Lei nº 7.661/1988, Art. 3º

Decreto nº 4.297/2002, Art. 2º.

Decreto nº 5.300/2004, Art. 7º, inciso VIII

Res. CNJ nº 433/2021, arts. 1º, IV, e 11

Decreto nº 5.300/2004, Anexo I

Decreto nº 5.300/2004, Anexo I

Decreto nº 5.300/2004, Anexo I

Decreto nº 5.300/2004, Anexo I

Decreto nº 5.300/2004, Anexo I

Lei nº 7.661/1988, Art. 2º, Parágrafo único