Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 6.514/2008, artigo 139
Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 6.514/2008, artigo 134
Prescrição da Ação Punitiva adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 6.514/2008, artigos 21 e 22
Prestação de Serviços à Comunidade (em Crimes Ambientais) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 9º
Penas Aplicáveis à Pessoa Jurídica adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Artigos Art. 21, 22 e 23
Penas de Interdição Temporária de Direito adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 10
Penas Restritivas de Direitos (Pessoa Física) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 8º
Perda de Bens em Favor do Estado adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.613/1998, Art. 7º, inciso I
Perícia de Constatação do Dano Ambiental adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 19