Dicionário Ambiental

área contínua, qualquer que seja a sua localização, destinada à atividade agrária

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais

Alteração adversa ou benéfica no meio ambiente causada por empreendimento ou por atividade em sua área de influência, considerados os meios físico, biótico e socioeconômico.

Impactos de primeira ordem causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental.

Impactos de segunda ordem em diante, derivados dos impactos diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental.

A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de uma estrutura anexa e que, se não for controlada, pode evoluir para um acidente.

Garantia de proteção à magistratura que compreende a estabilidade e a inamovibilidade no cargo, a existência de procedimentos adequados de investidura e a proteção contra pressões internas e externas. A destituição de juízas e juízes de seus cargos deve observar estritamente as hipóteses e os procedimentos previstos em lei.

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis.

Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex (risco pequeno).

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal (risco alto).

Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis (risco médio).

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes (risco médio).

Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos (risco médio).

Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada (risco alto).

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas (risco médio).

Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico (risco pequeno).

Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação eelaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de materialcerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares (risco médio).

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo (risco médio).

Conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície (risco médio).

Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço,recozimento de arames, tratamento de superfície (risco alto).

Conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos,detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;recuperação e refino de solventes, óleosminerais, vegetais e animais; fabricação deconcentrados aromáticos naturais, artificiais esintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares (risco alto).

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento,estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados (risco médio).

Usinas de produção de concreto e de asfalto (risco pequeno).

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

1- Lei nº 6.938/1981 (PNMA): A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
2- Acordo de Escazú: Qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada em qualquer outro formato, relativa ao meio ambiente e seus elementos e aos recursos naturais, incluindo as informações relacionadas com os riscos ambientais e os possíveis impactos adversos associados que afetem ou possam afetar o meio ambiente e a saúde, bem como as relacionadas com a proteção e a gestão ambientais.

Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e portanto passíveis de classificação de sigilo, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
• Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
• Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
• Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
• Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
• Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
• Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de ser imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Não se submete ao regime da Lei de Acesso à Informação o acesso a informações regidas por legislações específicas, como aquelas protegidas por sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

O projeto de lei lista 47 categorias de informações que devem ser publicadas, abrangendo temas como:
• Fiscalização e Sanções: Áreas embargadas , autos de infração , arrecadação de multas e julgamentos.
• Licenciamento Ambiental: Todas as licenças (LP, LI, LO, LAU) , estudos (EIA/Rima) , pareceres técnicos e planos (PBA).
• Uso de Recursos Florestais: Autorizações de exploração e desmatamento , Documento de Origem Florestal (DOF) e Planos de Manejo.
• Situação Fundiária: Cadastro Ambiental Rural (CAR) , terras indígenas , territórios quilombolas , assentamentos de reforma agrária e glebas federais.
• Monitoramento: Dados sobre desmatamento e degradação e o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Termo de Compromisso (TC).

As sanções administrativas previstas na Subseção "Das Infrações Contra a Flora" do Decreto serão aplicadas em dobro quando a infração for consumada com o uso de fogo ou provocação de incêndio (com exceções para os artigos 46, 58, 58-A e 58-B), ou quando a infração afetar terra indígena.

A penalidade pela comercialização de pescado é agravada quando envolve espécies oficialmente classificadas como sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação. O valor da multa é acrescido de:
• R$ 40,00 por quilo: Para espécies em listas oficiais de ameaçadas de sobreexplotação.
• R$ 60,00 por quilo: Para espécies em listas oficiais de sobreexplotadas.

Alterar o aspecto ou a estrutura de uma edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, devido ao seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. A infração ocorre quando a alteração é feita sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores, novos ou usados, de maneira que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstos na legislação.
A penalidade prevê, além da multa, a correção da irregularidade.

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quando a infração envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Realizar quaisquer atividades ou adotar uma conduta que esteja em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, com o seu plano de manejo e com os seus regulamentos.

Ato que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Incorre nas mesmas multas quem:
I - impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Praticar a caça profissional em território nacional.

Causar dano direto à unidade de conservação.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
Após laudo de constatação, incorre nas mesmas multas quem:
I- tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leisou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível;
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade;
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do disposto na Lei nº 12.305/2010, em conformidade com as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305/2010, e no seu regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XV - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XVI - deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)
XVII - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305/2010. (Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022)

Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal que tenha sido produzido em uma área desmatada irregularmente, localizada no interior de uma unidade de conservação, após a criação da referida unidade.

Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo19.

Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Vender, expor à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar ou fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem uma autorização, licença ou permissão ambiental válida, ou em desacordo com a que foi concedida.

Conduzir, permitir ou autorizar a condução de um veículo automotor que esteja em desacordo com os limites e as exigências ambientais previstas na legislação.

Promover uma construção em solo considerado não edificável (ou em seu entorno) em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. A infração ocorre quando a construção é feita sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida.

Cortar árvores em Área de Preservação Permanente ou de espécies especialmente protegidas sem a permissão da autoridade competente.

Destruir, inutilizar ou deteriorar um bem que seja especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
A infração também se aplica a arquivos, registros, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas ou similares que possuam a mesma proteção legal.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação localizadas em logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, que não são passíveis de autorização para exploração ou supressão.

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, que sejam objeto de especial preservação, sem possuir autorização ou licença da autoridade ambiental competente. A multa pode ser aumentada se a infração ocorrer em vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração.

Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.

Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura que sejam de domínio público.

Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a definida.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024)

Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares após ser devidamente notificado pela autoridade ambiental competente. A notificação estabelece um prazo para que o infrator promova a regularização, correção ou a adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Desmatar, por meio de corte raso, florestas ou outras formações nativas localizadas fora da área de reserva legal, sem possuir a autorização da autoridade competente.

Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.

Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou serviços desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em uma unidade de conservação sem a autorização do órgão gestor, ou em desacordo com a permissão obtida.
• Exceção: A regra não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

A infração consiste em explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, ou recifes de coral, sem a devida autorização ambiental ou em desacordo com ela.
• Atos Equiparados: A mesma multa se aplica a quem:
I - utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida; e
II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Explorar ou danificar floresta, qualquer tipo de vegetação nativa ou espécies nativas plantadas, que estejam localizadas fora de uma área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem a aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a que foi concedida. A mesma penalidade é aplicada a quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a devida autorização da autoridade competente.

Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental, ou em desacordo com a obtida.
Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Extrair pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral de florestas de domínio público ou de áreas de preservação permanente, sem a devida autorização prévia.

Deixar, o jardim zoológico ou criadouro autorizado, de possuir o livro de registro de seu acervo faunístico, ou mantê-lo de forma irregular. A infração também se aplica a quem não mantém o registro em sistemas informatizados ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação.
A mesma sanção (multa) se aplica a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, ou resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, mesmo que seja para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Importar ou comercializar veículo automotor sem a Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM), que deve ser expedida pela autoridade competente.

Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones (que não são nativas daquela área).
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
§2º Nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.

Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. Inclui também quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.

A infração consiste em importar ou exportar espécies aquáticas em qualquer estágio de desenvolvimento, ou introduzir espécies (nativas, exóticas ou não autóctones) em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
• Reintrodução: Incorre na mesma penalidade quem reintroduz espécies da fauna silvestre na natureza sem o devido parecer técnico e licença.
• Dano a Corais: A multa é aplicada em dobro se a ação causar dano ou destruição a recifes de coral.

Realizar a liberação planejada ou o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ou nas zonas de amortecimento de outras categorias de unidades de conservação, de forma que contrarie o plano de manejo, os regulamentos ou as recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
• Agravantes: A multa é aumentada ao triplo se a infração ocorrer no interior de uma unidade de conservação de proteção integral. A multa é aumentada ao quádruplo se o OGM liberado possuir um ancestral direto ou parente silvestre na área, ou se representar risco à biodiversidade.

Executar manejo florestal sem a autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em desacordo com a autorização que foi concedida.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo (baleias e golfinhos), pinípede (focas e leões-marinhos) ou sirênio (peixe-boi) em águas jurisdicionais brasileiras.

Obstar (impedir) ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de um terceiro encarregado por ele, durante a coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização.

Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização.

Deixar de averbar a Reserva Legal do imóvel rural. O artigo estabelece a aplicação de advertência e multa diária, e prevê prazos para que o autuado apresente um termo de compromisso para a regularização da área.

Deixar, o comerciante, de apresentar a declaração de estoque e dos valores resultantes do comércio de animais silvestres4.

A infração é cometida por fabricantes de veículos ou motores que deixam de cumprir os requisitos de garantia para atender aos limites de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, conforme os prazos e quilometragens estabelecidos na legislação.

A infração é cometida por comandantes de embarcações de pesca que deixam de preencher e entregar os mapas fornecidos pelo órgão competente ao final de cada viagem ou semanalmente.

A infração consiste em deixar de se inscrever no Cadastro Técnico Federal, conforme exigido pelo artigo 17 da Lei nº 6.938/1981. O valor da multa varia de acordo com o porte do infrator: pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais dentro dos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, no prazo determinado pela autoridade ambiental.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Falha do responsável por um imóvel rural em implementar as ações de prevenção e de combate a incêndios florestais em sua propriedade. Essas ações devem estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama.

Deixar de cumprir a compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Incorre nas mesmas sanções (multas) quem:
I- constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substânciastóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente

Realizar pesca em período ou local onde a atividade seja proibida.
A infração também se aplica a quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante deorigem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida; e
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.

Exercer a pesca sem o prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o que foi obtido.

Pichar, grafitar ou, por outro meio, sujar ("conspurcar") uma edificação alheia ou um monumento urbano.
A sanção (multa) é aplicada em dobro se o ato for realizado em um monumento ou bem tombado.

Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível.
Penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.

Transformar madeira de floresta ou vegetação nativa em carvão para fins industriais, energéticos ou outra exploração econômica, sem licença ou em desacordo com a lei.

Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa (Multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração) ou em floresta cultivada (Multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração).

Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
§1º A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§2º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas, vegetações, áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Em casos de infrações envolvendo espécies nativas plantadas (artigos 50, 51, 52 e 53), a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material.

Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre que esteja mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos.
A sanção não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisa científica e educacionais.

Explorar ou fazer uso comercial da imagem de uma unidade de conservação sem a autorização do órgão gestor ou em desacordo com a que foi recebida.
• Exceção: A regra não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem a devida autorização do órgão competente ou em desacordo com a que foi obtida.

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais.
Abandonar os produtos ou substâncias referidas acima, descartar de forma irregular ou utilizá-los em desacordo com as normas de segurança.
Produto ou substância nuclear ou radioativa, a sanção (multa) é aumentada ao quíntuplo.

Comercializar, portar ou utilizar uma motosserra em florestas ou outras formas de vegetação sem a devida licença ou registro emitido pela autoridade ambiental competente.

Violar as limitações administrativas provisórias impostas a atividades que são, ou podem ser, causadoras de degradação ambiental. A infração ocorre em áreas que foram delimitadas para a realização de estudos com o objetivo de criar uma unidade de conservação. A mesma penalidade é aplicada a quem explora, por meio de corte raso, a floresta ou outras formas de vegetação nativa nessas mesmas áreas.

Toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei de Biossegurança e demais disposições legais pertinentes.

Considera-se infração o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas na Política Nacional de Segurança de Barragens, em seu regulamento ou em instruções emitidas pelas autoridades competentes.

É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Procedimento federal regulado para a apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O processo se inicia com a lavratura do auto de infração e é orientado pelos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência. Seu objetivo é dar unidade às normas, apurar as infrações , garantir o direito de defesa ao autuado e estimular a adesão a soluções legais para encerrar os processos, como o pagamento ou a conversão da multa.

Toda ação ou omissão que viole as normas da Lei nº 11.105/2005 e deste Decreto. O Art. 69 lista 27 condutas específicas consideradas infrações, como realizar engenharia genética em embrião humano, liberar OGM sem autorização, ou deixar de notificar um acidente.

Aquele que dificultar ou retardar, de maneira indevida, a execução de ações de proteção e de defesa civil, ou que disseminar, de maneira indevida, notícias sobre desastres, ficará sujeito à multa, aplicada pelo ente federativo responsável pela execução das ações, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

I - o ingresso de não indígenas em terras indígenas, em desacordo com o disposto em lei;
II - as práticas que atentem contra o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas;
III - as práticas que atentem contra o conhecimento tradicional dos povos indígenas;
IV - as edificações ilegais e as atividades agrossilvipastoris ou turísticas promovidas por terceiros em terras indígenas em desacordo com o disposto em lei;
V - a remoção de grupos indígenas de suas terras;
VI - a violação ao usufruto exclusivo das riquezas naturais, conforme disposto na Constituição;
VII - a utilização imprópria da imagem dos indígenas ou de suas comunidades sem a devida autorização, inclusive para fins comerciais, promocionais ou lucrativos; e
VIII - a dilapidação dos bens ou a descaracterização dos limites das terras indígenas, e os danos às placas e aos marcos delimitadores de terras indígenas ou a sua remoção.

São consideradas infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que o valor da multa consolidada não ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Equipamentos como sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar, soluções de drenagem, e outros definidos pelos Municípios.

Qualquer propriedade física ou área onde se localiza uma ou mais fontes estacionárias associadas a alguma atividade emissora de GEE.

Negado o recurso de 2ª instância, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de 10 dias, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

São os instrumentos da política, entre outros: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima; o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas; a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção do Clima; medidas fiscais e tributárias; linhas de crédito; e os registros e inventários de emissões de GEE.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades poluidoras, os incentivos à produção de tecnologias voltadas para a qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal, as penalidades, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, a garantia de prestação de informações e os instrumentos econômicos.

Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de:
• Acordos setoriais;
• Regulamentos editados pelo Poder Público; ou
• Termos de compromisso.

Os recursos do Fundo destinados ao apoio a projetos são transferidos mediante contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, de colaboração e de fomento, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Princípio fundamental compreendido como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços de saneamento que propicie à população o acesso em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Relação entre a emissão de GEE, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível ou fonte energética e seu uso, expressa em gramas de dióxido de carbono equivalente por megajoule (gCO₂e/MJ).

1- Lei nº 14.948/2024: Relação da emissão de GEE (com base na análise do ciclo de vida) ao longo do processo de produção do hidrogênio, por unidade de energia.
2- PL nº 2.780/2024, Art. 2º, XIV: Relação da emissão de gases de efeito estufa com base em análise do ciclo de vida, por unidade de energia, com base em indicadores de referência nacionais e internacionais.

As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de informações de todas as fontes públicas que sejam pertinentes à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento.
Esse intercâmbio deve incluir resultados de pesquisas técnicas, científicas e socioeconômicas, bem como informações sobre programas de treinamento, conhecimento especializado e conhecimento indígena e tradicional, como tais e associados às tecnologias a que se refere o § 1 do art. 16. Deve também, quando possível, incluir a repatriação das informações.

A promoção, com base em reciprocidade, de notificação, intercâmbio de informação e consulta sobre atividades que possam ter efeitos negativos sensíveis na diversidade biológica de outros Estados ou em áreas além da jurisdição nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso.

Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais são indissociáveis, e seu reconhecimento e gozo orientam-se pelos princípios da indivisibilidade e da interdependência. Tais direitos devem ser compreendidos de forma integral e conjunta, sem hierarquia entre si, e são exigíveis perante as autoridades competentes.

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

Interpretação da norma nacional em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros tratados sobre a matéria. Tem como objetivo preservar a norma nacional aplicável ao caso concreto, sem declará-la inconvencional. Trata-se, portanto, da compatibilização hermenêutica da norma nacional com os parâmetros convencionais.

Discriminações múltiplas associadas ao caráter composto das causas da discriminação, que tornam a vítima mais vulnerável e agravam os danos sofridos. A intersecção de diferentes fatores em uma discriminação com características específicas pode constituir uma discriminação interseccional.

Ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.

Levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem

Sanção aplicada em caso de descumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Consiste na majoração da alíquota do IPTU pelo prazo de cinco anos consecutivos, com a alíquota máxima de 15%.

As receitas obtidas com a venda (alienação) de créditos de carbono e dos ativos do SBCE (CBEs e CRVEs) não estão sujeitas à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.