizar as reuniões, prestar assistência às Partes e realizar outras funções administrativas.

Define os mecanismos para resolver disputas entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo. O processo se inicia com a negociação e, caso não haja acordo, as Partes podem recorrer à Corte Internacional de Justiça ou à arbitragem.

Acordo sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

Processo realizado periodicamente (a primeira em 2023 e a cada cinco anos depois) para avaliar o progresso coletivo na consecução do propósito do Acordo e de seus objetivos de longo prazo, examinando mitigação, adaptação e meios de implementação e apoio.

Esforços ambiciosos que cada Parte deve preparar, comunicar e manter para alcançar o objetivo do Acordo. As NDCs devem representar uma progressão ao longo do tempo, refletindo a maior ambição possível de cada país.

Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C.

Instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios.

1- Lei nº 12.305/2010: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
2- Lei nº 13.123/2015: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

Refere-se à regra de transição que aumentou o percentual de royalties destinado ao fundo especial para os Estados e o Distrito Federal (mencionado nos Arts. 48 e 49). O acréscimo foi escalonado da seguinte forma:
• Aumento de 1 ponto percentual por ano de 2013 a 2016.
• Aumento de 1,5 ponto percentual em 2017.
• Aumento de 1 ponto percentual em 2018.
• Aumento de 0,5 ponto percentual em 2019, quando o percentual atingiu o máximo de 27%.
A partir de 2019, o percentual de distribuição para este fundo foi fixado em 27%.

Refere-se à regra de transição que aumentou o percentual de royalties destinado ao fundo especial para os Municípios (mencionado nos Arts. 48 e 49). O acréscimo foi escalonado da seguinte forma:
• Aumento de 1 ponto percentual por ano de 2013 a 2016.
• Aumento de 1,5 ponto percentual em 2017.
• Aumento de 1 ponto percentual em 2018.
• Aumento de 0,5 ponto percentual em 2019, quando o percentual atingiu o máximo de 27%.
A partir de 2019, o percentual de distribuição para este fundo foi fixado em 27%.

1- Acordo de Paris: Desafio global enfrentado por todos, com dimensões locais,subnacionais, nacionais, regionais e internacionais, e um componente fundamental da resposta global de longo prazo,para a qual também contribui, à mudança do clima, com vistas a proteger as populações, os meios de subsistência e osecossistemas, levando em conta as necessidades urgentes e imediatas daquelas Partes países em desenvolvimentoparticularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima.
2- Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 9.578/2018: Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos em decorrência dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

A inscrição do imóvel no CAR é condição obrigatória para aderir ao PRA. Após a adesão e durante o cumprimento do termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações de supressão irregular de vegetação cometidas antes de 22 de julho de 2008. As multas por essas infrações são convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Estabelece metas programáticas e progressivas para o percentual de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final. As metas iniciam em 15% a partir de março de 2025, chegando a 20% a partir de março de 2030.

Autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei nº 13.575/2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.
A ANM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa.

Entidade da Administração Federal Indireta, em regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que atua como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Organismo ou empresa credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis (ANP) para realizar a certificação do produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB);

O Fundo tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O BNDES pode habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento.

Estabelece que os valores das multas para as infrações previstas no decreto serão aplicados em dobro quando a infração é cometida ou afeta uma unidade de conservação ou sua zona de amortecimento.
• Exceções: A multa não será dobrada nos casos em que:
1. A própria infração já prevê um aumento de valor superior ao dobro.
2. A localização em unidade de conservação já é um elemento fundamental da própria descrição da infração (elementar do tipo).

Realização de processos de beneficiamento mineral ou transformação industrial, que resultem em elevação substancial do valor econômico do mineral ou de seus produtos,conforme critérios definidos em regulamento.

Aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
II - Utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas.
III - Ter um percentual mínimo da renda familiar originado de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.
IV - Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural.

Pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética, incluído o agricultor familiar.

Define um regime especial com procedimentos simplificados para os agricultores familiares. A supressão de vegetação em APP para atividades de baixo impacto dependerá de simples declaração ao órgão ambiental. O registro da Reserva Legal no CAR é gratuito, e o poder público deve prestar apoio técnico e jurídico. O licenciamento de PMFS comercial e o manejo para consumo próprio também são beneficiados com procedimentos simplificados.

Água para consumo humano cujos parâmetros atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Função matemática utilizada na cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

Doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado. Esta técnica é proibida por lei para construção ou alteamento de barragens de mineração.
O empreendedor deve concluir a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método amontante até 25 de fevereiro de 2022, considerada a solução técnica exigida pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Região que abrange os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

1- Lei nº 14.948/2024: Metodologia utilizada para mensurar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), considerando todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema.
2- PL nº 2.780/2024: Metodologia utilizada para mensurar parâmetros, considerados todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, como transporte, uso e disposição final, impactos econômicos, sociais, ambientais, inclusive climáticos, em todas as etapas do ciclo de vida.

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, com salinidade superior a 150 partes por mil, desprovidas de vegetação vascular.

Os recursos devem ser aplicados por meio de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal, ou de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do FNMA.

Apoio prestado pelo Poder Executivo federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

As Partes que são países desenvolvidos (listadas no Anexo II) devem prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir os custos que os países em desenvolvimento incorrem para cumprir suas obrigações , além de auxiliar os países particularmente vulneráveis a cobrirem os custos de adaptação e promover a transferência de tecnologias ambientalmente saudáveis.

Ato que ocorre após a verificação de uma infração (administrativa ou crime), no qual são apreendidos os produtos e os instrumentos relacionados ao ilícito, com a lavratura dos respectivos autos. O STF decidiu, na ADPF 640, que é proibido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta lei.

Espaço de produção que foi convertido para uso alternativo do solo, mas que está sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos 36 meses e não foi formalmente caracterizado como área de pousio.

Área que, mesmo após sofrer um impacto, ainda mantém sua capacidade de regeneração natural.

Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Área em que se presume a ocorrência de impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Áreas sem ocupação para fins urbanos já consolidados, destinadas ao crescimento ordenado das cidades, vilas edemais núcleos urbanos, contíguas ou não à área urbana consolidada, previstas, delimitadas e regulamentadas em plano diretor ou lei municipal específica de ordenamento territorial urbano, em consonância com a Lei nº10.257 de 10 de julho de 2001.

Área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora.

Área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais indiretos causados pela atividade ou pelo empreendimento, conforme delimitação no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora.

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, regulamentada pelo Decreto n. 4.340/2002. (Uso Sustentável)

Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza

Área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.

Área que todo imóvel rural deve manter, referente a uma área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos que variam de 80% (em áreas de florestas na Amazônia Legal), 35% (em áreas de cerrado) a 20% (em área de campos gerais e nas demais regiões do País). A localização da Reserva Legal deve considerar critérios como o plano de bacia hidrográfica e a formação de corredores ecológicos. É permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, desde que isso não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Área que foi alterada por impacto antrópico e que perdeu sua capacidade de regeneração natural.

Área de intervenção direta da atividade ou do empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, operação e, quando couber, ampliação e desativação.

Área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção.

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

Área definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação.

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitindo-se o regime de pousio.
A data representa um marco legal de concessão de autorizações de supressão de vegetação (art. 7º, §3º)

Bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção.

Área que deve considerar, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.

Aquela que atende os seguintes critérios
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais,comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais

• Terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais.
• Unidades de conservação (desde que não vedado pelo plano de manejo).
• Projetos de assentamentos da reforma agrária.
• Florestas públicas não destinadas.

Aquelas que apresentam:
a) sistema viário implantado com vias de circulação pavimentadas ou não, que configuram a área urbana por meio de quadras e lotes; e
b) uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de instalações e edificações residenciais, comerciais, voltadas à prestação deserviços, industriais, institucionais ou mistas, bem como demais equipamentos públicos urbanos e comunitários.

A aplicação dos recursos pode ser destinada a diversas atividades, como: educação e capacitação; ciência do clima; adaptação da sociedade e dos ecossistemas; projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE); redução de emissões por desmatamento e degradação florestal; desenvolvimento de tecnologias para mitigação; apoio a cadeias produtivas sustentáveis; e recuperação de áreas degradadas.

Áreas havidas pela comunidade indígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como a compra e venda ou a doação.

Áreas destinadas pela União à posse e à ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e a preservação de sua cultura.

- as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III - as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e àpreservação do meio ambiente.
V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas aexploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021)

I - as áreas definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do Decreto 5.092/2004;
II - as unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária;
III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama; e
IV - as áreas identificadas pelos Estados e Distrito Federal.

As aplicações de recursos do Fundo são consideradas prioritárias nas seguintes áreas:
• Unidade de Conservação;
• Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
• Educação Ambiental;
• Manejo e Extensão Florestal;
• Desenvolvimento Institucional;
• Controle Ambiental;
• Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
• Recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais;
• Ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais.

As estratégias dos planos de adaptação devem ser implementadas prioritariamente nas áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade (habitação, saneamento, segurança hídrica, etc.), infraestrutura nacional (comunicações, energia, transportes, etc.) e infraestrutura baseada na natureza.

No âmbito do PPCerrado, devem ser priorizadas as áreas de maior importância para a biodiversidade e recursos hídricos, as unidades de conservação, as terras indígenas e quilombolas, e os Municípios com elevados índices de desmatamento.

São áreas instituídas por portaria do Ministério do Meio Ambiente e consideradas para fins de criação de unidades de conservação, pesquisa e inventário da biodiversidade, utilização e recuperação de áreas degradadas e de espécies ameaçadas, e repartição de benefícios de recursos genéticos e conhecimento tradicional associado. A identificação dessas áreas deve ser fundamentada nos estudos do "Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - PROBIO".

Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

Os produtos resultantes do ZEE devem ser armazenados em formato eletrônico, constituindo um banco de dados geográficos. A utilização dos produtos deve ser disponibilizada para o público em geral, com ressalvas para dados estratégicos ou de segurança nacional.

1- Lei nº 13.465/2017: Imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou Distrito Federal como bem vago.
2- Decreto nº 9.310/2018: Procedimento pelo qual imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não demonstram intenção de conservá-los, são arrecadados pelo Município ou Distrito Federal na condição de bem vago.

aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas cominscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acessoao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei.

Qualquer ação, processo de transformação ou operação que emita ou possa emitir GEE.

Abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.

1- Lei nº 11.105/2005: Atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
2- Decreto nº 5.591/2005: Atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação de sua biossegurança.

Atividade que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

Atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas.

Ações com o objetivo de garantir o atendimento à legislação, normas e padrões de segurança, para mitigar a probabilidade de ocorrência de incidentes, acidentes ou desastres e amenizar suas consequências. Envolve o acompanhamento do cumprimento das obrigações do empreendedor, a avaliação de conformidade e a apuração de infrações.

A lei dispensa do licenciamento atividades como as de caráter militar, obras emergenciais para prevenir dano ambiental iminente ou em resposta a desastres, serviço de distribuição de energia elétrica (até 138kV), ecopontos e, sob certas condições, atividades de cultivo agrícola e pecuária em imóveis rurais regulares.

São as atividades e projetos conduzidos em instalações próprias da entidade ou que estejam sob a sua responsabilidade administrativa, técnica ou científica.

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
(Incluído pela Lei nº 14.653, de 2023)
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Compete à ANP estabelecer os limites de variação admissíveis para a medição do percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel e autorizar, em caráter excepcional, a dispensa da adição mínima obrigatória, considerando critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional.

Modalidade de participação no licenciamento ambiental, de forma presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado, em linguagem acessível, o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões.

A CTNBio poderá realizar audiências públicas, com participação da sociedade civil, que podem ser requeridas por um de seus membros ou, no caso de liberação comercial, por parte comprovadamente interessada.

Ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Garantia relacionada ao exercício autônomo da função jurisdicional, a ser assegurada pelo Estado tanto no plano institucional, no que se refere à organização do Poder Judiciário, quanto no plano funcional, no que diz respeito ao exercício das atribuições de juízas e juízes. Trata-se de elemento essencial ao Estado de Direito, vinculado ao princípio da separação de poderes e ao papel que a função judicial desempenha na democracia como garantia coletiva de toda a sociedade.

Toda instituição pública que exerce os poderes, a autoridade e as funções para o acesso à informação, incluindo os órgãos, organismos ou entidades independentes ou autônomos de propriedade do Estado ou controlados pelo Estado, que atuem segundo os poderes outorgados pela Constituição ou por outras leis e, conforme o caso, as organizações privadas, na medida em que recebam fundos ou benefícios públicos direta ou indiretamente ou que desempenhem funções e serviços públicos, mas exclusivamente no que se refere aos fundos ou benefícios públicos recebidos ou às funções e serviços públicos desempenhados.

Função designada pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, exercida preferencialmente por um dirigente de hierarquia superior. Suas atribuições incluem: assegurar o cumprimento das normas, monitorar a implementação da LAI, apresentar relatórios e orientar as unidades do órgão.

Órgão ou entidade que, nos casos previstos na legislação, pode manifestar-se no licenciamento ambiental acerca dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre as terras indígenas ou quilombolas, sobre o patrimônio cultural acautelado ou sobre as unidades de conservação da natureza.

Órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrante do Sisnama, competente pelo licenciamento ambiental na forma da
Lei Complementar nº 140, de 8 dedezembro de 2011, que detém o poder decisório e responde pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das respectivas licenças ambientais.

ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético.

Ato pelo qual a ANP autoriza qualquer empresa ou consórcio (constituído sob as leis brasileiras) a exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis, em regime de livre iniciativa e ampla competição.

Ato pelo qual a ANP permite que uma empresa ou consórcio exerça a atividade de importação e exportação de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado, observadas as diretrizes do CNPE.

Ato pelo qual a ANP outorga a uma empresa ou consórcio o direito de construir e operar refinarias e unidades de processamento, liquefação, regaseificação e estocagem de gás natural, após o atendimento de requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.

Ato pelo qual a ANP permite que uma empresa ou consórcio construa instalações e efetue qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

Procedimento que exige a avaliação dos impactos de projetos propostos que possam ter efeitos negativos sensíveis sobre a diversidade biológica, com o objetivo de evitar ou minimizar tais efeitos.

Cada Parte Contratante deve criar procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de projetos que possam ter efeitos negativos sobre a diversidade biológica. Inclui a promoção de notificação, intercâmbio de informações e consulta sobre atividades que possam afetar a biodiversidade de outros Estados, além de prever a adoção de medidas de emergência em casos de perigo grave e iminente à biodiversidade.

Metodologia abrangente e padronizada para quantificar todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e o consumo de energia de um produto ou serviço, incorporados todos os recursos relevantes consumidos e os impactos gerados até a utilização do produto ou serviço produzido

Informação dirigida a um usuário pelo prestador dos serviços, com comprovação de recebimento, para notificar sobre a interrupção da prestação dos serviços.