Unidades de Conservação de Proteção Integral (Definição) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 40, § 1º
Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Definição) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 40-A, § 1º
Valor Mínimo para Reparação na Sentença Penal adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 20
Termo de Compromisso Ambiental (TCA) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 79-A
Terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 14.701/2023, Art. 4º
Suspensão Condicional da Pena (em Crimes Ambientais) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 16
Suspensão de Sanções Administrativas adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 8.235/2014, Art. 9º, caput e § 2º, I