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Reparação integral do dano

Reparação decorrente de violação de obrigação internacional que visa ao restabelecimento da situação anterior. Caso não seja possível tal restituição, as medidas reparatórias devem garantir os direitos violados e reparar as consequências das violações. A reparação integral compreende medidas pecuniárias, de reabilitação, de satisfação e de não repetição.

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