Dicionário Ambiental

Trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras.

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

São as áreas circunvizinhas às unidades de conservação onde o plantio de OGM é restrito. Essas faixas são estabelecidas em projeção horizontal a partir do perímetro da unidade, até que a zona de amortecimento e o Plano de Manejo sejam definidos. Os limites estabelecidos são:
• Soja geneticamente modificada (evento GTS40-3-2): 500 metros.
• Algodão geneticamente modificado (evento 531): 800 metros.
• Algodão geneticamente modificado (evento 531) perto de parentes silvestres: 5.000 metros (quando houver registro de ocorrência de ancestral direto ou parente silvestre na unidade de conservação).

Unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas pela UFPA.

Unidade familiar homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, em projetos não criados pelo Incra, documento equivalente.

Unidade familiar selecionada e homologada na relação de beneficiários do projeto de assentamento.

Família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Para os efeitos desta Lei, são todos aqueles espécimes pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

A fusão dos gametas realizada por qualquer técnica de fecundação extracorpórea.

Promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Suas atribuições incluem implementar a política energética nacional, elaborar editais e promover licitações, autorizar atividades do setor e organizar o acervo de informações e dados técnicos.

O IBAMA foi criado com a finalidade de:
• Exercer o poder de polícia ambiental;
• Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais (licenciamento, controle de qualidade, autorização de uso de recursos, fiscalização, etc.);
• Executar as ações supletivas de competência da União;
• Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo em terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas específicas da União.

A elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá ser financiada com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), entre outras fontes. A lei altera a legislação do FNMC para permitir explicitamente o uso de seus recursos para financiar a elaboração e implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação.

Estabelece mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento de recursos arrecadados com multas por crimes e infrações administrativas lesivas ao meio ambiente, bem como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.

Atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, para garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviçopúblico.

A legislação institui a fiscalização e o monitoramento ambiental, sanitário e agropecuário como instrumentos para assegurar o cumprimento das políticas. A fiscalização do cumprimento das obrigações de logística reversa, por exemplo, é de competência dos órgãos do SISNAMA.

As florestas e demais formas devegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, regulamentada pelo Decreto n. 4.340/2002 (Uso Sustentável)

Bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se osdireitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem

Florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta

Fórum Ambiental do Poder Judiciário, instância nacional com a finalidade de coordenar e promover medidas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental, de acordo com as diretrizes e as orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.

1- Decreto nº 2.652/1998: Qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerosol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera.
2- Lei nº 12.187/2009: Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
3- Lei nº 15.042/2024: Processo ou atividade, móvel ou estacionário, de propriedade direta ou cedido por meio de instrumento jurídico ao operador, cuja operação libere na atmosfera GEE, aerossol ou precursor de GEE.

São as fontes de energia incentivadas pelo programa: eólica (gerada pelos ventos), pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e biomassa (matéria orgânica).

Os recursos do Fundo são constituídos por diversas fontes, incluindo: uma parcela da participação especial sobre a produção de petróleo; dotações orçamentárias; doações; empréstimos de instituições financeiras; e rendimentos de suas próprias aplicações.

Pessoas jurídicas formadas sob os arranjos de cooperativa singular, cooperativa central ou associação da agricultura familiar, cada uma com critérios específicos de composição que exigem um percentual mínimo de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

Estágios da cadeia de produção do hidrogênio, baseados na análise do ciclo de vida, que serão cobertos pela certificação.

Estágios da cadeia de produção dos minerais de que trata esta lei com base em análise do ciclo de vida que estarão cobertos pela certificação.

É cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposições sobre relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

Objetivo da política urbana, que consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A plataforma permitirá o gerenciamento de dados sobre emissões anuais de cada instalação regulada , o gerenciamento de dados sobre as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) de cada operador , a comprovação da conciliação periódica de obrigações , a obtenção de informações sobre transações com CRVEs para garantir a integridade dos compromissos internacionais do Brasil e a interoperabilidade com outros registros. As informações deverão ser divulgadas em formato de dados abertos.

O titular dos serviços deve formular a política pública de saneamento, o que inclui: elaborar os planos de saneamento básico ; prestar ou delegar os serviços ; definir o ente de regulação ; adotar parâmetros para garantia da saúde pública ; fixar os direitos e deveres dos usuários ; estabelecer mecanismos de controle social ; e implementar um sistema de informações sobre os serviços.

Fundo de natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora, com a finalidade de dar garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei.

Recursos de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor, aplicável prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
II - assistência técnica e extensão florestal;
III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
VII - educação ambiental;
VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

Fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério dos Transportes, destinado a financiar programas de investimento em infraestrutura de transportes, cujas programações devem observar as diretrizes do Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (Conit).

Fundo instituído com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, para elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Fundo de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.

Fundo de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de custear ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.