Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, XXII.

Decreto nº 5.950/2006, Art. 1º

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso V

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XVIII

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 47-A, III (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

Decreto nº 5.746/2006, Art. 24

Lei nº 10.257/2001, Art. 2º, inciso I

Lei nº 10.257/2001, Art. 25

Lei nº 10.257/2001, Art. 21

Lei nº 13.465/2017, Art. 55, caput, §1º (alterando o Código Civil, Art. 1.510-A) e
Decreto nº 9.310/2018, Art. 58