O descumprimento dos deveres de identificação, registro e comunicação sujeita os administradores e as empresas a sanções, que incluem advertência, multa (que pode chegar a R$ 20 milhões), inabilitação temporária para o exercício de cargos de administração (por até 10 anos) e a cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.