1- Decreto nº 9.406/2018: Regime de aproveitamento das substâncias minerais destinado às atividades de pesquisa mineral, outorgada por ato da ANM; (Redação dada Pelo Decreto nº10.965, de 2022)
2- Decreto-Lei nº 227/1967: Regime de aproveitamento das substâncias minerais utilizado quando depender de expedição de alvará de autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).