No âmbito da negociação desses ativos, compete à CVM:
• Exigir que ativos negociados em mercado organizado sejam mantidos em um depositário central (custódia).
• Regular a negociação dos ativos do SBCE e dos créditos de carbono no mercado financeiro e de capitais.
• Estabelecer registros e requisitos especiais, assim como regras informacionais específicas, para a admissão desses ativos no mercado de valores mobiliários.
• Dispensar registros normalmente exigidos pela Lei da CVM.