Procedimento federal regulado para a apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O processo se inicia com a lavratura do auto de infração e é orientado pelos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência. Seu objetivo é dar unidade às normas, apurar as infrações , garantir o direito de defesa ao autuado e estimular a adesão a soluções legais para encerrar os processos, como o pagamento ou a conversão da multa.