Área que todo imóvel rural deve manter, referente a uma área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos que variam de 80% (em áreas de florestas na Amazônia Legal), 35% (em áreas de cerrado) a 20% (em área de campos gerais e nas demais regiões do País). A localização da Reserva Legal deve considerar critérios como o plano de bacia hidrográfica e a formação de corredores ecológicos. É permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, desde que isso não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).