Pessoas Sujeitas ao Controle (Elo com Atividades Ambientais) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.613/1998, Art. 9º, Parágrafo único, incisos X, XI e XVII
Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Res. CNJ nº 433/2021, art. 16-A (Res. CNJ nº 611/2024)
Mudanças Climáticas (Subassunto TPU) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Res. CNJ nº 433/2021, art. 3º, §4º;
Limites de Valor da Multa Administrativa adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 75
Introdução de espécime animal no País adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 6.514/2008, artigo 25, § 1º
Laudo de Reparação do Dano Ambiental adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 17