Dicionário Ambiental

Áreas em regiões com inundações intermediárias, com solos cuja salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, onde pode ocorrer vegetação herbácea específica.

São as punições aplicáveis às infrações administrativas, que incluem :
• Advertência;
• Multa simples;
• Multa diária;
• Apreensão dos animais, produtos, instrumentos ou veículos utilizados na infração;
• Destruição ou inutilização do produto;
• Suspensão de venda e fabricação do produto;
• Embargo de obra ou atividade;
• Demolição de obra;
• Suspensão parcial ou total de atividades;
• Sanções restritivas de direitos.

Sanções aplicáveis aos infratores das normas do setor, que incluem:
• Multa;
• Apreensão de bens e produtos;
• Perdimento de produtos apreendidos;
• Cancelamento do registro do produto;
• Suspensão de fornecimento de produtos;
• Suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento;
• Cancelamento de registro de estabelecimento;
• Revogação de autorização para o exercício de atividade.

Punições aplicáveis às infrações administrativas, que incluem:
• Advertência;
• Multa;
• Apreensão de OGM e seus derivados;
• Suspensão da venda de OGM e seus derivados;
• Embargo da atividade;
• Interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
• Suspensão de registro, licença ou autorização;
• Cancelamento de registro, licença ou autorização;
• Perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal;
• Perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
• Intervenção no estabelecimento;
• Proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

Estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, que por ação ou omissão descumprir as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos estará sujeita a sanções, especialmente as penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Sanções aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, que incluem:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a administração pública.

a) suspensão de registro, de licença ou de autorização;
b) cancelamento de registro, de licença ou de autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
d) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
e) proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 3 (três) anos.

São sanções que restringem direitos do infrator, como :
• Suspensão de registro, licença ou autorização;
• Cancelamento de registro, licença ou autorização;
• Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
• Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
• Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

É o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
• Abastecimento de água potável: desde a captação até as ligações prediais.
• Esgotamento sanitário: desde as ligações prediais até a destinação final ambientalmente adequada.
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares e de limpeza urbana.
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: transporte, detenção ou retenção, tratamento e disposição final das águas da chuva.

Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e são prestados com base em princípios como: universalização do acesso; integralidade; adequação à saúde pública e proteção ao meio ambiente; eficiência e sustentabilidade econômica; transparência das ações; controle social; segurança, qualidade e regularidade.

Período de 12 meses (prorrogável por mais 12), contado a partir da entrada em vigor da lei, para a edição das normas que regulamentarão o SBCE.

Período de 1 ano para que os operadores (empresas reguladas) implementem os instrumentos necessários para o relato de suas emissões de GEE.

Período de 2 anos no qual os operadores terão a obrigação de submeter seus planos de monitoramento e apresentar anualmente os relatos de suas emissões e remoções de GEE ao órgão gestor, sem ainda a obrigação de compensá-las.

Período de vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, no qual as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) serão distribuídas de forma não onerosa (gratuita) e o mercado de negociação dos ativos do SBCE será implementado.

Inicia-se ao final da vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, marcando o funcionamento completo do SBCE, incluindo a possibilidade de alocação onerosa de cotas e a plena vigência de todas as obrigações do sistema.

Condição que visa manter a integridade estrutural e operacional da barragem, bem como a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente.

Etiqueta atribuída ao hidrogênio certificado que cumpre os requisitos mínimos estabelecidos para seu enquadramento.

Admissão probatória de imagens de satélite e dados georreferenciados para demonstração e monitoramento célere do dano ambiental nos processos judiciais.

Conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Atividade não remunerada, prestada por pessoa física, mediante celebração de termo de adesão com o órgão responsável pela administração da unidade de conservação federal, atendendo aos objetivos legais.

Atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

Serviços ecossistêmicos que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

As atividades prestadas nas áreas de saúde, educação,transporte, assistência social e agrária.

Serviços ecossistêmicos que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros.

Serviços ecossistêmicos que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.

Serviços ecossistêmicos que mantêm a perenidade da vida na Terra, como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteçã ocontra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético.

Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas (risco médio).

As atividades prestadas nas áreas de saúde, educação,transporte, assistência social e agrária.

Benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, divididos em serviços de provisão, suporte, regulação e culturais.

Turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.

Distribuição de água por meio de ligação predial. Inclui, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades de: captação, reservação, adução e tratamento de água bruta ; e adução e reservação de água tratada.

Serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta (incluída a ligação predial), transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

Serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: drenagem urbana, transporte de águas pluviais, detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, e tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

São os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: drenagem urbana; transporte de águas pluviais; detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias; e tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

Atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem (para reutilização ou reciclagem), tratamento (inclusive compostagem) e disposição final de resíduos domésticos, resíduos de atividades comerciais/industriais/de serviços com características similares aos domésticos, e resíduos da limpeza pública urbana (varrição, capina, poda, etc.).

Conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços.

Serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais

Funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

Atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e destinação final dos resíduos domésticos , dos resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços em quantidade e qualidade similares às dos domésticos, e dos resíduos originários dos serviços de limpeza urbana.

Instrumento pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo perante órgão
integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes (alterado pelo Art. 9º-A da Lei nº 12.651/2012).

Instituem-se as servidões de solo e subsolo mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação, para os fins de pesquisa ou lavra, não só da propriedade onde se localiza a jazida, mas das limítrofes.

O direito de acesso não é absoluto, sendo assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos governamentais. As empresas que fornecem informações devem indicar expressamente e de forma fundamentada o que é sigiloso.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Painel interativo nacional de dados que consolida informações georreferenciadas sobre ações judiciais cíveis, criminais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ambientais.

Sistema de uso e ocupação do solo onde plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, culturas agrícolas ou forrageiras na mesma unidade de manejo, com alta diversidade de espécies e interações entre elas.

Sistema instituído para promover o uso sustentável do hidrogênio a partir das informações contidas em certificado emitido por empresa certificadora. A adesão é voluntária, mas as regras de governança são obrigatórias para quem deseja certificar.

Ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE e de comercialização de ativos representativos de emissão, redução ou remoção de GEE no País, com o objetivo de cumprir a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
É o mercado de carbono regulado do Brasil, também conhecido como "cap-and-trade". O governo estabelece um limite (cap) para as emissões de GEE de grandes empresas poluidoras. Quem polui menos que o seu limite pode vender seus "direitos de emissão" (ativos) para quem poluiu mais. O objetivo é criar um incentivo financeiro para a redução de emissões.

a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera e geosfera e suas interações

Rede coletora de esgoto sanitário, assentada no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras e equipamentos destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações.

Sistema eletrônico de âmbito nacional criado para receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos, monitorar a regularização ambiental dos imóveis rurais e disponibilizar informações públicas sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.

Instrumento de gestão e componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA), que integra informações georreferenciadas sobre a zona costeira.

Sistema criado no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria-Executiva da CTNBio e destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
Deve permitir a interação eletrônica entre o CNBS, a CTNBio e os órgãos de fiscalização.

Instrumento de gestão que é uma estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental.

Institui um sistema para rastrear os combustíveis do ciclo diesel, com o registro de todas as transações da cadeia produtiva, a fim de assegurar a qualidade dos combustíveis, conforme regulamentação.

Conjunto de órgãos e entidades da administração pública estadual ou distrital responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e das ações de gerenciamento de riscos e de desastres.

Conjunto de órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e peloplanejamento e pela coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres.

Ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.

Conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e das ações de gerenciamento de riscos e de desastres.

Sistema em ambiente informatizado, coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que atua por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC, integrando dados sobre riscos climatológicos, de incêndio, de manejo de produtos perigosos, de saúde, em barragens, hidrogeológicos, hidrológicos, meteorológicos, nucleares e radiológicos, sismológicos, visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.

Sistema desenvolvido e implementado de forma articulada ao Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos - SNIRH e ao Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente - SINIMA, de informações públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet, em formato de dados abertos, com as competências de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico; e
IV - permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos dos planos e das ações de saneamento básico.

Sistema para registro informatizado das condições de segurança de barragens em todo o território nacional, compreendendo um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações, que deve contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.

Sistema integrado constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e por entidades públicas e privadas com atuação significativa, com a finalidade de contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil em âmbito nacional, assim como atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

A integração dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

Conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Estratégias de adaptação que utilizam elementos da natureza para fornecer serviços relevantes, com o objetivo de criar resiliência e proteção para a população e o meio ambiente, podendo integrar simultaneamente ações de adaptação e mitigação.

Todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

Vinculada à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, possui as finalidades de elaborar o Plano com cronogramas e metas, monitorar sua implementação, propor medidas para superar dificuldades e elaborar relatórios.

Subcomissão criada e vinculada à Comissão Interministerial Permanente, com a finalidade de elaborar, monitorar e propor medidas para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado.

Instituídas pela Comissão Interministerial, são responsáveis por elaborar os Planos de Ação para cada bioma (com cronogramas, metas, etc.), monitorar sua implementação, propor medidas para superar dificuldades e elaborar relatórios mensais.

O produto de origem nativa florestal que passou por processo de beneficiamento

Instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda.

Quando destinados a determinados usuários.

Aqueles concedidos nas hipóteses de gestão associada e prestação regional.

Quando decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

Quando destinados a um prestador de serviços públicos.

Aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.

Quando integram a estrutura tarifária.

Subsistema integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), composto por dados e informações resultantes do monitoramento exercido pelos municípios, estados e pela União na Zona Costeira.

Determina que o SISNAMA deve conter um subsistema que integre as informações sobre licenciamentos ambientais de todos os entes federativos, operando com dados georreferenciados e sendo compatível com outros sistemas como o SICAR e o SINAFLOR.

O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP, que era o instrumento anterior de identificação e qualificação da agricultura familiar para fins de acesso a políticas públicas.

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência (mesmo fato gerador).

O patrimônio, os recursos, a competência, as atribuições e o pessoal de órgãos extintos como a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), a Superintendência da Borracha (SUDHEVEA) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) foram transferidos para o IBAMA, que os sucedeu em direitos e obrigações.

Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Componentes do ecossistema, incluindo florestas, que absorvem e armazenam gases de efeito estufa. As Partes devem adotar medidas para conservar e fortalecer esses sumidouros e reservatórios.

A supressão de vegetação nativa para outros usos do solo depende do cadastro do imóvel no CAR e de autorização prévia do órgão ambiental estadual. Se a área abrigar espécies ameaçadas de extinção, a supressão dependerá da adoção de medidas compensatórias. Não é permitida a conversão de vegetação nativa em imóvel rural que possua área abandonada.

Nos crimes previstos nesta Lei, pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 3 (três) anos.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional suspenderá a transferência de recursos caso sejam verificadas irregularidades, como o descumprimento do objeto pactuado, a não apresentação de relatórios ou a falta de cooperação com a fiscalização.

Sanção que será aplicada quando as atividades do infrator não estiverem obedecendo às prescrições legais.

A aplicação de sanções administrativas associadas à supressão irregular (ocorrida antes de 22/07/2008) fica suspensa enquanto o proprietário ou possuidor estiver cumprindo o termo de compromisso assinado no âmbito do PRA. O descumprimento do termo resulta na retomada do processo administrativo.

Princípio que deve ser assegurado por meio de remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e, quando necessário, por outras formas como subsídios ou subvenções.