Dicionário Ambiental

Produção e consumo de bens e serviços de forma a atender às necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

Poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais.

Pagamento anual, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, devido pelo concessionário durante as fases de exploração e produção. O valor pode ser aumentado em caso de prorrogação do prazo de exploração.

Transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

País que possui recursos genéticos em condições in situ.

País que provê recursos genéticos coletados de fontes in situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de fontes ex situ, que possam ou não ter sido originados nesse país.

Toda a pessoa física que atua na extração do ouro com autorização do titular do direito minerário e que tenha acordo com este na participação ou no resultado da extração mineral, conforme o disposto no
§ 4º do art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Obrigação imposta por lei municipal específica ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para que parcele, edifique ou utilize o imóvel, sob pena de sanções.

A preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas, educação ambiental e turismo ecológico (Proteção Integral)

o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

Pagamento, em moeda corrente, devido aos proprietários da terra onde houver um bloco de exploração terrestre. O valor corresponde a um percentual variável entre 0,5% e 1% da produção de petróleo ou gás natural.

Pagamento exigido nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, aplicado sobre a receita bruta da produção após deduzidos os royalties, investimentos, custos operacionais, depreciação e tributos.

A permissão para que o público participe dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental de projetos propostos.

Dever de cada Parte em assegurar uma participação aberta e inclusiva do público nos processos de tomada de decisões, revisões ou atualizações relativos a projetos, atividades e outras autorizações ambientais que tenham ou possam ter um impacto significativo sobre o meio ambiente.

Pagamentos previstos no contrato de concessão, que podem ser: bônus de assinatura; royalties; participação especial; e pagamento pela ocupação ou retenção de área.

Situação de um imóvel rural que possui inconformidades relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito, conforme a legislação ambiental. A regularização desse passivo pode ser feita por meio de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

Requerimento que pode ser feito por qualquer pessoa, por meio de formulário (físico ou eletrônico) no SIC ou por outros meios legítimos (e-mail, carta). O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, sendo vedado ao órgão fazer exigências que inviabilizem a solicitação.

Diamante e gemas coradas

Consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de advertência. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de R$ 50,00 a R$ 500,00.

A não divulgação das informações ambientais listadas sujeitará o infrator às penalidades já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

São as seguintes:
• Multa;
• Restritivas de direitos (suspensão de atividades, interdição de estabelecimento, proibição de contratar com o Poder Público);
• Prestação de serviços à comunidade (custeio de programas, recuperação de áreas, etc.).

Consistem na proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros benefícios, e de participar de licitações. O prazo é de 5 (cinco) anos para crimes dolosos e de 3 (três) anos para crimes culposos.

Penas autônomas que substituem as penas de prisão. São elas:
• Prestação de serviços à comunidade;
• Interdição temporária de direitos;
• Suspensão parcial ou total de atividades;
• Prestação pecuniária;
• Recolhimento domiciliar.

O imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo assentamentos e projetos de reforma agrária, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 11.326/2006.

Fixa o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. A redação mais recente estabelece o percentual em 27%, podendo o Poder Executivo elevá-lo até 35% ou reduzi-lo a 22%, conforme a viabilidade técnica. (redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024).

Um dos efeitos da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro é a perda, em favor da União ou dos Estados, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática do crime. Isso significa que os lucros obtidos com o crime ambiental e posteriormente "lavados" podem ser confiscados pelo poder público.

Refere-se a evitar, minimizar e enfrentar os prejuízos associados aos efeitos negativos da mudança do clima, incluindo eventos climáticos extremos e eventos de evolução lenta. O Mecanismo Internacional de Varsóvia é o principal instrumento para tratar deste tema.

Perícia que, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado pelo dano ambiental. Esse valor é utilizado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Período estabelecido no Plano Nacional de Alocação para o cumprimento de metas de redução de emissões de GEE.

Todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção.

Atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis.

Execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
Compreende os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

Conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural.

Crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas afrodescendentes, pessoas e povos indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais, migrantes, pessoas refugiadas, população LGBTQIAP+, pessoas privadas de liberdade e pessoas em condição de marginalização social e econômica

Pessoas ou grupos que encontram especiais dificuldades para exercer com plenitude os direitos de acesso reconhecidos no Acordo, pelas circunstâncias ou condições entendidas no contexto nacional de cada Parte e em conformidade com suas obrigações internacionais.

A lei obriga que pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a adotar mecanismos de controle para prevenir a lavagem de dinheiro.
Vários desses setores têm ligação direta com crimes ambientais, como:
- as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (podem ser usadas para lavar dinheiro de grilagem - apropriação ilegal de terras públicas, muitas vezes em áreas de preservação);
- as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades (setor vulnerável a receber produtos de mineração ilegal - garimpo); e
- as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização (inclui a comercialização de madeira ilegal, gado criado em áreas de desmatamento ilegal e animais silvestres traficados).

Todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado.

Atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição deforma adequada.

Estudo apresentado, na fase de Licença de Instalação (LI), à autoridade licenciadora nos casos sujeitos à elaboração de EIA, que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de prevenção, mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos decorrentes da instalação e operação da atividade ou do empreendimento.

1- Lei nº 12.334/2010: Parte do Plano de Segurança, obrigatório para barragens de médio e alto dano potencial associado, de alto risco, ou de mineração. Estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de emergência, identifica os agentes a serem notificados e detalha procedimentos preventivos, corretivos e de alerta para as comunidades.
2- Lei nº 14.948/2024: Documento integrante do Plano de Gerenciamento de Risco do empreendimento que estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência e que identifica os agentes a serem dela notificados.

Instrumento de gestão que consiste no planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação.

Plano restabelecido com a finalidade de estabelecer medidas e ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.

Finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma Cerrado.

1- Decreto nº 10.593/2020: Conjunto de medidas preestabelecidas destinadas a responder a situação de emergência ou a estado de calamidade pública de forma planejada e intersetorialmente articulada, elaborado com base em hipóteses de desastre, com o objetivo de minimizar os seus efeitos.
2- Lei nº 12.608/2012: Conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)

Plano que os municípios incluídos no cadastro nacional de áreas de risco devem elaborar. Deve incluir a indicação de responsabilidades de cada órgão, sistemas de alerta, organização de simulados e sistema de atendimento emergencial à população.

estudo apresentado à autoridade licenciadora nas hipóteses previstas nesta Lei, que compreende o detalhamento dos programas, dos projetos e das ações de mitigação, controle, monitoramento e compensação dos impactos ambientais negativos

O concessionário deverá apresentar à entidade outorgante o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

Empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento podem apresentá-lo de forma coletiva e integrada, desde que localizados na mesma região (condomínio, município, etc.), pertençam ao mesmo setor produtivo e possuam mecanismos de governança coletiva.

Documento que descreve como o gerenciamento de risco do empreendimento será executado, monitorado e controlado.

Instrumento de gestão da orla marítima, elaborado com base no reconhecimento das características naturais e nos tipos de uso e ocupação, contemplando a caracterização socioambiental, a classificação dos trechos da orla e o estabelecimento de diretrizes para intervenção.

Documento técnico com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, que estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

Após aprovado, o Plano de Manejo deve estar disponível para consulta do público na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor.

Documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração da floresta, visando a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de manejo florestal sustentável, prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006.

Documento elaborado pelo operador com detalhamento da forma de implementação de sua sistemática de mensuração, relato e verificação de emissões de GEE.

Plano que empreendimentos destinados à exploração de recursos minerais devem submeter à aprovação do órgão ambiental competente, juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Para empreendimentos já existentes à época, o plano deveria ser apresentado em até 180 dias.

Instrumento de planejamento obrigatório, que pode ser específico para cada serviço e deve conter, no mínimo:
• Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida;
• Metas de curto, médio e longo prazo para a universalização;
• Programas, projetos e ações para atingir as metas;
• Ações para emergências e contingências;
• Mecanismos de avaliação sistemática da eficiência das ações.

Instrumento da PNSB que é de responsabilidade do empreendedor e que deve conter informações detalhadas sobre o empreendimento, a estrutura organizacional, manuais de procedimentos, relatórios de inspeção, o Plano de Ação de Emergência (PAE), entre outros.

Documento técnico obrigatório para a solicitação de recursos, que deve conter a justificativa, o cronograma, o plano de aplicação dos recursos e, fundamentalmente, o nexo de causalidade entre o desastre e os danos a serem reparados.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por lei municipal. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, entre outras.

implementa a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC

implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal

Plano elaborado pelo órgão federal competente, em articulação com as esferas da Federação e setores socioeconômicos, garantindo participação social. É parte integrante do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e deve ser fundamentado em evidências científicas, como os relatórios do IPCC. Estabelece diretrizes para os planos estaduais e municipais.

Instrumento que estabelece, para cada período de compromisso, o limite máximo de emissões de GEE, a quantidade de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) a ser alocada, as formas de alocação (gratuita ou onerosa), o percentual máximo de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) admitido para cumprimento de obrigações e os mecanismos de estabilização de preços.
É o "plano mestre" do governo para o SBCE. Ele define, para um determinado período, o limite total de emissões para os setores regulados e como as "permissões de emissão" (as CBEs) serão distribuídas para as empresas (de forma gratuita ou por meio de leilões).

1- Decreto nº 5.300/2004: Conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira.
2- Lei nº 7.661/1988: Parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Seu objetivo é orientar o uso racional dos recursos na Zona Costeira para elevar a qualidade de vida da população e proteger seu patrimônio.

Instrumento de planejamento estratégico com vigência de quatro anos, destinado a orientar e a articular as políticas de gestão de riscos e de gerenciamento de desastres em todos os níveis da federação.

Plano elaborado pela União, com horizonte de 20 anos e revisões a cada 4 anos, contendo objetivos e metas nacionais e regionalizadas para a universalização do saneamento básico.

Plano integrado pelos planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas. Suas revisões devem ocorrer previamente à elaboração dos Planos Plurianuais.

Diretriz que visa estimular a adaptação do setor agropecuário por meio do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação ou em práticas, processos e tecnologias que sejam ambientalmente adequadas e economicamente sustentáveis.

Planos que visam implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos da mudança do clima. Devem se integrar a planos de mitigação e incluir a gestão do risco climático nas políticas públicas existentes.

Autorização para que os governos estaduais e municipais estabeleçam, através de planos específicos, normas e medidas adicionais de controle de poluição do ar para os veículos em circulação, incluindo a possibilidade de implementar programas de inspeção periódica.

Instrumentos de planejamento da PNRS, que incluem os planos em nível nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, municipal e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Municípios com população total inferior a 20 mil habitantes podem adotar planos simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos. A exceção são municípios em áreas de especial interesse turístico, na área de influência de empreendimentos de impacto significativo ou que abranjam unidades de conservação.

Planos a serem estabelecidos por decreto para consolidar uma economia de baixo consumo de carbono em diversos setores (energia, transporte, indústria, agropecuária, etc.), visando atender a metas gradativas de redução de emissões.

representação gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e artificiais do imóvel rural

União, Estado, Distrito Federal ou Município

Ações executadas pela Funai nas terras indígenas e áreas com restrição de uso, com a finalidade de prevenir a violação de direitos dos povos indígenas, a ocupação ilegal de suas terras e executar o consentimento de polícia.

Política a ser estabelecida e implementada pelos mineradores, que deve abranger procedimentos para identificação e qualificação de clientes, identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), identificação de pessoas alcançadas por determinações de indisponibilidade de ativos oriundas do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU ou de seus comitês de sanções, registro de operações, monitoramento de situações suspeitas e comunicação ao COAF.

Disciplinar a forma de cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), legalmente atribuídos aos mineradores produtores de pedras e metais preciosos que atuam na atividade de extração mineral mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, de Portaria de Lavra, de Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira.

Conjunto de políticas para o aproveitamento racional das fontes de energia, com objetivos como: preservar o interesse nacional; proteger os interesses do consumidor e o meio ambiente; garantir o fornecimento de derivados de petróleo e biocombustíveis; promover a livre concorrência; e atrair investimentos.

É o conjunto de planos, programas, projetos e ações promovidos por órgãos e entidades federais (isoladamente ou em cooperação) com objetivos como: contribuir para o desenvolvimento nacional; reduzir desigualdades regionais; priorizar o atendimento a populações de baixa renda; e promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação dos serviços.

Política instituída por esta lei, envolvendo em sua esfera de ação os órgãos do SISNAMA, instituições de ensino públicas e privadas, órgãos públicos de todas as esferas e organizações não-governamentais.

1- Lei nº 12.187/2009: Ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa que o país adotou como compromisso nacional voluntário, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
2- Decreto nº 9.578/2018: Implementação de ações que almejaram reduzir entre 1.168 e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas para 2020. As ações incluíram a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, expansão de fontes renováveis, recuperação de pastagens, entre outras.

Política que orienta, dentre outras ações, a atuação do poder público, de organizações da sociedade civil e de agentes privados em relação ao PSA, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional.

Política pública que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil, devendo integrar-se obrigatoriamente às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, visando à promoção do desenvolvimento sustentável.

Conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, em cooperação com outros entes, para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Política pública estabelecida para garantir a observância de padrões de segurança de barragens, regulamentar ações em todas as fases do empreendimento (planejamento, construção, operação, desativação, etc.) e fomentar uma cultura de segurança e gestão de riscos.

Política instituída com princípios como neutralidade tecnológica, inserção competitiva na matriz energética, previsibilidade regulatória, e fomento à pesquisa, visando desenvolver a cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil.

Política instituída por esta lei com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, visando à redução de emissões antrópicas, ao fortalecimento de sumidouros e à implementação de medidas de adaptação.

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Unidade de órgão ou entidade pública ou privada, habilitada, responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição

Grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tal, possuem forma de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

Plano que visa estabelecer medidas e ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. O plano deve ser submetido ao Presidente da República e atualizado no mínimo anualmente ou quando necessário.

A área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico (areias, cascalhos, etc.), até o limite onde se inicie a vegetação natural ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

São bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.

O órgão deve conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, tem o prazo de até 20 dias para:
• Enviar a informação ao requerente;
• Comunicar o local e modo para consulta; ou
• Indicar as razões da recusa de acesso.
O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa.

O órgão ou entidade deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, terá o prazo de até 20 (vinte) dias para comunicar a data, local e modo de acesso, indicar as razões da recusa (total ou parcial) ou comunicar que não possui a informação. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Garantia de que o caso seja decidido prontamente, a ser analisada diante de cada caso concreto, a partir da duração total do processo, nos termos dos arts. 7.5 e 8.1 da CADH. Para a jurisprudência da Corte IDH, a razoável duração do processo demanda o exame de quatro elementos: i) a complexidade da questão; ii) a atividade processual da pessoa interessada; iii) a conduta das autoridades judiciais; e iv) o impacto gerado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo.

O processo de licenciamento ambiental deve respeitar prazos máximos para a emissão da licença, contados da entrega do estudo pertinente. Os prazos variam de 3 a 12 meses, a depender do tipo de licença e do estudo exigido. O decurso do prazo sem emissão da licença não implica em emissão tácita, mas pode instaurar a competência supletiva de outro ente federativo.

altura máxima do nível do mar ao longo de um ciclo de maré, também chamada de maré cheia

Ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

A ação da administração para apurar a prática de infrações ambientais prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração continuada, do dia em que ela cessou. A prescrição é interrompida pelo recebimento do auto de infração, por qualquer ato da administração que apure o fato ou pela decisão condenatória recorrível.

Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

A manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.

Requisitos institucionais para a execução do ZEE, que incluem: arranjos para assegurar a gestão territorial (com comissão estadual participativa), base de informações compartilhada entre órgãos públicos, e proposta de divulgação da base de dados e dos resultados.

Requisitos técnicos para a execução do ZEE, que incluem: termo de referência detalhado, equipe de coordenação habilitada, compatibilidade metodológica com critérios nacionais, produtos gerados via Sistema de Informações Geográficas (SIG), e projeto específico de mobilização social.

atividade, acompanhada ou não de execução de obra,com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões dequalidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação

Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. No caso de dano a um bem particular, público ou tombado, a pena pode consistir na restauração deste bem, se possível.

Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a uma entidade (pública ou privada) com fim social. O valor é fixado pelo juiz, entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e será deduzido de eventual reparação civil.

1- Decreto nº 7.217/2010: Aquela em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com uniformidade e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento.
2- Lei nº 11.445/2007: Modalidade de prestação integrada de um ou mais serviços de saneamento em uma região que abranja mais de um Município. Pode ser estruturada como: Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; Unidade regional de saneamento básico, e Bloco de referência.

O órgão ou entidade do titular (ou a quem o titular delegou a prestação) responsável por executar o serviço, inclusive empresa, e as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo PoderPúblico como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduossólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

Ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil, entre outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Para evitar que uma empresa seja punida duas vezes pela mesma infração envolvendo a negociação de ativos no mercado financeiro e de capitais, serão consideradas as penalidades da legislação desse mercado. Nesses casos, a competência para apurar e punir a infração será exclusivamente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A prestação dos serviços deve ser contínua, podendo ser interrompida apenas em situações específicas como emergências que atinjam a segurança, manipulação indevida pelo usuário, ou necessidade de reparos programados. A interrupção por inadimplência (falta de pagamento) no serviço de água é permitida, mas sob condições específicas, como aviso prévio de 30 dias.

Assegura que a fiscalização e o cumprimento das obrigações de logística reversa sejam aplicados de forma igualitária a todas as empresas, sejam elas signatárias de acordos setoriais ou não. Isso evita que empresas que não formalizaram seus compromissos escapem das responsabilidades, combatendo a concorrência desleal baseada em práticas ilegais.

1- Decreto nº 2.652/1998: As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. A falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para adiar a adoção de medidas quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis.
2- Lei nº 11.105/2005: Uma das diretrizes da lei, que determina a observância da precaução para a proteção do meio ambiente nas atividades que envolvem OGM e seus derivados.

A publicidade é o preceito geral, e o sigilo, a exceção. A divulgação de informações de interesse público é um dever do Estado.

As Partes (países) devem proteger o sistema climático com base na equidade e de acordo com suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e suas respectivas capacidades. Por isso, as Partes que são países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e seus efeitos.

Aplicação da norma que assegure maior proteção de direitos humanos à pessoa. A interpretação dos direitos deve ser realizada de forma ampla e em favor da pessoa, em consonância com o art. 29 da CADH.

A educação ambiental rege-se por princípios como:
• O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
• A concepção do meio ambiente em sua totalidade (interdependência entre o meio natural, socioeconômico e cultural);
• O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
• A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

A política e suas ações devem observar os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e, no âmbito internacional, o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

A política é regida por princípios como prevenção, precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, visão sistêmica, desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, cooperação e responsabilidade compartilhada.

A política observará, entre outros, os seguintes princípios:
• Descentralização.
• Sustentabilidade ambiental, social e econômica.
• Equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia.
• Participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política.

O exercício da função de regulação deve atender aos princípios de independência decisória (incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira) e de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.

Determina que o biodiesel necessário para a mistura obrigatória deve ser fabricado preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar. Cabe ao Poder Executivo federal criar mecanismos para assegurar a participação prioritária desses produtores no mercado interno.

Mecanismo que permite à autoridade ambiental converter o valor de uma multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O autuado pode solicitar a conversão até a fase de alegações finais , optando por executar o serviço diretamente (conversão direta) ou por aderir a um projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental (conversão indireta). O valor da multa a ser convertida recebe descontos, que variam conforme a modalidade e o momento da solicitação. A celebração de um termo de compromisso formaliza a conversão, suspende a exigibilidade da multa e obriga o autuado a reparar o dano original da infração.

Conjunto de regras que definem o destino final dos bens (produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos, veículos) e animais apreendidos em uma infração ambiental, após a decisão administrativa que confirma a autuação. O procedimento estabelece que os itens não retornarão ao infrator e deverão ser destinados, conforme sua natureza, para doação a entidades públicas ou sem fins lucrativos, venda por meio de leilão, destruição, inutilização ou uso pela própria administração pública. Animais da fauna silvestre devem ser, preferencialmente, libertados em seu hábitat ou entregues a instituições adequadas.

Em casos de desastre súbito, de grande magnitude e com grande impacto, o reconhecimento federal poderá ocorrer por meio de procedimento sumário, de ofício, a partir de requerimento fundamentado e da apresentação do decreto do respectivo ente federativo.

O desenvolvimento de projetos de carbono em áreas de propriedade e usufruto públicos depende de acompanhamento e anuência prévia dos órgãos gestores dessas áreas. Em áreas de domínio público, mas cujo usufruto legítimo pertence a terceiros (como comunidades), o projeto deve ser comunicado previamente ao órgão público relacionado para fins de acompanhamentoa pedido dos titulares do crédito de carbono.

O licenciamento pode ocorrer por diferentes procedimentos, dependendo da complexidade do empreendimento:
• Ordinário: modalidade trifásica (LP, LI, LO).
• Simplificado: modalidades bifásica (LP/LI ou LI/LO), fase única (LAU) ou por adesão e compromisso (LAC).
• Corretivo: para regularização (LOC).
• Especial: para atividades ou empreendimentos estratégicos (LAE).

As infrações serão apuradas por meio de um processo administrativo específico, iniciado com a lavratura do auto de infração, que assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, com um prazo de 30 dias para a defesa. É garantido o duplo grau de recurso administrativo.

Conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.

Produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final.

O produto de origem nativa florestal que se encontra em seu estado bruto.

Produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado.

Agente econômico autorizado a exercer a atividade de produção de hidrogênio no território nacional.

É a sociedade cuja empresa não é controlada ou coligada a uma concessionária de serviço público (de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica), nem a seus controladores.

Produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável

Programa que estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, devem separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis e destiná-los, prioritariamente, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

O Poder Executivo federal está autorizado a instituir um programa para apoiar e incentivar a conservação ambiental. As ações incluem pagamento por serviços ambientais, incentivos econômicos (como crédito agrícola com juros menores e dedução no ITR) e a criação da Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Instrumento da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.

Programa instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.

Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis. Seus instrumentos são o CAR, o termo de compromisso, o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Programa com o objetivo de constituir fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana dos minerais definidos no inciso I e II do artigo 2º desta Lei.

Programa criado no âmbito do órgão central do Sisnama com o objetivo de efetivar a PNPSA, focando no pagamento por ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação.

Programa instituído pelo Governo Federal com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos Estados e do Distrito Federal. Suas ações incluem educação ambiental, assistência técnica, produção de sementes e mudas, e capacitação de gestores públicos.

Programa que visa incentivar a pesquisa, produção, comercialização e uso do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) na matriz energética brasileira.

Programa que busca incentivar a produção e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira, com o objetivo de descarbonizar o setor de gás natural, estabelecendo uma meta anual de redução de emissões para produtores e importadores de gás natural a partir de 2026.

Programa com o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do diesel verde na matriz energética brasileira.

Instrumento de coordenação e integração dos sistemas de logística reversa, com os objetivos de otimizar a infraestrutura, proporcionar ganhos de escala e possibilitar a sinergia entre os sistemas. É integrado ao SINIR e ao Planares, e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Programa instituído com a finalidade de promover a conservação da diversidade biológica, a recuperação de coleções ex situ, a capacitação de recursos humanos, a valorização dos conhecimentos tradicionais, entre outras ações relacionadas ao uso sustentável da biodiversidade.

Instrumento da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com competências e diretrizes definidas em regulamento e pelo CNPE.

Programas a serem implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal para a regularização dos passivos ambientais em imóveis rurais. Devem prever, no mínimo: a assinatura de um termo de compromisso, mecanismos de controle e acompanhamento da regularização, e mecanismos para a suspensão e extinção da punibilidade das infrações.

Políticas e incentivos para atividades de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e aumento de estoques de carbono, em escala nacional ou estadual, passíveis de pagamentos por resultados passados por abordagem de não mercado, resguardado o direito de exclusão de áreas por seus titulares.

Programas de crédito de carbono desenvolvidos por entes públicos (federal, estadual ou distrital), nos quais:
I - é vedada a venda antecipada de créditos de carbono;
II - é permitida a celebração de contratos que tenham como objeto condições comerciais para a venda de créditos de carbono gerados a partir da verificação de resultados obtidos;
III - é realizada a verificação de que trata o inciso II deste parágrafo mediante a apuração de resultados ocorridos em períodos anteriores, dos quais deverão ser excluídos aqueles advindos de áreas de imóveis em concessão ou de propriedade ou usufruto legítimo de terceiros que comunicaram sua opção pela exclusão do programa jurisdicional;
IV - é proibida, para evitar a dupla contagem, a venda de resultados futuros;
V - é vedada, de forma imediata e incondicionada, a venda de créditos de carbono relativa à área de qualquer imóvel cujo proprietário ou usufrutuário comunique ao CONAREDD+, a qualquer tempo, por meio de documento escrito, a vontade de ter seu imóvel excluído do programa jurisdicional, sendo nula de pleno direito qualquer venda posterior a tal comunicação;
VI - devem os entes públicos abster-se de qualquer exigência ou condicionante ao direito de exclusão previsto no inciso III deste parágrafo.

Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, a menos que sejam justificadas por um interesse público pertinente, livremente decididas com os povos indígenas interessados, ou por estes solicitadas. Os Estados devem realizar consultas eficazes antes de utilizar suas terras para tais atividades.

A permissão de lavra garimpeira não se aplica a terras indígenas e, quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser estabelecidos, nostermos do
inciso III, do § 1º, do art. 91, da Constituição Federal.

É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos que causem dano ao meio ambiente ou à saúde pública.

É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto em situações específicas: em práticas agropastoris ou florestais com aprovação do órgão ambiental; no emprego de queima controlada em Unidades de Conservação, conforme o plano de manejo; e em atividades de pesquisa científica aprovadas. O Governo Federal deve estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

O artigo proíbe um conjunto de atividades a serem realizadas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos. As atividades vedadas são:
• Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.
• Catação de materiais.
• Criação de animais domésticos.
• Fixação de habitações temporárias ou permanentes.
• Outras atividades que venham a ser proibidas pelo poder público.

A Lei de Biossegurança estabelece um conjunto de proibições absolutas relacionadas ao uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e técnicas de engenharia genética. Fica proibido:
• Implementar projeto com OGM sem manter o registro de seu acompanhamento individual.
• Realizar engenharia genética ou manejo in vitro de ADN/ARN em desacordo com as normas da lei.
• Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.
• Realizar a clonagem humana.
• Destruir ou descartar OGM e seus derivados no meio ambiente em desacordo com as normas estabelecidas.
• Liberar OGM ou seus derivados no meio ambiente sem as devidas autorizações (parecer técnico favorável da CTNBio, licenciamento ambiental quando necessário, ou aprovação do CNBS).
• Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso.

São proibidos: o lançamento em praias, mar ou corpos hídricos; o lançamento a céu aberto (com exceções); e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.

A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020, que serviu de base para o compromisso nacional voluntário, foi de 3.236 milhões de toneladas de CO2 equivalente (tonCO2eq).

Unidade territorial destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra.

Projeto destinado à exploração de áreas com riquezas extrativas, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas por populações que ocupam tradicionalmente a área.

Projeto destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

Projeto de interesse social e ecológico destinado a populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental.

Projetos previstos em cadastro nacional relacionados aos minerais constantes nos incisos I e II deste
artigo.

Instrumento de planejamento das ações de recomposição que contém as metodologias, o cronograma e os insumos necessários.

Projetos relacionados com a indústria do petróleo e do gás, administrados pelo Ministério do Meio Ambiente, que podem receber recursos da CIDE. Abrangem áreas como:
• Monitoramento, controle e fiscalização de atividades poluidoras;
• Desenvolvimento de planos de contingência;
• Estudos de avaliação, diagnóstico e ações de educação ambiental;
• Apoio a unidades de conservação costeiras, marinhas e de águas interiores;
• Fomento a projetos de preservação, revitalização e recuperação ambiental;
• Fomento a projetos de produção de biocombustíveis.

Inclui projetos de colonização oficial, de assentamento rápido, de assentamento conjunto, especial de colonização, de assentamento dirigido, fundiário, integrado de colonização, entre outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do Incra.

Projetos de redução ou remoção de GEE, com abordagem de mercado para geração de créditos de carbono (incluindo REDD+), desenvolvidos por entes privados nas áreas em que o gerador seja concessionário ou tenha propriedade ou usufruto legítimos.

Projetos de redução ou remoção de GEE, com abordagem de mercado e finalidade de geração de créditos de carbono, incluindo atividades de REDD+, desenvolvidos por entes públicos nas áreas em que tenham, cumulativamente, propriedade e usufruto, desde que não haja sobreposição com área de propriedade ou usufruto legítimos de terceiros, nos termos do art. 43 desta Lei (Projetos desenvolvidos com estrito respeito à propriedade privada e ao usufruto legítimo alheio e somente poderão ser realizados nas áreas referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e quando o ente público tenha, cumulativamente, propriedade e usufruto de tais áreas, desde que não haja sobreposição com área de concessão ou de propriedade ou usufruto legítimo de terceiro, sendo possível que o ente público, atendidas essas condições, desenvolva diretamente em tais áreas projetos estatais de crédito de carbono ou, alternativamente, implemente nestas áreas projetos privados de crédito de carbono em parceria com desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou CRVE, observado que, neste último caso, será necessária a realização de licitação).

Aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

I - as áreas plantadas com produtos vegetais;
II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural.

1- Lei nº 12.608/2012: Conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)
2- Decreto nº 10.593/2020: Conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a: a) evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de desastre; b) preservar o moral da população; e c) restabelecer a normalidade social e torná-la resiliente.

Dever especial e reforçado do Estado de satisfazer as obrigações de respeito e garantia dos direitos humanos em relação a toda pessoa que se encontre em situação de vulnerabilidade. O dever compreende tanto a abstenção de violar os direitos quanto a adoção de medidas positivas, determináveis em função das necessidades específicas de proteção do sujeito de direito, em virtude de sua condição pessoal ou da situação específica em que se encontre.

Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

Norma procedimental das populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios.

Conjunto de diretrizes e procedimentos padronizados para prevenção, resposta emergencial, recuperação e garantia de direitos em situações de desastres ou grave degradação ambiental.

População indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que detém e fornece a informação sobre conhecimento tradicional associado para o acesso.

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

Dever da autoridade máxima de cada órgão ou entidade de publicar anualmente em seu site na internet, até o dia 1º de junho, as seguintes informações:
• Um rol das informações que foram desclassificadas (deixaram de ser sigilosas) nos últimos 12 meses;
• Um rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado);
• Um relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Dever dos órgãos ambientais de publicar em Diário Oficial e disponibilizar em local de fácil acesso ao público listagens e relações contendo dados sobre: pedidos e concessões de licenciamento; pedidos e licenças para supressão de vegetação; autos de infração e penalidades; termos de compromisso de ajustamento de conduta; reincidências em infrações; e recursos em processos administrativos.

Determina que as receitas e as despesas da CDE deverão ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários das despesas e os respectivos valores recebidos.

As reuniões do Conselho Deliberativo são públicas, e suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população. (incluído pelo Decreto nº 11.372, de 2023).

A CTNBio deve dar ampla publicidade a suas atividades, divulgando no Diário Oficial da União e no SIB os extratos de pleitos e pareceres. Suas reuniões são gravadas , e os votos fundamentados de cada membro devem constar no SIB.

Publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto. (Redação dada pela Lei nº 15.012, de 2024)

O Poder Público tem o dever de divulgar o conteúdo do ZEE e de sua implementação junto à sociedade, utilizando linguagem e formato acessíveis, incluindo ilustrações e textos explicativos.

A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico devem garantir ampla participação das comunidades e da sociedade civil, por meio de um procedimento que deve, no mínimo, prever fases de divulgação (inclusive na internet), recebimento de sugestões e críticas (por consulta ou audiência pública) e, quando cabível, análise por um órgão colegiado.

Uma ou várias pessoas físicas ou jurídicas e as associações, organizações ou grupos constituídos por essas pessoas, que são nacionais ou que estão sujeitos à jurisdição nacional do Estado Parte.