Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) só poderá ser feita se tiver ocorrido a prévia composição (reparação) do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.