a) suspensão de registro, de licença ou de autorização;
b) cancelamento de registro, de licença ou de autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
d) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
e) proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 3 (três) anos.