Aproveitamento Racional e Adequado adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 8.629/1993, Art. 9º, § 1º
Área de Preservação Permanente (APP) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, II.
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.985/2000, Art. 16
Área de Remanescente de Vegetação Nativa adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, IV