Punições aplicáveis às infrações administrativas, que incluem:
• Advertência;
• Multa;
• Apreensão de OGM e seus derivados;
• Suspensão da venda de OGM e seus derivados;
• Embargo da atividade;
• Interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
• Suspensão de registro, licença ou autorização;
• Cancelamento de registro, licença ou autorização;
• Perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal;
• Perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
• Intervenção no estabelecimento;
• Proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.