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Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente

Mecanismo que permite à autoridade ambiental converter o valor de uma multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O autuado pode solicitar a conversão até a fase de alegações finais , optando por executar o serviço diretamente (conversão direta) ou por aderir a um projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental (conversão indireta). O valor da multa a ser convertida recebe descontos, que variam conforme a modalidade e o momento da solicitação. A celebração de um termo de compromisso formaliza a conversão, suspende a exigibilidade da multa e obriga o autuado a reparar o dano original da infração.

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