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Áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas

Aquelas que apresentam:
a) sistema viário implantado com vias de circulação pavimentadas ou não, que configuram a área urbana por meio de quadras e lotes; e
b) uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de instalações e edificações residenciais, comerciais, voltadas à prestação deserviços, industriais, institucionais ou mistas, bem como demais equipamentos públicos urbanos e comunitários.

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