1- Lei nº 12.187/2009 e Decreto nº 2.652/1998: Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
2- Lei nº 15.042/2024: Liberações antrópicas de GEE ou seus precursores na atmosfera em uma área específica e em um período determinado.