Estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação ativa, na internet, de uma lista específica de 47 tipos de informações ambientais. A medida visa tornar explícitas as obrigações de transparência já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo maior controle social e participação pública na defesa do meio ambiente.