instrumento declaratório que antecede o início da atividade de exploração econômicade produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicionalassociado, no qual o usuário declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartição debenefícios, quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios