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Sigilo de Informações Protegidas por Lei

O direito de acesso não é absoluto, sendo assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos governamentais. As empresas que fornecem informações devem indicar expressamente e de forma fundamentada o que é sigiloso.

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