1- Lei nº 12.305/2010: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
2- Lei nº 13.123/2015: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado de origem não identificável.