Dicionário Ambiental

Benefício tarifário concedido a consumidores de baixa renda, cuja concessão pode ser vinculada à adesão da unidade consumidora a programas de eficiência energética, conforme regulamentação da ANEEL.

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Qualquer processo de intervenção humana para gerar ou multiplicar plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, ou que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade por indutores químicos externos. Sua utilização e comercialização são proibidas.

É o formulário padrão que deve ser preenchido pela autoridade para formalizar a classificação de uma informação como sigilosa. O modelo oficial define que este documento deve conter, obrigatoriamente, os seguintes campos:
• Órgão/Entidade;
• Código de Indexação do documento;
• Grau de Sigilo;
• Categoria;
• Tipo de Documento;
• Data de Produção;
• Fundamento Legal para a Classificação;
• Razões da Classificação;
• Assunto da Informação Classificada;
• Prazo da Restrição de Acesso;
• Data da Classificação;
• Identificação da Autoridade Classificadora.

Documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que contém os compromissos do proprietário ou possuidor de manter, recuperar, recompor ou compensar as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito do imóvel rural.

Instrumento com eficácia de título executivo extrajudicial, assinado pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural para aderir ao PRA. Deve conter, entre outros, os dados das partes e do imóvel, a localização da área a ser regularizada, a proposta de regularização com cronograma, e as sanções em caso de descumprimento.

Instrumento legal assinado pelo proprietário do imóvel, que formaliza a criação da RPPN e seu caráter perpétuo. Este termo deve ser averbado (registrado) na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Instrumento que regula as condições de permanência de populações tradicionais em Unidades de Conservação de Proteção Integral enquanto não forem reassentadas. Deve ser negociado entre o órgão executor e as populações, ouvido o conselho da unidade.

Instrumento com força de título executivo extrajudicial, que os órgãos ambientais podem celebrar com pessoas físicas ou jurídicas para permitir que promovam as correções necessárias em suas atividades para atender às exigências legais. Durante sua vigência, a aplicação de sanções administrativas fica suspensa.

É um documento legal que uma pessoa, mesmo não sendo um agente público autorizado, assina para ter acesso excepcional a informações sigilosas do governo. Ao assinar, a pessoa se compromete a não divulgar, copiar ou reproduzir o conteúdo sigiloso, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.

Documento que os genitores devem assinar para doar, para fins de pesquisa ou terapia, células-tronco embrionárias humanas, conforme norma específica do Ministério da Saúde.

documento emitido pela autoridade licenciadora, que estabelece o escopo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais decorrentes da atividade ou do empreendimento

instrumento firmado entre remetente e destinatário para remessa aoexterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quandofor o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição debenefícios de acordo com as regras previstas nesta Lei.

I - as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal;
II - as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I deste caput;
III - as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.

As terras que, na data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988), eram, simultaneamente:
I - habitadas por eles em caráter permanente;
II - utilizadas para suas atividades produtivas;
III - imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
IV - necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.

Produto da relação entre a natureza da atividade ou do empreendimento com o seu porte e potencial poluidor.

O licenciamento ambiental pode resultar na emissão de: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Especial (LAE).

As infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência;
II - multa;
III - publicação, a expensas do infrator, de extrato da decisão condenatória por 2 (dois) dias seguidos, de 1(uma) a 3 (três) semanas consecutivas, em meio de comunicação indicado na decisão, nos casos de reincidência deinfrações graves;
IV - embargo de atividade, de fonte ou de instalação;
V - suspensão parcial ou total de atividade, de instalação e de fonte;
VI - restritiva de direitos.

O Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (SINIDE) e seus sistemas integrantes deverão fornecer dados e informações relativos a diversos tipos de risco, incluindo, entre outros:
• Climatológicos;
• De incêndio;
• De manejo de produtos perigosos;
• De saúde;
• Em barragens;
• Hidrogeológicos;
• Hidrológicos;
• Meteorológicos;
• Nucleares e radiológicos; e
• Sismológicos.

O ente da Federação que tem a competência pela prestação do serviço público de saneamento básico.

A titularidade (propriedade original) dos créditos de carbono pertence ao gerador do projeto, que é quem possui a concessão, a propriedade ou o usufruto legítimo da área ou atividade. A lei especifica a titularidade para:
• União: Terras devolutas e UCs federais.
• Estados e DF: UCs estaduais/distritais e demais imóveis de sua propriedade e usufruto.
• Municípios: UCs municipais e demais imóveis de sua propriedade e usufruto.
• Proprietários privados: Imóveis de usufruto privado.
• Comunidades indígenas: Terras indígenas.
• Comunidades extrativistas e tradicionais: UCs de uso sustentável onde estão presentes.
• Comunidades quilombolas: Terras remanescentes de quilombos.
• Assentados da reforma agrária: Lotes em projetos de assentamento dos quais tenham usufruto.

Este é um dos conceitos mais importantes. A lei deixa claro que o dono original do crédito de carbono é quem tem o direito sobre a terra ou a atividade que o gerou. Isso inclui proprietários privados, comunidades indígenas em suas terras, quilombolas, assentados da reforma agrária, e os entes públicos (União, Estados, Municípios) em suas respectivas áreas.

Instrumento com força de escritura pública que transfere, de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade do imóvel da reforma agrária ao beneficiário, sendo inegociável durante o período de dez anos.

Modalidade de participação presencial ou remota no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora solicita contribuições técnicas a especialistas convidados, com o objetivo de auxiliá-la na tomada de decisões.

Medida de conversão métrica de emissões ou remoções de todos os GEE em termos de equivalência de potencial de aquecimento global, expressos em dióxido de carbono.

Movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades.

Recursos financeiros da União transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios para executar ações de prevenção em áreas de risco, e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Conjunto de ações estruturadas voltadas à absorção de conhecimentos técnicos, processos produtivos ou inovações por empresas ou instituições de pesquisa nacionais, com o objetivo de promover a autonomia tecnológica e o fortalecimento da cadeia produtiva mineral brasileira.

Permite que o proprietário de um imóvel impedido de construir (por tombamento, interesse ambiental, etc.) possa exercer esse direito em outro local ou vendê-lo, conforme autorizado por lei municipal.

Transferência de resultados de mitigação para fins de cumprimento de compromissos de outras partes sob o Acordo de Paris ou outros propósitos internacionais, sujeita à autorização formal e expressa do Estado brasileiro.

A União é obrigada a realizar transferências para a execução de ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas de risco ou atingidas por desastres.

Processamento ou conjunto de processos destinados à obtenção de um novo produto a partir da alteração na natureza química ou física do mineral, após o seu beneficiamento.

Mudança na composição da matriz
energética visando maior articipação de fontes renováveis e redução das emissões de gases de efeito estufa, de forma a contribuir para a neutralidade de emissões líquidas de gases de efeito estufa no país.

É o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (como a internet) de um conjunto mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.

Princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento, baseado em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

A União publicará em seu portal da transparência as informações sobre as transferências. Os entes beneficiários também devem divulgar amplamente (inclusive em seus sites) as ações custeadas com esses recursos, indicando a participação federal, os custos e o alcance do atendimento.

O documento de cobrança entregue ao usuário final deverá explicitar os itens e custos dos serviços definidos pela entidade de regulação e conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue.

Consiste no procedimento para assegurar o direito de acesso à informação mediante pedido formulado pelo interessado aos órgãos e entidades. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências que inviabilizem a solicitação.

Movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral.

Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos (risco alto).

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização.

Seção da orla marítima abrangida por parte ou todo da unidade paisagística egeomorfológica da orla, delimitado como espaço de intervenção e gestão

Parte ou todo da unidade paisagística e geomorfológica da orla,com existência de áreas militares, tombadas, de tráfego aquaviário, instalações portuárias, instalações geradoras etransmissoras de energia, unidades de conservação, reservas indígenas, comunidades tradicionais e remanescentes dequilombos

O ganho obtido com a venda de créditos de carbono e dos ativos do SBCE (CBEs e CRVEs) será tributado pelo Imposto de Renda. A forma de tributação varia: para os emissores originais, segue o regime tributário do contribuinte; para operações em bolsa, é tributado como ganho líquido; e nas demais situações, como ganho de capital. A conversão de um crédito de carbono em um ativo do SBCE não gera incidência de tributos.

Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos (risco pequeno).