O processo de licenciamento ambiental deve respeitar prazos máximos para a emissão da licença, contados da entrega do estudo pertinente. Os prazos variam de 3 a 12 meses, a depender do tipo de licença e do estudo exigido. O decurso do prazo sem emissão da licença não implica em emissão tácita, mas pode instaurar a competência supletiva de outro ente federativo.