São as punições aplicáveis às infrações administrativas, que incluem :
• Advertência;
• Multa simples;
• Multa diária;
• Apreensão dos animais, produtos, instrumentos ou veículos utilizados na infração;
• Destruição ou inutilização do produto;
• Suspensão de venda e fabricação do produto;
• Embargo de obra ou atividade;
• Demolição de obra;
• Suspensão parcial ou total de atividades;
• Sanções restritivas de direitos.