Decreto nº 5.300/2004, Art. 25, inciso III

Lei nº 9.985/2000, Art. 9º

Lei nº 10.257/2001, Art. 1º, Parágrafo único

Lei nº 11.685/2008, Art. 1º

Lei nº 10.257/2001, Arts. 36 , 37 e 38

Lei nº 11.952/2009, Art. 2º, III (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decreto nº 9.311/2018, Art. 3º, IX
Decreto nº 10.592/2020, Art. 4º, § 1º

Lei nº 12.651/2012, Arts. 31 a 34.

Lei nº 11.952/2009, Art. 2º, IV Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Lei nº 9.985/2000, Art. 2º, inciso XII

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 70, II