Agrupamento de Municípios, não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nostermos do § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445/2007, e formalmente criado por meio da gestão associada voluntária dos titulares dos serviços.
Agrupamento de Municípios, não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nostermos do § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445/2007, e formalmente criado por meio da gestão associada voluntária dos titulares dos serviços.