Dicionário Ambiental

Organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

São objetivos da regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços; garantir o cumprimento das metas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; e definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade tarifária.

Visa, entre outros, compatibilizar interesses econômicos e ambientais, promover o aproveitamento de resíduos, reduzir a geração e o desperdício, e incentivar o mercado de produtos reciclados.

São objetivos da educação ambiental, entre outros:
• O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente;
• A garantia de democratização das informações ambientais;
• O estímulo a uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
• O incentivo à participação individual e coletiva na preservação do meio ambiente.

A pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo (de poço, xisto ou outras rochas), seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como atividades correlatas ou afins.

Os órgãos ambientais competentes integrantes do SISNAMA deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, de outros elementos ambientais.

Fabricantes de motores, veículos e combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de poluentes (monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, etc.), enquadrando-se aos limites e prazos fixados em lei.

A observância de manter e disponibilizar informações sobre o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é considerada uma obrigação de relevante interesse ambiental para fins de aplicação de sanções.
O descumprimento pode levar à aplicação de sanções penais, tratando a omissão ou falsificação de informações como um crime ambiental.

Todas as Partes se comprometem a elaborar e publicar inventários nacionais de emissões e remoções de GEE ; formular e implementar programas nacionais para mitigar a mudança do clima ; promover a gestão sustentável de sumidouros e reservatórios (como florestas e oceanos) ; e cooperar em pesquisa, educação e conscientização pública.

As obrigações constantes de contratos de PSA, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou à adoção de práticas agrícolas, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel.

Salvo exceções previstas em normas, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível.

Salvo exceções previstas em normas, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível.

Determina que os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

O respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, bem como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.

Estrutura permanente do Poder Judiciário, com o funcionamento regulamentado por meio de Portaria,  encarregada de:I- realizar estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas; formulação de políticas; e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça;

Aquela exercida pelo ocupante e sua família.

Aquela exercida somente por interposta pessoa.

Aquela exercida sem oposição e de forma contínua.

Aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Créditos de carbono gerados a partir de projetos de redução ou remoção de GEE podem ser ofertados, originariamente, no mercado voluntário pelo titular dos créditos. A conversão de créditos de manutenção florestal em CRVEs é vedada, a menos que uma metodologia específica reconheça a efetiva redução ou remoção.

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

ondas do mar de grande amplitude geradas por fenômeno meteorológico

Aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços.

Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental em uma área.

Qualquer operação ou situação que apresente indícios de utilização da atividade de mineração para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Agente regulado no SBCE, pessoa física ou jurídica, brasileira ou constituída de acordo com as leis do País, detentora direta, ou por meio de algum instrumento jurídico, de instalação ou fonte associada a alguma atividade emissora de GEE.

Empresa constituída que explora ou se propõe a explorar aeronaves para prestação dos serviços de transporte aéreo regular e não regular

Pessoa jurídica que realiza as atividades de injeção de dióxido de carbono em formação geológica ou sua retirada para reaproveitamento.

A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: 1- Regularização fundiária e demarcação; 2- Elaboração ou implantação de plano de manejo; 3- Aquisição de bens e serviços para gestão da unidade; 4- Desenvolvimento de estudos para criação de nova unidade; 5- Desenvolvimento de pesquisas para o manejo da unidade.

A sequência de prioridades que deve ser observada é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e, por último, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípiose diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;
b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e
d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

Organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

O órgão gestor do SBCE será responsável por estabelecer as regras de organização e os procedimentos necessários para o funcionamento do Registro Central.

Organização constituída de Estados soberanos de uma determinada região, a que os Estados-Membros transferiram competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela aderir.

Órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização, controle e proteção do meio ambiente, no âmbito de suas competências.

Órgão municipal que possua, em seus quadros ou à sua disposição, profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos técnicos ambientais, independentemente de convênio com os Estados ou a União.

Órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas

Ministério ou órgão de nível equivalente habilitado pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Órgão ou entidade pública vinculada a órgão de registro nível 1 e por este habilitado.

Autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência.

Órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal

Órgão estabelecido para prestar à Conferência das Partes informações e assessoramento sobre assuntos científicos e tecnológicos relativos à Convenção, como o estado do conhecimento científico sobre a mudança do clima e a avaliação de tecnologias.

Órgão estabelecido para auxiliar a Conferência das Partes na avaliação e no exame do cumprimento efetivo da Convenção, examinando as informações transmitidas pelos países sobre as medidas que tomaram.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) são os órgãos competentes para estabelecer os procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos.

São os órgãos e entidades dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca. A eles compete, dentre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos neste Decreto:
I - fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
II - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
III - emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;
IV - estabelecer normas de registro, autorização, fiscalização e licenciamento ambiental de OGM e seus derivados;
V - fiscalizar o cumprimento das normas e medidas de biossegurança estabelecidas pela CTNBio;
VI - promover a capacitação dos fiscais e técnicos incumbidos de registro, autorização, fiscalização e licenciamento ambiental de OGM e seus derivados;
VII - instituir comissão interna especializada em biossegurança de OGM e seus derivados;
VIII - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;
IX - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros, autorizações e licenciamentos ambientais concedidos;
X - aplicar as penalidades de que trata este Decreto;
XI - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus derivados.

Ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.

Ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição.

Ambiente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição.

Ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, geradoras e transmissoras de energia, unidades de conservação, tombados, reservas indígenas, comunidades tradicionais ou quilombos, cercados por áreas de médio a alto adensamento de construções.

Ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, geradoras de energia, unidades de conservação, tombados, reservas indígenas, comunidades tradicionais ou quilombos, cercados por áreas de baixo a médio adensamento de construções.

Ambientes com ocorrência de áreas militares, de tráfego aquaviário, com instalações portuárias, geradoras de energia, unidades de conservação, tombados, reservas indígenas, comunidades tradicionais ou quilombos, cercados por áreas de baixa ocupação.

Ambiente sujeito a alta energia de ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.

Ambiente sujeito à alta energia de ondas, ventos e correntes com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição.

Ambiente sujeito à alta energia de ondas, ventos e correntes com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição.

Faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

Trecho da orla com atividades compatíveis com a preservação e conservação das características e funções naturais. Corresponde a tipos de orla com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de conservação e baixo potencial de poluição. A estratégia de intervenção predominante é a Preventiva, para conservação das características naturais existentes.

Trecho da orla com atividades compatíveis com a conservação da qualidade ambiental ou baixo potencial de impacto. Corresponde a tipos de orla com baixo a médio adensamento, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas e médio potencial de poluição. A estratégia de intervenção predominante é a de Controle, para usos sustentáveis e manutenção da qualidade ambiental.

Trecho da orla com atividades pouco exigentes quanto aos padrões de qualidade ou compatíveis com um maior potencial impactante. Corresponde a tipos de orla com médio a alto adensamento, paisagens modificadas, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição. A estratégia de intervenção predominante é a Corretiva, para controle e monitoramento dos usos e da qualidade ambiental.

Ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com médio a alto adensamento de construções e população residente, paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.

Ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pela atividade humana e médio potencial de poluição.

Ambiente parcialmente protegido da ação direta das ondas, ventos e correntes, com baixíssima ocupação, paisagens com alto grau de originalidade natural e baixo potencial de poluição.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços de saneamento (inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos) está sujeita à outorga de direito de uso.

Permite que o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante uma contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, em áreas fixadas pelo plano diretor.

Unidade que deve ser instalada em cada órgão e entidade, em local de fácil acesso e sinalização, com o objetivo de:
• Atender e orientar o público sobre o acesso a informações;
• Informar sobre a tramitação de documentos;
• Protocolar requerimentos de acesso à informação.