1- Lei nº 12.608/2012: Situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.750,de 2023)
2- Decreto nº 10.593/2020: Situação anormal, provocada por desastres, que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.