Sanção aplicada sempre que o cometimento da infração se prolonga no tempo. A contagem da multa diária cessa quando o autuado comprova a regularização da situação ou celebra um termo de compromisso de reparação.
Sanção aplicada sempre que o cometimento da infração se prolonga no tempo. A contagem da multa diária cessa quando o autuado comprova a regularização da situação ou celebra um termo de compromisso de reparação.