Decreto nº 6.514/2008, artigo 20

Lei nº 9.605/1998, Art. 72, § 8º

Lei nº 9.605/1998, Art. 3º

Lei nº 9.605/1998, Art. 2º

Decreto nº 11.367/2023, Art. 10, incisos IV e IX

Lei nº 9.605/1998, Art. 73, § 1º (incluído pela Lei nº 14.691, de 2023).

Lei nº 9.613/1998, Art. 12

Decreto nº 6.514/2008, artigo 11

Lei nº 9.605/1998, Art. 28

Lei nº 9.605/1998, Art. 13