Dicionário Ambiental

Dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação.

Dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais.

Ato de decifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para reverter processo de cifração original.

Ato formal da autoridade competente que classifica uma informação como sigilosa. A decisão deve ser registrada em um Termo de Classificação de Informação (TCI) e conter, no mínimo: o código de indexação do documento; o grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado); o assunto da informação; o fundamento da classificação; o prazo do sigilo e a data da classificação; e a identificação da autoridade que classificou.

Ato que, no âmbito das atividades de pesquisa e uso comercial, se manifesta sobre a biossegurança de OGM e seus derivados, classificando o grau de risco, o nível de biossegurança e as medidas de segurança exigidas. Essa decisão vincula os demais órgãos da administração nos aspectos de biossegurança.

Declaração que deve ser apresentada à ANM, por meio do SISCOAF, até 31 de janeiro do ano seguinte, quando o minerador não identificar, ao longo de um ano civil, nenhuma operação ou proposta de operação que devesse ser comunicada ao COAF.

Ato do Chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal que, em decorrência de um desastre, declara a existência de uma situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Empresas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real podem deduzir as despesas necessárias para a geração dos créditos de carbono e dos ativos do SBCE (incluindo custos de redução/remoção de emissões, gastos administrativos, de registro, certificação e negociação) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Dever de cada Parte em garantir um ambiente seguro e propício para que pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança, tomando medidas para reconhecer, proteger e promover seus direitos.

Processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.

A alteração adversa das características do meio ambiente.

Alteração na sua diversidade e constituição física, de tal forma que afete a sua funcionalidade ecológica, impeça a sua auto-regeneração, deixe de servir ao desenvolvimento de atividades e usos das comunidades humanas ou de fornecer os produtos que as sustentam.

1- Lei nº 13.465/2017: Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.
2- Decreto nº 9.310/2018: Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos titulares de direitos inscritos nas matrículas ou nas transcrições dos imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas matrículas da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município ou do Distrito Federal.

Produto obtido de um OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM.

Principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo.

Produtos de origem industrial que tenham o hidrogênio, coletado ou obtido nas formas previstas neste artigo, como insumo no processo produtivo.

Produtos decorrentes da transformação do petróleo.

Pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)

Após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da obrigação, o Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.

Ação de competência da União, aplicável ao imóvel rural que não cumpre sua função social, com indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária.

1- Lei nº 12.334/2010 e Lei nº 12.608/2012: Resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
2- Decreto nº 10.593/2020: Resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
3- Resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto nº 10.593/2020 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A classificação será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade superior, mediante provocação ou de ofício, para a sua desclassificação ou a redução do prazo de sigilo.

Descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção.

A personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Pessoa jurídica que implementa, com base em uma metodologia, projeto de geração de crédito de carbono ou CRVE, em associação com seu gerador quando forem distintos.

Conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás.

1- Lei nº 12.187/2009: Condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
2- Decreto nº 6.040/2007: O uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, ou aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica.

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Os animais apreendidos devem ser, prioritariamente, libertados em seu habitat. Se essa medida for inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Determina que um décimo do valor arrecadado com multas por crimes ou infrações administrativas ambientais (10%), aplicadas por órgãos do SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. O recurso deve ser aplicado obrigatoriamente no município onde a infração ambiental ocorreu.

Alocação prioritária de valores de penas pecuniárias, transações penais e ANPPs ambientais para projetos de recomposição ecológica e energias renováveis.

• Produtos perecíveis ou madeiras: Devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
• Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis: Devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
• Instrumentos utilizados na infração: Devem ser vendidos, garantindo sua descaracterização por meio da reciclagem.

Destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação ativa, na internet, de uma lista específica de 47 tipos de informações ambientais. A medida visa tornar explícitas as obrigações de transparência já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo maior controle social e participação pública na defesa do meio ambiente.

É o dever dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em seus sítios na internet, em seção específica denominada "Acesso à Informação". Esta publicação deve conter um rol mínimo de informações de interesse coletivo (como estrutura, repasses financeiros, licitações, contratos, etc.), que devem ser mantidas atualizadas, em formato de dados abertos sempre que possível, e com ferramentas de pesquisa que facilitem o acesso. Este é o principal instrumento que materializa o direito de acesso à informação no meio ambiente digital.

Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão, o concessionário fica obrigado a praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.

É dever do Poder Executivo Federal garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

As pessoas e empresas dos setores listados no Art. 9º são obrigadas a:
I - identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
II - mante registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;
IV - cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;
V - atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
Essas medidas forçam a transparência em setores que podem ser usados para "esquentar" o dinheiro de crimes ambientais.

Caberá ao proprietário:
• Assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar seus limites;
• Submeter o plano de manejo à aprovação do órgão ambiental (IBAMA);
• Encaminhar anualmente ao IBAMA um relatório da situação da RPPN e das atividades desenvolvidas.

Obrigação de meio das autoridades judiciais de, em prazo razoável, com independência e imparcialidade, adotar as medidas necessárias para a adequada condução do processo judicial, bem como, ao final, julgar e, se for o caso, condenar as pessoas responsáveis por violações de direitos humanos. No cumprimento dessa obrigação, as autoridades judiciais devem observar as garantias do devido processo legal, como a segurança jurídica, a motivação e a fundamentação das decisões judiciais e a publicidade dos atos processuais, quando aplicável. Devem, ademais, valorar todas as provas produzidas, garantir o contraditório e a ampla defesa e, nos limites de sua competência jurisdicional, assegurar a participação das vítimas ou de seus familiares ao longo da tramitação processual.

Interação recíproca entre as jurisdições nacional e internacional. Nesse processo, a jurisdição nacional, além de aplicar as normas que a regem no âmbito interno, observa as diretrizes e obrigações decorrentes dos tratados internacionais reconhecidos e ratificados pelo Estado. Por sua vez, a jurisdição internacional, de forma complementar, valorará a atuação estatal à luz do ordenamento jurídico interno, a fim de examinar a convencionalidade dos atos das autoridades nacionais.

Gases de efeito estufa expressos na base de gás carbônico equivalente.

Os povos indígenas têm o direito de determinar livremente sua condição política e de buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

No exercício de seu direito à autodeterminação, os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.

Entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho и ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Os povos indígenas têm direito à conservação e à proteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras ou territórios e recursos. Os Estados deverão estabelecer e executar programas de assistência aos povos indígenas para assegurar essa conservação e proteção, sem qualquer discriminação.

Os povos indígenas têm o direito de participar da adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, por meio de representantes eleitos por eles, de acordo com seus próprios procedimentos, assim como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões.

Os povos indígenas têm o direito de manter e de fortalecer sua própria relação espiritual com as terras, territórios, águas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente possuam ou ocupem e utilizem, e de assumir as responsabilidades que a esse respeito incorrem em relação às gerações futuras.

Os povos indígenas têm direito à reparação (que pode incluir a restituição ou, quando não for possível, uma indenização justa e equitativa) pelas terras, territórios e recursos que possuíam tradicionalmente e que tenham sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento livre, prévio e informado.

Os indígenas têm direito à vida, à integridade física e mental, à liberdade e à segurança pessoal. Coletivamente, têm o direito de viver em liberdade, paz e segurança, como povos distintos, e não serão submetidos a qualquer ato de genocídio ou violência, incluindo a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais, incluindo recursos humanos e genéticos, sementes, medicamentos e conhecimento das propriedades da fauna e da flora. Também têm direito de manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre esse patrimônio.

Os povos indígenas têm direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado ou adquirido.
Têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar essas terras, e os Estados devem assegurar seu reconhecimento e proteção jurídicos.
Os Estados devem assegurar o reconhecimento e a proteção jurídica dessas terras, respeitando os costumes, as tradições e os sistemas de posse dos povos indígenas.

Os povos indígenas têm o direito de praticar e revitalizar suas tradições e costumes culturais, de manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradições espirituais e religiosas, e de manter e proteger seus lugares sagrados.

É o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas dos órgãos e entidades, que devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação.

Direito de qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, de ter acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e que estejam sob a guarda de órgãos e entidades do SISNAMA.

É assegurado aos usuários o acesso a informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação do serviço e de atendimento; e a um relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

É assegurado aos usuários, entre outros direitos, o amplo acesso a informações sobre os serviços prestados, o acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços e o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros
dados relativos à segurança hídrica.

Os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida política, econômica, social e cultural do Estado.

Os povos indígenas não serão retirados à força de suas terras ou territórios. Nenhum traslado se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados e sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e eqüitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso.

Os povos e pessoas indígenas têm direito a não sofrer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura. Os Estados devem estabelecer mecanismos eficazes para a prevenção e a reparação de:
a) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos
distintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica;
b) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência subtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.
c) Toda forma de transferência forçada de população que tenha por objetivo ou conseqüência a violação ou a diminuição de qualquer dos seus direitos.
d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas.
e) Toda forma de propaganda que tenha por finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.

Caso a informação esteja disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar a consulta, fornecer cópia do documento ou, se for o caso, certidão sobre a informação.

Confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de venda onerosa entre particulares, em áreas delimitadas pelo plano diretor.

O indeferimento (recusa) do pedido de informações ou de consulta a processos deverá ser motivado (justificado), e o solicitante tem o direito de apresentar recurso hierárquico no prazo de quinze dias.

O proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório.

Instituído se o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, contemplando o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Conjunto de direitos que compreende o direito de acesso à informação ambiental, o direito à participação pública nos processos de tomada de decisões em questões ambientais e o direito de acesso à justiça em questões ambientais.

É assegurado aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária o direito de comercializar CRVEs e créditos de carbono gerados a partir do desenvolvimento de projetos nos territórios que tradicionalmente ocupam.

Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. São livres e iguais a todos os demais povos e indivíduos e têm o direito de não serem submetidos a qualquer ato de genocídio ou a qualquer outro ato de violência, incluída a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

As medidas e ações do plano devem considerar as seguintes diretrizes:
• Integração e aperfeiçoamento das ações de monitoramento e controle.
• Ordenamento territorial para conservação da biodiversidade e proteção dos recursos hídricos.
• Incentivo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis e recuperação de áreas degradadas.

Princípios que orientam a elaboração dos planos, incluindo a identificação e priorização de medidas, a gestão do risco climático, a integração entre mitigação e adaptação, o estímulo ao Plano ABC na agropecuária, a adoção de soluções baseadas na natureza, o monitoramento das ações e a promoção de pesquisa e inovação.

São as orientações que devem nortear a elaboração e execução dos Planos de Ação. Incluem o combate ao desmatamento e queimadas, a promoção da regularização fundiária e ambiental, o fortalecimento de áreas protegidas, a responsabilização por crimes ambientais, o manejo florestal sustentável, o apoio a comunidades tradicionais e agricultores familiares, e o cumprimento de metas climáticas e de biodiversidade.

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou equiparados (até 200 litros por dia) ficam dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento. A dispensa não se aplica a geradores de resíduos perigosos.

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Determina que o Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações geradas (inclusive por Estados e Municípios) e disponibilizá-las publicamente.

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento.

Estabelece que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como insumo para a prestação desses serviços. A prestação dos serviços de saneamento deve se basear no uso sustentável dos recursos hídricos.

Atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.

Refere-se aos critérios de distribuição da parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção. A repartição é feita de forma distinta, a depender do local da lavra:
I - Em terra ou em lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres:
• 52,5% aos Estados produtores;
• 15% aos Municípios produtores;
• 7,5% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar pesquisa e desenvolvimento no setor.
II - Na plataforma continental:
• 22,5% aos Estados produtores confrontantes;
• 22,5% aos Municípios produtores confrontantes;
• 15% ao Ministério da Marinha (para fiscalização e proteção);
• 7,5% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 7,5% para um Fundo Especial a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;
• 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Refere-se aos critérios de distribuição da parcela do valor dos royalties que representa 5% da produção, correspondente ao montante mínimo. A distribuição varia conforme o local da lavra:
I - Em terra ou em lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres:
• 70% aos Estados produtores;
• 20% aos Municípios produtores;
• 10% aos Municípios afetados por operações de embarque e desembarque.
II - Na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva:
• 20% para os Estados confrontantes;
• 17% para os Municípios confrontantes;
• 3% para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque;
• 20% para um fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal não produtores;
• 20% para um fundo especial a ser distribuído entre Municípios não produtores;
• 20% para a União (destinado ao Fundo Social).

A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Documento com informação classificada ou sigilosa para o qual o órgão ou entidade adota procedimentos adicionais de controle, como identificação de destinatários, termo de custódia, inventário anual e termo de transferência. O documento ultrassecreto é sempre considerado um Documento Controlado.

Documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

O deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem não será considerado "lançamento" para os fins da proibição de descarte de resíduos em recursos hídricos.

Corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, devido à inexistência ou escassez de vegetação, migram continuamente; também conhecidas por dunas livres, dunas ativas ou dunas transgressivas.

Utilização da mesma CBE ou CRVE ou crédito de carbono para fins de cumprimento de mais de um compromisso de mitigação.