Documento personalíssimo e intransferível que não implica reconhecimento de propriedade ou a regularização fundiária da área, mas é hábil para comprovar a ocupação da área pública perante instituições oficiais de crédito.
Não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais e nem será dada em garantia real.
É válido até que seja proferida decisão que indefira o pedido de regularização ou entregue o título de domínio.