O projeto de lei lista 47 categorias de informações que devem ser publicadas, abrangendo temas como:
• Fiscalização e Sanções: Áreas embargadas , autos de infração , arrecadação de multas e julgamentos.
• Licenciamento Ambiental: Todas as licenças (LP, LI, LO, LAU) , estudos (EIA/Rima) , pareceres técnicos e planos (PBA).
• Uso de Recursos Florestais: Autorizações de exploração e desmatamento , Documento de Origem Florestal (DOF) e Planos de Manejo.
• Situação Fundiária: Cadastro Ambiental Rural (CAR) , terras indígenas , territórios quilombolas , assentamentos de reforma agrária e glebas federais.
• Monitoramento: Dados sobre desmatamento e degradação e o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Termo de Compromisso (TC).