Dever da autoridade máxima de cada órgão ou entidade de publicar anualmente em seu site na internet, até o dia 1º de junho, as seguintes informações:
• Um rol das informações que foram desclassificadas (deixaram de ser sigilosas) nos últimos 12 meses;
• Um rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado);
• Um relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.