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Medidas Cautelares (em Biossegurança)

Independentemente das sanções, os órgãos de fiscalização podem impor medidas cautelares como apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargo de atividades sempre que se verificar risco iminente de dano à dignidade humana, à saúde humana, animal, das plantas e ao meio ambiente.

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