Causas de Aumento de Pena no Crime Contra a Fauna adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 29, § 4º
Causas de Aumento de Pena nos Crimes de Poluição adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 58
Agravante por infração em Unidade de Conservação (UC) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 6.514/2008, artigo 93
Ação Penal Pública Incondicionada (em Crimes Ambientais) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 26