Decreto s/n, de 15 de setembro de 2010, Art. 2º

Lei nº 10.257/2001, Art. 8º

Lei nº 8.629/1993, Art. 2º, § 1º e Art. 5º

Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, X

Lei nº 11.952/2009, Art. 2º, V (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decreto nº 10.592/2020, Art. 4º, § 2º

Resolução ANM nº 129/2023, Art. 13

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso IV

Lei nº 13.465/2017, Art. 11, IV
Decreto nº 9.310/2018, Art. 3º, IV

Lei nº 12.651/2012, Art. 44.
Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, XVIII

Lei nº 7.805/1989, Art. 21